O Projeto de Emenda a Lei Orgânica que proíbe o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou funcionários públicos na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos ou entidades municipais volta a ser discutido pelos vereadores na sessão ordinária de terça-feira, dia 01. Na primeira votação, a proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares tangaraenses.
pessoal de autoridades ou funcionários públicos na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos ou entidades municipais volta a ser discutido pelos vereadores na sessão ordinária de terça-feira, dia 01. Na primeira votação, a proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares tangaraenses.
De acordo com o texto, a publicidade oficial deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. O projeto é de autoria dos 14 vereadores de Tangará da Serra, que encontraram erro material no artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, que – da forma em que estava – autorizava a promoção pessoal.
“Ao analisar a nossa Lei Orgânica Municipal, foi constatado um erro material em seu artigo 105, (...) No entanto observa-se que o erro material encontrado é passível de correção, sendo necessário acrescentar a palavra ‘não’ na redação do artigo”, afirma a justificativa assinada pelos vereadores.
Com aprovação da alteração, de acordo com a justificativa do Projeto de Lei Complementar 01, o texto da Lei Orgânica Municipal passará a estar em sintonia com o que diz o parágrafo primeiro do artigo 37 da Constituição Federal.
PARECER – Antes de ser levado a votação, a proposta de Emenda Complementar recebeu parecer dos vereadores Sílvio Sommavilla (PV), Rogério Silva (Pros) e Fábio Brito (PSDB), da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa.
Marcos Figueiró
Assessoria de Imprensa