O assunto é considerado de grande relevância para os municípios, considerando que a prestação regionalizada dos serviços, estabelecida pelo Marco Legal do Saneamento Básico. A não adesão dos municípios impede o acesso a recursos federais para ampliação e melhoria das condições do saneamento básico.
A legislação federal possibilita a universalização dos serviços de saneamento básico, tendo como principais diretrizes a uniformização regulatória do setor e a prestação regionalizada dos serviços para garantir a sustentabilidade econômico-financeira, respeitando a autonomia dos municípios. O Marco apresenta as diretrizes para o saneamento, dispondo sobre regras para alocação de recursos federais, bem como sobre os financiamentos e as responsabilidades dos municípios na regulamentação da referida legislação.
Fonte: Agência de Noticias da AMM