Período Proibitivo de Queimadas começa nessa segunda-feira (15.07)

O Decreto publicado no Diário Oficial proíbe o uso de fogo em áreas rurais para limpeza e manejo entre os dias 15 de julho e 15 de setembro. Em áreas urbanas as queimadas são proibidas o ano todo

O Decreto que institui o período proibitivo de queimadas no Estado de Mato Grosso entre os dias 15 de julho e 15 de setembro de 2019 foi publicado nesta segunda-feira (15.07), no Diário Oficial. Fica proibido o uso de fogo em áreas rurais para limpeza e manejo durante esses meses, levando em consideração o risco de incêndios florestais de grandes proporções. 

A normativa se fundamenta na Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que considera o aumento de focos de calor no estado no mês de julho com tendência a se agravar nos meses de agosto e setembro. O período de estiagem favorece a incidência de queimadas e incêndios decorrentes do uso do fogo na vegetação, colocando em risco a saúde, qualidade de vida e segurança da população. 

No perímetro urbano as queimadas são proibidas durante todo o ano. Na área rural ficam suspensas, entre os dias 15 de julho e 15 de setembro, as licenças de queima controlada emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).

“Está proibido durante estes meses até mesmo para os proprietários que tem uma certidão com autorização de queima controlada. Este decreto suspende todo e qualquer documento emitido pela Sema para uso do fogo”, explica o secretário Executivo do Comitê Estadual de Gestão do Fogo, coronel BM Paulo Barroso.

Barroso esclarece que se tiver flagrante, o infrator será conduzido para delegacia, fichado e vai responder um processo por crime contra o meio ambiente. “O infrator responde por atirar fogo na vegetação. Pode também receber, dependendo da área queimada, uma multa que varia entre mil e 7,5 mil reais por hectare”.

Combate à Incêndios Florestais

O Comitê Estadual de Gestão do Fogo articula com várias agências que atuam no combate à incêndios florestais nas etapas preparação, prevenção, resposta e responsabilização. A etapa de resposta acontece em 48 municípios do Estado, que tem unidades do Corpo de Bombeiros, equipes do Ibama por meio do PrevFogo, pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) ou Brigadas Municipais Mistas estruturadas pelas prefeituras.

O combate em Mato Grosso é feito em parceria entre Ibama, ICMbio, Secretarias de Estado de Meio Ambiente e de Segurança Pública – por meio do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar Ambiental, Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). A defesa civil do estado é solicitada quando o incêndio atinge grande proporção, que pode se transformar em desastre.

Para esta temporada está previsto, na soma de pessoal, viaturas, equipamentos e recursos investidos no combate a incêndios florestais dos órgãos estaduais e federais o uso de 87 veículos, dois aviões e um helicóptero e 1.327 combatentes entre civis e militares, se revezando entre 350 e 400 homens por dia. A previsão é que somando os recursos de todas agências serão investidos aproximadamente R$8,5 milhões.

Denúncias e atendimentos

O atendimento a ocorrência de incêndios florestais devem ser acionados pelo número 193 do Corpo de Bombeiros. Já em caso de denúncias de queimadas nas áreas rurais o cidadão deve entrar em contato pelo 0800 647 7363.

Queimadas urbanas devem ser denunciadas na prefeitura do município de ocorrência, nas secretarias municipais de meio ambiente ou defesa civil municipal. 

Fonte: Renata Prata | Sema-MT

Estados e municípios devem entrar na reforma da Previdência em PEC paralela

O Senado deverá incluir os servidores públicos estaduais e municipais na reforma da Previdência Social por meio de uma segunda proposta de emenda à Constituição (PEC). Com isso, o texto principal da reforma (PEC 6/2019) poderá ser aprovado pelos senadores no próximo semestre sem alterações.

A nova PEC caminhará ao mesmo tempo que a PEC 6, mas permitirá que o grosso da reforma da Previdência seja promulgado mais cedo. O Senado deve analisar o texto da reforma principal em agosto e, se não efetuar mudanças sobre ele, a conclusão dependerá apenas dos prazos regimentais.

A informação foi confirmada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da comissão especial que acompanha a reforma da Previdência. Ele disse que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já chancelou o plano. Davi vai conversar com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para garantir que a PEC paralela tenha um caminho suave entre os deputados também.

Tasso se diz “extremamente favorável” à inclusão dos estados e municípios na reforma. Eles já constavam da versão original da proposta, enviada pelo Executivo, mas foram excluídos na preparação do substitutivo da comissão especial. Para o senador, isso se deveu à atmosfera conflituosa que envolveu o assunto na Câmara. Ele acrescentou que o Senado terá mais ponderação.

— Acho que estamos todos convencidos de que a introdução dos estados e municípios é essencial para que a reforma seja completa. Foi um equívoco [da Câmara], num momento de muitas discussões. A questão foi colocada talvez de uma maneira muito emocional. Se conseguirmos passar aqui, quando voltar para Câmara, será outro clima.

