Apreciado em Discussão Única e aprovado por unanimidade (13x0). O parlamentar Eduardo Sanches (PSL) autor da proposta justifica que o objetivo é trazer mais transparência na Administração Pública Municipal, “fica o Poder Executivo, o Poder Legislativo e Autarquias, obrigados a divulgar e disponibilizar em seus sites oficiais todos os processos de dispensa de licitação, com o fornecimento para download dos documentos: termo de referência e respectivo anexo, justificativa fundamentada para a contratação de dispensa de licitação, propostas para empresas”.
O projeto segue para sanção ou veto do Executivo Municipal e se torna lei a partir de sua publicação.
Fonte: Larissa Grella - Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Tangará da Serra