Limite de gastos para campanhas nas eleições municipais vira lei

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (3) a Lei 13.878, de 2019, que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. Oriunda do PL 4.121/2019, aprovado na quarta-feira (2) pelo Senado, a nova norma determina a repetição das regras usadas no pleito de 2016, com atualização dos valores de acordo com a inflação. Por se tratar de alteração na legislação eleitoral, a lei precisava ser sancionada um ano antes das eleições do ano que vem, que acontecem no dia 4 de outubro, para que as regras possam ter efeito em 2020.

Em 2016, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou pela primeira vez um limite de gastos para as campanhas dos candidatos a vereador e prefeito. O critério escolhido foi um cálculo baseado nas prestações individuais de contas da campanha eleitoral anterior, em 2012.

Cada município recebeu o seu próprio teto para cada cargo. A única exceção foram os municípios com menos de 10 mil eleitores, onde o TSE estabeleceu valores fixos: R$ 108 mil para prefeitos e R$ 10,8 mil para vereadores.

Para 2020, caberá ao Tribunal divulgar a tabela de tetos por município e cargo antes do pleito. Os valores de 2016 deverão ser atualizados pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Nos municípios onde houver segundo turno na eleição para prefeito, o teto de gastos será de 40% do estabelecido para o primeiro turno da disputa.

O texto também introduz um limite para o investimentos de candidatos nas suas próprias campanhas. O autofinanciamento ficará limitado a 10% do teto estabelecido para o cargo ao qual o candidato concorre.

Fonte:Agência Senado

Campanha nacional contra o sarampo começa nesta segunda-feira

A Campanha Nacional de Vacinação contra o Sarampo começa hoje (7) em todos os postos de saúde do país. Dois grupos de pessoas estão no alvo da nova campanha. O primeiro grupo é formado por crianças de seis meses até menores de 5 anos, cuja a vacinação vai desta segunda-feira até 25 de outubro, com o Dia D no dia 19.

O segundo grupo, com faixa etária de 20 a 29 anos e que não estão com a caderneta de imunização em dia, a vacinação está prevista para iniciar no dia 18 de novembro. A meta do Ministério da Saúde é vacinar 2,6 milhões de crianças na faixa prioritária e 13,6 milhões adultos. Para isso, a pasta garantiu a maior compra de vacinas contra o sarampo dos últimos 10 anos. Ao todo, 60,2 milhões de doses da tríplice viral foram adquiridas para garantir o combate à doença nos municípios.

“Vacina é um direito da criança. Ela não consegue ir sozinha a uma unidade de saúde para se vacinar. Pais, responsáveis, avós chequem a carteira de vacinação como ato de respeito e de amor”, disse o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. “Se estiver incompleta, leve a criança para tomar a segunda dose. Se a criança não tiver tomado nenhuma, ela deve tomar a primeira dose e, na sequência, a segunda”, explicou o ministro.

Para incentivar a vacinação de crianças, o ministério disponibilizará R$ 206 milhões destinados aos municípios que cumprirem duas metas estabelecidas pelo ministério. “Para receber esse recurso adicional, os gestores terão que informar mensalmente o estoque das vacinas poliomielite, tríplice viral e pentavalente e atingir 95% de cobertura vacinal contra o sarampo em crianças de 1 a 5 anos de idade com a primeira dose da vacina tríplice viral”.

Desde o início do ano, a pasta distribuiu 25,5 milhões de doses da vacina tríplice viral para garantir a todos os estados a vacinação de rotina, as ações de interrupção da transmissão do vírus e a dose extra chamada de dose zero a todas as crianças de seis meses a 11 meses e 29 dias.

Vacinar contra o sarampo é importante para evitar complicações como cegueira e infecções generalizadas que podem levar a óbito. Por isso, o governo federal em parceria com os estados e municípios estão unindo esforços para vacinar 39,9 milhões de brasileiros, 20% da população, que hoje estão suscetíveis ao vírus do sarampo, de acordo com o Ministério da Saúde. Apesar da faixa etária de 20 a 29 anos concentrar a maior parte desses brasileiros (35%), são os menores de 5 anos o grupo mais suscetível para complicações do sarampo.

