PL quer que entidades sem fins lucrativos recebam recursos do FEEF

Proposta do deputado Paulo Araújo é de que entidades da área de saúde recebam parte da receita arrecadada com o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.

O deputado estadual Paulo Araújo (PP), presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), utilizou a tribuna durante a sessão plenária da última quinta-feira (17) para apresentar o Projeto de Lei n° 1124/19, que modifica a Lei estadual nº 10.709/2018, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

O projeto de lei inclui no artigo 10 da Lei estadual n° 10.709/2018 as seguintes entidades: Associação Pró-Saúde do Parecis; Associação Beneficente Paulo de Tarso; Sociedade Hospital São João Batista; Fundação Saúde Comunitária de Sinop; Fundação Luverdense de Saúde e Associação Beneficência Poconeana. Ainda determina que as receitas do FEEF-MT serão integralmente aplicadas em investimentos e em despesas de custeio relacionadas a políticas públicas de saúde.

“Esse projeto atende uma demanda trazida pelo Wellington Arantes, que é presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Mato Grosso. Nada mais justo que essas entidades entrem nesse rateio das verbas do FEEF, já que é sabido que cerca de 60% dos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde, da média e alta complexidade no estado de Mato Grosso, são realizados por entidades sem fins lucrativos”, comentou Araújo.

Atualmente, a Lei estadual n° 10.709/2018 estabelece a seguinte repartição: 20% para complementação da tabela SUS, elaborado pela Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas Prestadoras de Serviço na Área de Saúde do Estado de Mato Grosso, que hoje contempla as seguintes instituições: Hospital de Câncer de Mato Grosso; Hospital Geral Universitário; Hospital Santa Casa de Cuiabá; Hospital Santa Helena; Hospital Santa Casa de Rondonópolis e o Instituto Lions da Visão.

“O projeto de lei que apresentei visa inserir seis novas instituições, das quais iremos beneficiar os moradores dos municípios de Campo Novo do Parecis, Rondonópolis, Poxoréo, Sinop, Lucas do Rio Verde e Poconé”, concluiu o parlamentar.

Fonte: NAJYLLA NUNES / Gabinete do deputado Paulo Araújo

Previsão do governo aponta arrecadação de R$ 89,7 bilhões em quatro anos

A próxima audiência pública está marcada para o dia 29 de novembro, às 15 horas, no auditório Licínio Monteiro

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou hoje (21) a 1ª audiência pública para debater o Plano Plurianual 2020-2023, aplicado nos próximos quatro anos. O Projeto de Lei nº 930/2019, mais conhecido como PPA, estima uma receita orçamentária de R$ 89,749 bilhões. Os números foram apresentados pelo secretário estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra Guimarães.

O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), afirmou que o valor proposto de R$ 89,7 bilhões para os próximos quatro anos é "enxuto". Com esse montante, segundo ele, o governo está buscando o equilíbrio orçamentário em todas as pastas e poderes. 

“O agronegócio tem contribuído com o aumento da receita. Mas, em um período curto, o estado tem aumentado a despesa com salários e encargos sociais. O PPA traz uma previsão enxuta, mas traz também uma previsão do investimento necessário em algumas áreas, como saúde, educação e segurança”, explicou o parlamentar. 

De acordo com Dal Bosco, a partir de 2020, o estado começa a diminuir o déficit financeiro. Segundo ele, deve ficar na casa dos R$ 550 milhões. “A Assembleia aprovou o PLC 53/2019, que modificou a cobrança do ICMS, mudando o regime tributário. Com isso, a administração pública deve arrecadar mais. Mas, na esfera federal, não tem nenhuma lei que obriga a União a repassar recursos do FEX, por exemplo, e com isso ajudar no orçamento”, disse.

O secretário Basílio Bezerra Guimarães disse que o Plano Plurianual 2020-2023 tem uma ‘nova roupagem’ em relação às despesas para os próximos quatro anos. Segundo ele, sempre foi feito de forma anual e, a partir do governo Mauro Mendes, serão priorizados os gastos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e aplicados na Lei Orçamentária Anual. 

