Paulo Araújo propõe criação do Programa de Incentivo às Apaes e Pestalozzi

Consta ainda que as empresas estabelecidas no estado que apoiarem financeiramente as Apaes e as Pestalozzi, nos termos da lei, poderão compensar até o limite 2% do saldo devedor do ICMS

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) é autor do Projeto de Lei n° 1109/19 que cria o Programa de Incentivo às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e às Associações Pestalozzi do Estado do Mato Grosso. “A finalidade da criação do programa é propiciar o acesso dos excepcionais a um atendimento digno e qualificado que é oferecido hoje de forma limitada por não possuir recursos financeiros para ampliar a todos os que necessitam deste tipo de atendimento”, argumentou Araújo.

Conforme a matéria, os recursos financeiros do programa serão provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Consta ainda que as empresas estabelecidas no estado que apoiarem financeiramente as Apaes e as Pestalozzis, nos termos desta lei, poderão compensar até o limite 2% do saldo devedor do ICMS, discriminado em Guia de Informação e Apuração. Além disso, as instituições que se habilitarem a receber os recursos provenientes desta lei estarão sujeitos à auditoria prévia e deverão cumprir os critérios adotados, em regulamento, pela Secretaria de Estado da Saúde.

Conforme o deputado, a aplicação dos recursos provenientes desta lei será acompanhada por um Conselho Técnico, que será integrado por representantes da Coordenadoria Regional de Saúde e de Educação, Comissão Municipal de Saúde e de Educação e representantes da sociedade civil.

Vale destacar que a empresa contribuinte que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos nesta lei, se sancionada, mediante dolo, fraude, simulação ou má-fé, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie, estará sujeita ao pagamento do imposto não recolhido e ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida irregularmente, não podendo aderir a futuros programas de refinanciamento de dívidas patrocinados pelo governo do estado.

Dentre os critérios no programa, fica estabelecido que o montante global que poderá ser utilizado para aplicação em projetos vinculados ao programa, por meio do incentivo ao contribuinte, não poderá ser superior a: I - 0,2% da receita líquida de ICMS para o ano de 2019; II - 0,3% da receita líquida de ICMS para o ano de 2020; e III - 0,4% da receita líquida de ICMS a partir do ano de 2021. Vale lembrar que será de competência da Secretaria da Fazenda do Estado, o acompanhamento dos limites deque tratam esta lei.

Paulo Araújo enfatizou que as associações são de uma forma transparente e cristalina, com o reconhecimento de toda sociedade mato-grossense, entidades voltadas à assistência social, suprindo a função de Mato Grosso. “Constata-se em todo que as dificuldades enfrentadas por estas entidades para levar adiante este trabalho de inegável cunho social é importante que se aprove esta preposição, que não onera os cofres públicos, tendo em vista que não haverá renúncia ou isenção fiscal, pois se trata de compensação limitada da receita estadual”, concluiu o progressista.

Fonte: ADRIANE RANGEL / Gabinete do deputado Paulo Araújo

Abertura de filiais de empresas ficou mais fácil em Mato Grosso com integração de dados

Integração da Junta Comercial com a Receita Federal possibilitou a abertura de apenas um processo na Junta de origem, abolindo o pagamento de mais um preço público

Empresas que realizarem a abertura de uma filial em Mato Grosso podem contar com a facilidade de apenas um processo digital, por conta da integração entre as Juntas Comerciais e a Receita Federal, que começou vigorar na última semana. Apenas no estado há o registro de 29.155 filiais ativas de diversos ramos de atividade.

Com a novidade, o empreendedor poderá abrir apenas um processo, exclusivamente na Junta Comercial do estado em que está registrada a matriz da empresa, e a abertura é feita de forma automática, diminuindo o valor gasto com o pagaemnto de preço público, e tempo de abertura.

Conforme a presidente da Jucemat, Gercimira Rezende, a nova integração possibilita que a Receita Federal seja intermediária na troca de informações entre os órgãos. Antes, o empresário deveria abrir um processo na Junta Comercial da Matriz, e o processo seria enviado para a Junta Comercial do outro estado, o que tornava o trâmite mais caro e mais demorado.

O mesmo vale para empresas mato-grossenses que quiserem abrir uma filial em outra unidade da Federação. Basta abrir o processo na Jucemat e as informações serão repassas automaticamente para a Receita.

“Um serviço mais célere e menos burocrático, melhora o ambiente de negócios para que empreendedores possam se instalar em Mato Grosso e expandirem seus negócios. Os processos que demoravam meses são coisa do passado, agora a abertura de empresas pode ser feita em minutos pela internet, e não poderá ser diferente com a abertura de filiais”, avalia a presidente. 