Dados 

No levantemtno divulgado até o dia 28 de agosto, o Brasil registrou 5.404 casos confirmados de sarampo e seis mortes, sendo quatro delas de pacientes menores de 1 ano. Dos casos confirmados nesse período, 97% (5.228) estão concentrados em 173 municípios do estado de São Paulo, principalmente na região metropolitana. Os outros 176 casos foram registrados em 18 estados: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão, Paraná, Piauí, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Pará Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Goiás, Bahia, Sergipe e Distrito Federal.

Fonte: Agência Brasil

Sefaz orienta contribuintes sobre uso do Domicílio Tributário Eletrônico

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa que todas as empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), com exceção dos Micro Empreendedores Individuais (MEI), estão obrigadas ao uso do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). A obrigatoriedade passou a vigorar em junho desse ano quando, aproximadamente, 78 mil contribuintes foram credenciados de ofício pela pasta fazendária.

Atualmente, todas as empresas com a inscrição estadual ativa estão credenciadas para uso do DT-e. No caso das novas inscrições, o credenciamento é realizado no momento de abertura do cadastro do contribuinte no CCE.

Para Micro Empreendedor Individual (MEI), produtor rural (pessoa física) e contribuintes pessoa física ou jurídica sem inscrição estadual a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico é voluntária, e pode ser solicitada a qualquer momento.

A Sefaz ressalta que o DT-e é uma caixa postal eletrônica que visa facilitar o dia a dia do contribuinte. O sistema foi desenvolvido para facilitar a comunicação entre o Fisco Estadual e o contribuinte, isso porque reúne e armazena as comunicações eletrônicas enviadas pela Sefaz, seja uma Notificação, Intimação, Aviso.

Todas comunicações enviadas à Caixa Postal Eletrônica, incluindo o Termo de Credenciamento, são armazenadas por estabelecimento e podem ser consultadas a qualquer tempo. O acesso pode ser feito pelo contribuinte ou seu contabilista e/ou seu procurador, desde que nomeado por meio de procuração.

O sistema traz, ainda, outras vantagens como: agilidade com acesso completo ao conteúdo dos documentos, garantia do sigilo fiscal, segurança contra extravio de correspondência, redução dos custos da Administração Tributária além de contribuir com o meio ambiente, por diminuir as impressões de documentos e envio de correspondência pelos Correios.

A utilização do DT-e é obrigatória e o primeiro acesso é efetuado somente com a utilização do certificado digital da empresa (e-CNPJ). A Secretaria de Fazenda (Sefaz) disponibiliza em seu site, no bannner do DT-e, todos as instruções acerca do sistema além de perguntas frequentes e consulta pública das empresas credenciadas de oficio ao DT-e.

Como acessar?

Para acessar o DT-e, basta clicar no banner do sistema, disponível no site da Sefaz, e clicar na imagem correspondente aos tipos de certificado digital, com o e-CNPJ da empresa. Após digitar a senha, o Termo de Credenciamento de Uso do Domicílio Eletrônico será apresentado ao contribuintes que deverá confirmar a adesão.

Após o aceite do Termo de Credenciamento com o e-CNPJ da empresa, o contabilista poderá consultar a caixa postal eletrônica de todos os seus representados que deram o aceite ao Termo de Credenciamento, facilitando e agilizando o recebimento das comunicações enviadas pela Sefaz.

As comunicações ainda não lidas aparecem em primeiro plano, mas todas podem ser consultadas a qualquer tempo.

A ciência das comunicações encaminhadas via DT-e ocorre no prazo de 10 dias do recebimento no sistema, independentemente de sua visualização. Assim, o acesso diário a caixa postal garante ao contribuinte a verificação da notificação com antecedência, beneficiando-se em 10 dias no prazo legal para pagamento ou contestação dos tributos.