“O valor total é de R$ 89,7 bilhões para os quatro anos. A média anual é de R$ 22 bilhões. O principal gasto é com o pessoal (todos os poderes e órgãos), que chega a R$ 64 bilhões. As três áreas que mais tiveram aumento foram a de saúde, educação e segurança pública”, explicou Basílio Guimarães.

As três principais áreas do governo - saúde, educação e segurança pública - têm um orçamento estimado em R$ 36,9 bilhões. Esse valor é maior em 20,67% se comparado ao Plano Plurianual de 2016-2019, que estimou uma receita total de R$ 30,6 bilhões para essas três pastas.

Na saúde pública, a estimativa de receita é de R$ 8,4 bilhões – valor 22,36% maior que o quadriênio anterior. Para a educação, a proposta é de R$ 13,9 bilhões – cifra 27,74% maior. Enquanto na segurança pública houve um acréscimo de 14,54%, que representa um total de R$ 14,7 bilhões.

A secretária executiva de Administração da Defensoria Pública, Luziane Castro, afirmou que o orçamento destinado ao órgão, para os próximos quatro anos, é insignificante para atender as demandas. Segundo ela, a proposta do governo para esse período é da ordem de R$ 587 milhões. Desse total, cerca de R$ 40 milhões são destinados para custeios e investimentos.

“Se pegar R$ 40 milhões e dividir por quatro anos, dá em torno de R$ 10 milhões. Em 2019, a previsão para custeio e investimento é de R$ 37 milhões. Por isso é impossível que em quatro anos a defensoria trabalhe com apenas R$ 40 milhões, sendo que em um único ano você tem R$ 37 milhões para serem executados. Esperamos que a Casa de Leis reverta esses números para mais”, disse Castro.

O deputado Lúdio Cabral (PT) afirmou que o PPA é a peça orçamentária mais importante do governo, porque traz uma projeção das políticas públicas para os próximos quatro anos de gestão governamental. Para Lúdio, o estado não está em crise financeira, mas está alinhado a interesses de grupos que orientam as políticas públicas do governo.

“Os interesses que orientam o governo são dos muitos ricos. Isso está expresso na renúncia fiscal, que em 2018 foram mais de R$ 5,6 bilhões. A Assembleia Legislativa, infelizmente, não alterou essa lógica. Enquanto isso, a projeção de crescimento de receita demonstra claramente que não temos um estado em crise financeira. Ao contrário, temos um estado com potencial de investimentos e qualificações das políticas públicas importantes”, explicou o petista.

De acordo com Cabral, se o estado mantiver o dispositivo constitucional de congelamento dos gastos, o PPA não será aplicado. “Haverá um gesso, uma amarra de crescimento nas despesas nas áreas essenciais, a emenda do teto dos gastos, que desde o início da legislatura estou tentando derrubar”, disse. 

Por outro lado, as despesas com o pagamento dos juros e amortização das dívidas do estado chegam à cifra de R$ 3,217 bilhões. Segundo o governo, a amortização foi reduzida em 16,69%. Enquanto o PPA 2016-2019 foi de R$ 2,313 bilhões, o atual projeta R$ 1,927 bilhão. Já os investimentos, para os próximos quatro anos, estão estimados em R$ 5,135 bilhões.

Os valores programados pelo PPA 2020-2023, no montante de R$ 89,7 bilhões para cada órgão que compõe o estado mato-grossense, ficaram assim definidos:

-Poder Executivo: R$ 76,7 bilhões

-Poder Legislativo: R$ 2,319 bilhões

-Poder Judiciário: R$ 6,586 bilhões

-Ministério Público do Estado: R$ 2 bilhões

-Tribunal de Contas do Estado: R$ 1,546 bilhão

-Defensoria Pública: R$ 587 milhões.

Fonte: ELZIS CARVALHO / Secretaria de Comunicação Social

Comissão da Câmara aprova prestação de contas simplificada para pequenos municípios

Prestações de contas simplificadas para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno valor são reivindicações históricas do movimento municipalista. Na última quinta-feira, 17 de outubro, os membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, confirmaram a importância do pleito e deram mais um passo para reduzir entraves burocráticos.