Desde maio o Senado se reúne com os governadores para articular pautas de interesse dos estados, entre as quais está a aplicação das novas regras previdenciárias para eles de imediato. O apoio à inclusão é tido como um consenso.

O senador Humberto Costa (PE), líder do PT — partido que se opõe à maior parte da proposta do governo — também está de acordo com essa alteração.

— Não é possível existirem regras para servidores públicos federais que sejam diferentes das regras para servidores públicos estaduais e municipais. A ideia de que cada estado e município defina a sua, criaria uma absoluta balbúrdia no que diz respeito às aposentadorias — apontou.

Ele alertou, porém, que ainda não tem certeza sobre o caminho escolhido para fazer essa mudança, e evita falar na aprovação imediata da PEC 6.

Em junho, a Instituição Fiscal Independente (IFI) publicou um estudo sobre a situação dos regimes previdenciários estaduais. O documento identificou quadros graves em estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, onde o sistema consome cerca de 30% da receita líquida.

O desequilíbrio decorre em grande medida de regras favoráveis aos segurados, como aposentadoria precoce e benefício em valor muito próximo ao da remuneração do servidor ativo. O problema dos estados é agravado pelo fato de cerca de metade dos seus servidores pertencerem a categorias que têm tratamento especial, notadamente professores e militares.

O analista responsável pelo estudo, Josué Pellegrini, foi confirmado na semana passada como novo diretor da IFI. Em entrevista à Rádio Senado, ele defendeu a inclusão de estados e municípios na reforma, antes que o descontrole dos gastos consuma outros setores do Orçamento.

— O deficit das previdências estaduais é bastante elevado na grande maioria dos estados e tende a crescer, pressionando e dificultando o cumprimento das outras atribuições, como saúde, educação e segurança.

A "PEC paralela"

O recurso da “PEC paralela” não é inédito, e inclusive, já foi usado em uma reforma previdenciária em 2003, quando o Senado analisava a proposta que se tornaria a Emenda Constitucional 41. Aquela reforma extinguiu a aposentadoria integral no serviço público e a paridade de reajustes para servidores aposentados, além de instituir cobrança sobre o valor da aposentadoria.

Na ocasião, senadores da base do governo que eram críticos do texto firmaram um acordo para não promover alterações sobre a proposta principal, de modo a permitir a sua promulgação rápida. Em troca, apresentaram uma segunda PEC sobre o mesmo assunto, que corrigiria os pontos polêmicos. Ela foi chamada de “paralela” porque tramitou ao mesmo tempo que a PEC que continha as regras que ela mudaria.

A PEC paralela de 2003 foi apresentada uma semana depois da aprovação do texto principal da reforma na comissão especial do Senado. Promulgada em 2005, ela se transformou na Emenda Constitucional 47, que, entre outros pontos, garantia a integralidade e a paridade para servidores ainda na ativa e instituía regras de transição.

O senador Paulo Paim (PT-RS) foi um dos principais articuladores daquele arranjo. Ele rejeita a perspectiva de o Senado apenas “carimbar” a PEC 6, sem fazer nenhuma alteração sobre o conteúdo que a Câmara enviar, mas observa que a estratégia de um texto à parte pode ser bem-sucedida, como aconteceu em 2003.

— Eu estava rebelde em relação à reforma e a alternativa que criamos foi a PEC paralela. Ela resolveu para melhor a situação de muitos trabalhadores. Não posso ser contra [a ideia].

Principais pontos da reforma

Na quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma da Previdência. Estudo da Instituição Fiscal Independente apresenta os principais pontos e estima o impacto fiscal do novo formato da proposta, em comparação com a versão original (veja detalhes na galeria de imagens acima). O segundo turno deve ficar para o segundo semestre. Só depois de uma nova aprovação a proposta virá para o Senado.

Nos dias seguintes, os deputados analisaram destaques que pretendiam modificar pontos específicos do texto, a maioria foi rejeitado, mas vingaram os regimes especiais para policiais da União e para professores, a redução do tempo de contribuição para homens e as novas regras sobre a concessão de pensões.

Fonte:Agência Senado

SINFRA inicia fechamento de cruzamentos de risco em Tangará da Serra

As intervenções ocorrerão nos cruzamentos da Avenida Brasil com as ruas 6, 4, 6 A, São João e Tapirapuã

A Secretaria Municipal de Infraestrutura (SINFRA) de Tangará da Serra deu início na última semana à execução de um plano estratégico que visa a redução dos índices de acidentes envolvendo veículos conduzidos pela Avenida Brasil. Dessa forma, está promovendo intervenção em um total de cinco cruzamentos que percorrem a extensão da principal via de tráfego do Município.