Conforme o servidor da Jucemat, Alexandre Lacerda, é necessário que a viabilidade econômica, um documento que faz parte do processo de abertura de empresas, seja feito no estado em que será instalado o empreendimento. Na Jucemat, é possível fazer a viabilidade de modo digital, sem sair de casa. 

Em Mato Grosso, é possível ainda a abertura de qualquer empresa que preencha os pré-requisitos para o processo digital em minutos, por meio do RedeSimples Digital. No estado, 19 municípios já estão integrados e automaticamente já informam os órgãos ambientais sobre a abertura do empreendimento para obtenção do Alvará.

Fonte: Lorena Bruschi | Secom-MT

Supremo promove audiência pública sobre candidaturas sem filiação partidária

Para discutir a constitucionalidade das candidaturas avulsas – sem filiação partidária – em eleições, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso convocou audiência pública para o dia 9 de dezembro. Os interessados em participar do debate devem enviar e-mail para [email protected] até o dia 1º de novembro. A relação dos selecionados será divulgada até 18 de novembro.

Com repercussão geral reconhecida, a matéria é tema de Recurso Extraordinário (RE) 1238853 com Agravo (ARE) 1054490, no qual dois cidadãos não filiados a partidos tiveram o registro de sua candidatura a prefeito e a vice-prefeito do Rio de Janeiro (RJ) indeferida pela Justiça Eleitoral nas eleições de 2016.

Eles sustentam que a Constituição Federal não proíbe explicitamente a candidatura avulsa e que o Decreto 678/1992 – do Pacto de São José da Costa Rica – rejeita o estabelecimento de qualquer condição de elegibilidade que não seja idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação em processo penal.

Barroso é relator da matéria. Para ele, o tema extrapola os limites jurídicos e, por isso, é importante dar voz a instituições, partidos, movimentos sociais, associações de direito eleitoral, políticos, acadêmicos e especialistas. Entre os pontos a serem discutidos estão as dificuldades práticas da implementação e os impactos sobre o princípio da igualdade, sobre o sistema partidário e o regime democrático.

Participação

A solicitação de participação deve conter a qualificação do órgão, da entidade ou do especialista, a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até uma página, e o sumário das posições a serem defendidas na audiência. A seleção será a partir de critérios como representatividade, especialização técnica e domínio do tema, garantindo-se a pluralidade da composição da audiência e a paridade dos diversos pontos de vista a serem defendidos.

Fonte: Agência CNM

Cuiabá receberá R$ 14 milhões da partilha do pré-sal

Capital de Mato Grosso, Cuiabá é a cidade que mais irá receber recursos provenientes do megaleilão do pré-sal. A expectativa é que o município receba um pouco mais de R$ 14 milhões. A divisão dos recursos para as cidades foi feita de acordo com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O fundo municipal leva em conta os índices como população e renda per capita.

Seguido de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis irão receber R$ 6,5 milhões. A cidades pólos são as que mais devem receber recursos. Para as demais, o valor mínimo repassado é de R$ 742 mil reais. O total estimado para os municípios mato-grossenses é de quase R$ 200 milhões.

Em 2010, a Petrobras firmou acordo com o governo federal para explorar até 5 bilhões de barris recém-descobertos na bacia do pré-sal. Na época, a empresa pagou quase R$ 75 bilhões pelo direito de extrair o petróleo. Novas pesquisas na área do pré-sal, porém, descobriram que no local pode haver até mais 10 bilhões de barris, excedente que vai a leilão no dia 6 de novembro.

No megaleilão, a Petrobras deve ficar com R$ 33 bilhões, como uma compensação pela revisão de contrato; R$ 49 bilhões para o governo federal; R$ 2 bilhões para o Rio de Janeiro, onde estão as reservas; e R$ 22 bilhões para dividir entre estados e municípios brasileiros.

O acordo fechado pelos líderes do Congresso prevê a partilha de R$ 11 bilhões distribuídos para os municípios de acordo com o índice do Fundo de Participação dos Municípios, que considera, principalmente, o número de habitantes e locais com renda per capita mais baixa. Os municípios de Mato Grosso receberão, por esse critério, R$ 197,4 milhões.

Os outros R$ 11 bilhões irão para os estados. Dois terços desses R$ 11 bilhões serão distribuídos de acordo com o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que também leva em conta o número de habitantes e a renda mais baixa. O restante, um terço, entra de acordo com a Lei Kandir, que beneficia os estados exportadores, concentrados principalmente nas regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste. Com isso, o governo de Mato Grosso receberá, ainda este ano, mais R$ 448,7 milhões.