Fonte: Lorrana Carvalho | Sefaz/MT

Micro e pequenas empresas geram 59% das vagas de trabalho em MT

Em 5 de outubro é comemorado o Dia da Micro e Pequena Empresa, setor que tem mais 87 mil estabelecimentos no Estado

Ivan Deus Ribas atende seus clientes como advogado e até fevereiro era professor universitário em uma instituição particular em Cuiabá. Mas no caminho por uma melhor qualidade de vida, decidiu empreender. Hoje tem uma loja virtual que oferece produtos naturais, orgânicos, veganos, integrais, e ainda produtos para prática de yoga, pilates e incensos.

“A flexibilidade de horário e a possibilidade de conhecer novas pessoas como consumidores, fornecedores e empreendedores são pontos positivos, além de adquirir novos conhecimentos na área contábil e administrativa. Mas ainda aponto a burocracia como uma dificuldade, além da gestão de uma empresa ser complexa para a maioria dos empreendedores”, afirma.

Em Mato Grosso, são mais de 87 mil estabelecimentos que se enquadram como micro e pequenas empresas e empregam mais de 470 mil pessoas. Isso representa 59% do total de vagas do mercado estadual. Neste dia 05 de outubro, é comemorado o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, também conhecido como dia do empreendedor.

No Brasil, a força do micro e pequeno empreendedor não é diferente. Segundo dados do Sebrae de 2018, 89% das empresas no país são pequenos negócios e absorvem 66% da força de trabalho. Em janeiro, das 12,5 milhões de empresas inscritas no Simples Nacional, 7,9 milhões eram definidas como Micro Empreendedor Individual (MEI).

“Os pequenos e os micro empresários são a força motora deste Estado e do País. Os índices mostram que são eles e elas que geram emprego e renda nos municípios. O governo precisa dar a eles ferramentas para que façam seus negócios prosperarem de forma definitiva”, afirma César Miranda, secretário de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso.

O projeto Pensando Grande para os Pequenos levará informações e qualificação para o interior do Estado a partir de novembro, partindo do Vale do Juruena. O Circuito Empreendedor será o evento que apresentará linhas de financiamento, capacitação, orientação jurídica, entre outras informações.

De acordo com o secretário adjunto de Indústria, Comércio e Empreendedorismo e coordenador do projeto, Celso Banazeski, será realizada uma pesquisa socioeconômica em cada município para identificar o perfil dos pequenos negócios e como os agentes municipais estão trabalhando o setor. “O objetivo é ir à casa dos empreendedores e levar o que for necessário. A partir daí, criar um efeito multiplicador para levar desenvolvimento em todas as regiões de Mato Grosso”, afirma.

Fonte: Thielli Bairros | Sedec MT

ALMT aprova projeto que assegura a presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas

Presença de profissionais especializados nas escolas contribuirá para evitar casos de bullying, agressões e até suicídios entre jovens

Durante os 30 dias em que exerceu o mandato de deputado estadual, durante licença do titular Carlos Avallone (PSDB), o suplente Saturnino Masson (PSDB) conseguiu o apoio dos deputados para a aprovação de dois projetos que contribuem para a melhoria da saúde física e mental em Mato Grosso. Na sessão de quarta-feira (2), o plenário aprovou o Projeto de Lei nº 287/2018, que obriga a informação de tipagem sanguínea e do fator RH no momento da emissão de documento de identificação dos recém-nascidos, a ser expedida pelos hospitais e maternidades públicas e privadas de Mato Grosso. Outro projeto de Saturnino, aprovado no dia 17 de setembro, foi o de nº 538/2017, que assegura a implantação de assistência social e de profissionais de psicologia na rede pública de educação básica.

“Fiquei muito feliz em poder exercer novamente o mandato e pela oportunidade de aprovar estes dois projetos que são importantes para a melhoria da saúde e da educação, dois segmentos que afetam diretamente a maioria da população”, disse Saturnino. A identificação da tipagem sanguínea precoce, logo após o nascimento, contribui para salvaguardar as crianças durante qualquer procedimento ou atendimento médico. O outro projeto, que agora se torna lei, obriga as escolas do ensino básico a manter em seus quadros assistentes sociais e psicólogos, uma necessidade cada vez maior considerando os casos de bullying, agressões e até suicídios entre jovens. 