De acordo com o Secretário de Infraestrutura de Tangará da Serra, José Bernadino, as intervenções ocorrerão nos cruzamentos da Avenida Brasil com a Rua 6, Rua 4, Rua 6 A, Rua São João e Rua Tapirapuã.

“O fechamento desses cruzamentos faz parte de uma série de ações que estamos promovendo com o objetivo de promover a redução no índice de ocorrências de trânsito. Existem estudos que comprovam que esses trechos oferecem risco para aqueles que trafegam nesses cruzamentos e exatamente por isso, estamos executando essas alterações”, informou o Secretário.

Após o fechamento dos cinco cruzamentos pela SINFRA, segundo o Secretário, será possível observar os efeitos da mudança. “A cidade está crescendo e as alterações precisam ocorrer de forma pontual e constante. Vamos observar se haverão melhorias, se teremos necessidade de fechar mais pontos, enfim, quais as mudanças que serão necessárias para garantir segurança no trânsito”, concluiu Bernadino.

Fonte: Diego Soares – Assessoria de Imprensa

Evento de reabertura do Hospital Estadual Santa Casa será no dia 23

Governo do Estado investiu mais de R$ 2 milhões em reformas; unidade terá 242 leitos

O evento que marca a reabertura do Hospital Estadual Santa Casa será no próximo dia 23 de julho e contará com a presença do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. 

A solenidade ocorrerá na própria unidade, a partir das 9h30. Além do ministro, também estarão presentes o governador Mauro Mendes e o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, entre outras autoridades. 

Após a inauguração, será necessário ainda um prazo de ao menos dois dias para cumprir os procedimentos de desinfecção e, assim, o hospital voltar a atender a população. 

Já foram contratados 255 funcionários das áreas de enfermagem, administrativa, fisioterapia, nutrição clínica, maqueiros, psicologia e assistente social. Desse total, 101 eram funcionários da antiga Santa Casa.

“O hospital está em fase final de readequação da estrutura, com todos os funcionários e equipe técnica contratada para iniciar as atividades”, relatou o secretário Gilberto Figueiredo.

Depois da conclusão dos procedimentos, o hospital iniciará suas atividades com atendimentos nas áreas de Oncologia (tratamento de câncer), Nefrologia (hemodiálise), UTI Adulto, Pediátrica e Neonatal, Pronto Atendimento Infantil, cirúrgias pediátricas e cirurgia geral (para intercorrências das UTIs).

Ofertará também Serviços de Apoio e Diagnóstico Terapêutico (SADT) como Tomografia, Raio-X, Ultrassonografia, Densitomestria Óssea, Cateterismo, Ressonância para crianças, hemoterapia, exames laboratoriais clínico e de anátomo-patológico (usado para o diagnóstico preciso de doenças).

Já na segunda etapa (30 dias após a reabertura), a unidade passará a ofertar mais serviços à população, atendendo também nas áreas de Cardiologia, Vascular, Ortopedia Pediátrica, Neurocirurgia Pediátrica e cirurgias gerais de média complexidade.

A equipe de regulação do Estado já iniciou o processo de planejamento para realização das primeiras cirurgias. Além disso, as UTIs já estarão com 100% da sua capacidade em operação. 

A estimativa, de acordo com o secretário Gilberto Figueiredo, é que além das cirurgias já previstas de alta complexidade, serão realizadas em torno de 180 cirurgias por mês, de média e baixa complexidade.

Para realizar os trabalhos de readequação na estrutura, como pintura, troca de piso, manutenção do telhado, manutenção elétrica e hidráulica, o Governo já investiu, aproximadamente R$ 2 milhões. Foram repaginadas as alas das UTIs, da pediatria, da cozinha, da recepção e da administração.

O hospital contará com 242 leitos, sendo 30 leitos de UTI (11 leitos de UTI Adulto), 10 leitos de UTI Pediátrica e 09 leitos de UTI Neonatal), 22 leitos de Pronto Atendimento infantil, 61 leitos de pediatria (clínica e cirúrgica) e 129 leitos de internação adulta (clínica e cirúrgica). 

O centro cirúrgico possui parque tecnológico moderno com 10 salas de cirurgias e 10 leitos de recuperação pós anestésica (RPA).

O caso Hospital Santa Casa

Após uma grave crise financeira, o hospital filantrópico mantido pela Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá – mais antiga unidade de saúde da apital – fechou as portas no dia 11 março deste ano, ocasião em que deixou de prestar atendimentos de saúde à população mato-grossense.

Diante da situação, o governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), decretou, no dia 2 de maio, a requisição administrativa dos bens e serviços da Santa Casa de Misericórdia, assumindo o controle da unidade com objetivo de assegurar os atendimentos de média e alta complexidade aos cidadãos que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os valores que o Estado passou a pagar para poder utilizar a estrutura e os equipamentos da unidade estão sendo destinados, de forma preferencial, para o pagamento dos salários atrasados dos funcionários.