O resultado foi finalizado em votação pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Isso é muito importante para o nosso Estado. Os prefeitos e o próprio governador passam a ter a garantia, com mais recursos, de quitar os compromissos, como o aporte para os fundos previdenciários, precatórios de natureza alimentícia e, também, para investimentos” disse o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga.

Fonte: Janaiara Soares - Gazeta Digital

Bolsa-Família começa a ser paga amanhã

A secretária-executiva do Programa Bolsa Família, Ana Maria Fonseca, anunciou nesta semana, que a partir de segunda-feira, o governo começa a pagar o benefício do programa para 1,2 milhão de famílias cadastradas. “O benefício poderá ser recebido com os cartões que as pessoas têm hoje, o ´amarelinho´, Cartão do Cidadão, o Cartão Bolsa Alimentação e o Cartão Bolsa Escola", disse. As informações são da Agência Brasil.

Ana Fonseca informou que nem todos entrarão no programa este mês, mas há a previsão de mais 1,2 milhão de pessoas em novembro e outras 1,2 milhão em dezembro. “Nós estamos chegando a 4.000 municípios, dos 5.661 existentes. Para o pagamento do benefício para estas 1,2 milhão de famílias, vamos gastar em torno de R$ 90 milhões, com cada família recebendo em média R$ 75." 

Fonte: Agência Folha – Brasília

Dr. João destaca R$ 80 milhões investidos nas rodovias da região de Tangará da Serra

O parlamentar detalhou que o governo do estado retomou as obras da MT-246, MT-240, MT-343 e MT-480

Único deputado eleito no médio-norte de Mato Grosso, Doutor João José (MDB) afirmou que serão investidos R$ 80 milhões, oriundos de recursos federais e do Fethab, em obras nas rodovias que dão acesso a Barra do Bugres, Denise, Arenápolis, Diamantino e Tangará da Serra, beneficiando mais de 200 mil pessoas. O parlamentar detalhou que o governo do estado retomou as obras da MT-246, MT-240, MT-343 e MT-480.

As obras estão em ritmo acelerado e foram vistoriadas de perto por uma comitiva liderada pelo governador Mauro Mendes, deputado Dr. João e pelo presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, acompanhado de prefeitos, parlamentares e pelas equipes de engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra).

“A nossa região ficou esquecida e abandonada pelas gestões passadas do governo do estado. Antes eram só buracos. Agora o governador e sua equipe da Sinfra têm atendido aos nossos pedidos em prol da população. Liberaram as obras em seis rodovias. Só para região, serão R$ 80 milhões em investimentos, algo que não vínhamos há muitos anos. Agora tem gestão! A região de Tangará finalmente será cuidada e valorizada pela Assembleia e pelo governo”, afirmou o deputado Dr. João. 

A vistoria das rodovias constatou que as obras estão a todo vapor. A primeira parada foi na rodovia MT-246, entre Jangada e Barra do Bugres, onde os trabalhos foram retomados recentemente. Até o momento, cinco quilômetros foram recuperados e outros 12 km começaram a receber camada de asfalto. A comitiva também conferiu a obra no trecho a partir do Curupira. Por lá, mais de 50% dos trabalhos estão concluídos.

O presidente Eduardo Botelho afirmou que os primeiros resultados da gestão do governador Mauro Mendes começaram a aparecer e a receber os aplausos da população da região médio-norte, que aguardava há anos a retomada das obras de recuperação destas rodovias, por onde trafegam muitas pessoas diariamente.

O governador Mauro Mendes afirmou que a Sinfra tem tocado mais de 100 obras de qualidade em todo o estado. “Estamos trabalhando muito duro para consertar Mato Grosso e entregar uma infraestrutura muito melhor para todos”, afirmou.

A seguir, a comitiva do governador avaliou as obras de restauração da rodovia MT-343, no distrito de Assari, passando por Denise até Arenápolis. Segundo informações repassadas pelo governo do estado, os serviços estavam totalmente parados há praticamente um ano e, para garantir a conclusão da revitalização, a Sinfra autorizou a contratação de nova empresa para executar a obra. A restauração é aguardada há mais de cinco anos pela população de Denise e vai beneficiar de forma direta mais de 10 mil pessoas.

Ainda conforme o planejamento da Sinfra, também estão sendo executadas grandes obras em rodovias em benefício da população de Arenápolis, Diamantino, Nortelândia e Deciolândia. A comitiva passou pelos municípios e conferiu a qualidade das obras que estão sendo executadas. Na região, o governo do estado também realizou a revitalização do Anel Viário de Tangará da Serra e a reconstrução da MT-358, no trecho até Itanorte, sentido Campo Novo do Parecis. 

Fonte: ERICKSEN VITAL / Gabinete do deputado Dr. João de Matos