Atendimento psicológico - Segundo o projeto aprovado na Assembleia, as escolas da educação básica passarão a contar com assistentes sociais e psicólogos em tempo integral. As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações voltadas para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, atuando na mediação das relações sociais e institucionais, bem como no acompanhamento e monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos alunos em situações de discriminação, preconceitos e violências na escola.

Ao Serviço Social Escolar caberá a elaboração e execução de programas de prevenção da evasão escolar e melhoria do desempenho do aluno. Também vão elaborar programas de prevenção à violência, o uso de drogas e o alcoolismo, bem como o esclarecimento sobre doenças infectocontagiosas e demais questões de saúde pública. Os assistentes sociais ainda farão visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento acerca da realidade sociofamiliar do aluno, possibilitando assisti-lo adequadamente. 

Aos profissionais de Psicologia, caberá o diagnóstico e a prevenção de problemas do cotidiano escolar que dificultam o processo de ensino-aprendizagem; atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com vistas à melhoria do desenvolvimento humano dos alunos, das relações professor-aluno e aumento da qualidade e eficiência do processo educacional, através de intervenções preventivas, podendo recomendar atendimento clínico, quando julgar necessário. Uma atenção especial será dada à identificação de comportamento antissocial relacionado a problemas de violência doméstica, assédio escolar (bullying), abuso sexual e uso de drogas.

Tipagem sanguínea - A partir da sanção governamental, a certidão de nascimento de todas as crianças nascidas em Mato Grosso deve trazer a informação de tipagem sanguínea e do fator de RH dos pais e dos recém-nascidos. O projeto do deputado Saturnino tem a finalidade de assegurar a detecção precoce de doenças nos recém-nascidos, através do exame obrigatório, efetuado através de uma amostra de sangue retirada no Teste do Pezinho. Assim é possível identificar a incompatibilidade de sangue entre a mãe e seu filho, bem como detectar doenças precoces nos recém-nascidos.

Em casos de emergências médicas como transfusões sanguíneas, este conhecimento pode salvar vidas. Além disso, trata-se de mais um mecanismo para evitar casos de troca ou de desaparecimento de recém-nascidos nos hospitais, pois o registro da tipagem sanguínea impedirá possível falsificação documental.

Fonte: EDUARDO RICCI / Gabinete do deputado Saturnino Masson

STF acaba com aposentadoria de deputados de MT

O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou, por maioria, as seis leis que criaram o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), que paga pensões e aposentadorias a deputados e ex-deputados estaduais de Mato Grosso.

A medida, no entanto, vai valer somente daqui para frente, ou seja, quem já ganha o benefício continuará recebendo.

O julgamento virtual teve início na última sexta-feira (27) e terminou na última quinta-feira (3).

Os ministros Dias Toffoli (presidente), Luiz Fux, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes. Votou pela divergência apenas o ministro Marco Aurélio.

Entre os beneficiários que continuaram recebendo estão o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), a prefeita de Chapada dos Guimarães, Thelma Oliveira (PSDB), e o deputado federal Carlos Bezerra (MDB). Ao todo, 108 pessoas são beneficiados com o FAP em Mato Grosso. Também recebem o Fundo os ex-deputados Gilmar Fabris (PSD), José Riva, José Lacerda, Eliene Lima, Dilceu Dal’Bosco (DEM), o ex-prefeito de Cuiabá, Roberto França, e o ex-conselheiro do TCE, Humberto Bosaipo.

A Assembleia Legislativa gasta, mensalmente, cerca de R$ 1,4 milhão para bancar as pensões e aposentadorias. Anualmente, o valor pode chegar a R$ 17,8 milhões.

As leis em questão já estavam suspensas temporariamente desde abril de 2017, por decisão monocrática do próprio Moraes. Ele atendeu a uma ação do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Agora, a decisão é definitiva.

Fonte: Reportagem Diário de Cuiabá