Eles aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 362/2017, que segue entendimento dos gestores locais e da Confederação Nacional de Municípios (CNM) de que é preciso cobrar processos e requisitos de relatórios de maneira proporcional ao porte do Ente e ao montante que está sendo repassado. Depois de promulgada a PEC, a definição das novas regras de prestação de contas deverá ser feita pelo Congresso por meio de projeto de lei complementar.

A proposição altera o artigo 30 da Constituição, que passa a vigorar com o seguinte parágrafo único: “Na hipótese de transferências intergovernamentais de recursos, inclusive voluntárias, cuja aplicação seja sujeita a fiscalização pelo Ente repassador, a obrigatoriedade de prestar contas prevista no inciso III será cumprida adotando-se sistema simplificado de prestação de contas para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto, assim definidos em lei, vedado o fracionamento de despesas.”

Contexto

Hoje, prefeituras de capitais, que abrangem até dois milhões de habitantes e têm um quadro técnico maior, e de pequenas cidades, com uma população que não chega a cinco mil, seguem as mesmas regras. Os menores acabam prejudicados pela burocracia. Dos 5.568 Municípios brasileiros, mais de 70% são de pequeno porte, ou seja, têm menos de 50 mil habitantes.

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e relatada na CCJC pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), a matéria pode evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios. Deve, portanto, favorecer a celebração de convênios e transferências de créditos da União e dos Estados. Agora, o texto aguarda criação de comissão especial pela mesa diretora da Casa.

A CNM reconhece os ganhos para os Entes municipais de pequeno porte e o avanço para o movimento municipalista em geral. A entidade deve continuar articulando por uma tramitação célere da PEC no Congresso e contribuindo para aprimoramentos no texto.

Fonte: Agência CNM

Comissão debate hoje proposta que torna Fundeb permanente

A Comissão Especial do Fundeb realiza audiência pública hoje para discutir a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (PEC 15/15).

"É urgente encaminhar uma boa proposta sobre o novo Fundeb, considerando que o fim do atual fundo, já no próximo ano, trará gravíssimos prejuízos à educação nacional. Precisamos potencializar o debate e avançar na tramitação legislativa para que a cooperação federativa se realize, e de forma equilibrada", justifica a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) em seu requerimento para a audiência.

O Fundeb é considerado uma fonte importante de recursos para o financiamento da rede pública de ensino no País. Criado em 2006, em substituição ao Fundef (que vigorou a partir de 1997), o fundo reparte recursos da União entre estados e municípios. A legislação atual extingue o fundo em 2020.

Foram convidados para o debate:

- o secretário de Educação do Estado de Pernambuco e vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Frederico Amancio;

- o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Martins Garcia; e

- a presidente do Movimento Todos Pela Educação, Priscila Fonseca da Cruz.

A audiência está prevista para as 14h30, no plenário 13.

Fonte: Agência Câmara

AMM representa municípios em ação para corrigir erro histórico de demarcação

A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está representando as prefeituras de Alta Floresta, Novo Mundo, Matupá, Peixoto de Azevedo, Santa Cruz do Xingu, Vila Rica e Santa Terezinha na Ação Cível Originária 714/MT, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que visa o reconhecimento do Salto das Sete Quedas como ponto de divisa com o estado do Pará. O pedido pode representar em um acréscimo de 2,2 milhões de hectares a Mato Grosso, impactando diretamente no território de nove municípios.

A Coordenação Jurídica da entidade protocolou no STF um pedido de habilitação desses municípios no processo.

Nesta segunda-feira (21), o presidente da AMM, Neurilan Fraga, participou de uma reunião com o governador Mauro Mendes, senador Wellington Fagundes, deputado estadual Valmir Barreto, prefeitos e outras autoridades envolvidas na ação para unir esforços e traçar uma estratégia de trabalho.

Fraga destacou que a população dessa região conta com os serviços públicos prestados pelas prefeituras mato-grossenses. “Sabemos que os moradores dessa região procuram os serviços de saúde, educação e segurança nos municípios de Mato Grosso. As prefeituras estão ficando com o ônus desse atendimento, mas não podem arrecadar impostos para a manutenção dos serviços”, explicou.

