Conforme o texto encaminhado pelo Executivo: “A criação da Coordenação Administrativo do SAMU – 192 têm por objetivo de adequar o SAMU, mantendo as diretrizes da política nacional de atenção às urgências e emergências, considerando que o Ministério Público recomenda a habilitação médica para ocupar o cargo existente de Chefe do Departamento do SAMU”.
O PL obteve pareceres favoráveis das comissões de Finanças e Orçamento, e Legislação e Justiça, após ter sido revogada por sete dias a tramitação, atendendo ao pedido de vista, para adequações, destacou o vereador Rogério Silva (MDB).
“Esse projeto era pra tramitar na semana passada, e o vereador Ademir Anibale pediu vistas, por apresentar uma dificuldade que impedia a sua votação, havia uma ilegalidade no artigo 6º, onde exclui um cargo e cria outro, tava se criando junto um adicional de função, e a legislação atual por conta da pandemia não permite a criação dessa função gratificadora, até o final do ano. Apresentamos essa divergência aos colegas e foi levado ao Executivo, e ainda, tínhamos uma dúvida se podia ou não criar essa função gratificadora. Após uma reunião com o prefeito e a equipe jurídica, chegamos a conclusão que de fato é proibido nesse momento. Então se cria o cargo de coordenador do SAMU sem a função gratificadora, de modo que o projeto está apto a ser apreciado pelo ponto de vista de legalidade. Diante dessa situação o Executivo encaminhou um substitutivo a esta Casa, com um novo impacto orçamentário, deixando o projeto apto a ser apreciado e fica a questão do mérito a ser avaliado por cada vereador fazer o seu juízo de valor”.
A proposta extingue o cargo de chefe de departamento e cria a função de coordenador administrativo com jornada de 40 horas, e vencimento de R$2,873,56 mais comissão de R$1005,75, tendo suas atribuições regulamentadas, posteriormente, por decreto.
Fonte: Larissa Grella - Assessoria de Imprensa