De acordo com dados apresentados pela durante sustentação oral da Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT), 86% dos moradores da área discutida são mato-grossense, 92% votam no estado e todos compram mantimentos e remédios em Mato Grosso.

O governador Mauro Mendes garantiu que dará a devida atenção ao processo, fazendo o possível juridicamente dentro do rito processual já estabelecido. “Os argumentos e documentos apresentados aqui e acostados no processo demonstram claramente esse equívoco histórico, que esperamos que seja reconhecido pelo STF. Nós vamos nos empenhar para ajudar a fazer esse esclarecimento ao Supremo para que a decisão seja favorável a Mato Grosso”, disse o chefe do executivo estadual.

O deputado estadual Valdir Barranco, que solicitou a reunião, ressaltou que se trata de um erro histórico cometido pelo Clube dos Engenheiros do Rio de Janeiro, contrariando a demarcação feita por Marechal Cândido Rondon e que foi celebrado entre os estados e instituído pelo Decreto Federal n. 3.679 de 08 de janeiro de 1919. “Isso tem trazido alguns prejuízos para o estado, como em Paranaíta e Apiacás com os royalties da usina”, lembrou.

Fonte: Agência de Notícias da AMM

Paulo Araújo propõe criação do Programa de Incentivo às Apaes e Pestalozzi

Consta ainda que as empresas estabelecidas no estado que apoiarem financeiramente as Apaes e as Pestalozzi, nos termos da lei, poderão compensar até o limite 2% do saldo devedor do ICMS

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) é autor do Projeto de Lei n° 1109/19 que cria o Programa de Incentivo às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e às Associações Pestalozzi do Estado do Mato Grosso. “A finalidade da criação do programa é propiciar o acesso dos excepcionais a um atendimento digno e qualificado que é oferecido hoje de forma limitada por não possuir recursos financeiros para ampliar a todos os que necessitam deste tipo de atendimento”, argumentou Araújo.

Conforme a matéria, os recursos financeiros do programa serão provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Consta ainda que as empresas estabelecidas no estado que apoiarem financeiramente as Apaes e as Pestalozzis, nos termos desta lei, poderão compensar até o limite 2% do saldo devedor do ICMS, discriminado em Guia de Informação e Apuração. Além disso, as instituições que se habilitarem a receber os recursos provenientes desta lei estarão sujeitos à auditoria prévia e deverão cumprir os critérios adotados, em regulamento, pela Secretaria de Estado da Saúde.

Conforme o deputado, a aplicação dos recursos provenientes desta lei será acompanhada por um Conselho Técnico, que será integrado por representantes da Coordenadoria Regional de Saúde e de Educação, Comissão Municipal de Saúde e de Educação e representantes da sociedade civil.

Vale destacar que a empresa contribuinte que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos nesta lei, se sancionada, mediante dolo, fraude, simulação ou má-fé, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie, estará sujeita ao pagamento do imposto não recolhido e ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida irregularmente, não podendo aderir a futuros programas de refinanciamento de dívidas patrocinados pelo governo do estado.

Dentre os critérios no programa, fica estabelecido que o montante global que poderá ser utilizado para aplicação em projetos vinculados ao programa, por meio do incentivo ao contribuinte, não poderá ser superior a: I - 0,2% da receita líquida de ICMS para o ano de 2019; II - 0,3% da receita líquida de ICMS para o ano de 2020; e III - 0,4% da receita líquida de ICMS a partir do ano de 2021. Vale lembrar que será de competência da Secretaria da Fazenda do Estado, o acompanhamento dos limites deque tratam esta lei.

Paulo Araújo enfatizou que as associações são de uma forma transparente e cristalina, com o reconhecimento de toda sociedade mato-grossense, entidades voltadas à assistência social, suprindo a função de Mato Grosso. “Constata-se em todo que as dificuldades enfrentadas por estas entidades para levar adiante este trabalho de inegável cunho social é importante que se aprove esta preposição, que não onera os cofres públicos, tendo em vista que não haverá renúncia ou isenção fiscal, pois se trata de compensação limitada da receita estadual”, concluiu o progressista.

Fonte: ADRIANE RANGEL / Gabinete do deputado Paulo Araújo