Durante o processo de estudo e avaliação do prédio, a equipe da SES-MT constatou que algumas readequações precisavam ser feitas para atender às normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária. 

A última reforma realizada na unidade aconteceu em 2017. Diversas intervenções foram necessárias: troca de piso, pintura, manutenção do telhado e da rede elétrica e revitalização das alas da Unidade de Terapia Intensiva (UTI), da cozinha, do refeitório, da recepção e do setor administrativo.

Redação | Secom-MT

Proibição de queimadas começa nesta 2ª feira em MT

Mato Grosso é o estado com maior número de queimadas no país. Até ontem (12), o Estado contabilizava 7.096 focos de calor ou incêndios florestais do total de 27.962 ocorrências registradas em nível nacional desde o início deste ano. Os dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) apontam para um aumento de 39% se comparado ao mesmo período de 2018, quando ocorreram 5.069 focos acumulados em todo o território mato-grossense. 

Para mudar esse quadro, começa nesta segunda-feira (15) e segue até 15 de setembro próximo, o período proibitivo de queimada no Estado. Portanto, fica vedado o uso de fogo para limpeza ou manejo nas propriedades rurais pelos próximos 60 dias. O estado que ocupa a segunda colocação no ranking é Roraima com 4.603 focos. Após vem Tocantins com 2.987, seguido do Maranhão com 2.019 e Mato Grosso do Sul com 1.727. Nas últimas 48 horas, os municípios com mais registros de queimadas eram Paranatinga (13), Canarana (12), Feliz Natal (10) e Nova Mutum (08). 

As ações de combate ao fogo no Estado priorizam os possíveis incêndios nas 46 unidades de conservação estaduais, como os que ocorreram em anos anteriores. Como forma de prevenir, na última semana, foi primeira queimada prescrita em unidade de conservação do estado. A ação ocorreu na área de preservação ambiental (APA) estadual de Chapada dos Guimarães, próximo a comunidade Morro de São Jerônimo. Segundo a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), aproximadamente 16 hectares foram manejados. 

O manejo integrado do fogo (MIF) utiliza a queima prescrita para diminuir o material combustível, como forma de prevenir incêndios florestais. A ação ocorreu de forma integrada entre o Comitê Estadual de Gestão do Fogo e Coordenadoria de Unidades de Conservação, Batalhão de Emergências Ambientais do Corpo de Bombeiros Militar, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e Instituto Chico Mendes de Conservação e da Biodiversidade (ICMBio). 

"Foi um dia histórico para a proteção dos incêndios florestais no Mato Grosso. Este é o primeiro trabalho de queima prescrita feita em uma Área de Proteção Estadual, já que em Unidade de Conservação Federal já vem acontecendo. O objetivo é ampliar para o próximo ano", explicou o secretário Executivo do Comitê Estadual de Gestão do Fogo, coronel BM Paulo Barroso. 

Conforme a Sema, a UFMT irá fazer o acompanhamento dos resultados que irá garantir o desenvolvimento de pesquisas necessárias a fim de avaliar a aplicação do MIF no cerrado mato-grossense. A prescrição de uso do fogo controlado é uma técnica aplicada em diversos países, cuja utilização em áreas pré-determinadas e autorizadas, diminui quantidade de material combustível e previne os grandes incêndios florestais que podem ocorrer na época de seca. 

Durante o período proibitivo, utilizar fogo para limpeza e manejo de áreas rurais é crime passível de seis meses a quatro anos de prisão, com autuações. Nas áreas urbanas, o uso do fogo para limpeza do quintal é crime o ano inteiro. As denúncias podem ser feitas na ouvidoria do Batalhão Ambiental (BEA): 0800 647 7363, no 193 do Corpo de Bombeiros ou diretamente nas Secretarias Municipais de Meio Ambiente. 

Vale lembrar que na área urbana a queimada é proibida o ano todo. No perímetro urbano, a causa mais frequente dos focos de incêndio é a ação humana. Ou seja, as pessoas ainda têm o costume de utilizar o fogo para promover a limpeza de terrenos e pastagens, para promover a queima da alta vegetação ou de amontoados de lixos. Mas, apesar de costumeira, a ação é ilegal. 

Segundo a Lei N° 004/92, é definido como queimada toda a queima a céu aberto de mato, árvores, arbustos ou qualquer vegetação seca ou verde, com o objetivo de preparar terreno para semear, plantar, colher ou para qualquer outro fim, bem como a limpeza de pastos ou vegetação invasoras de terrenos. Por se tratar de um crime ambiental, o infrator que for pego em flagrante é autuado de imediato. O valor da penalidade é calculado de acordo com o metro quadrado de área afetada. 

Outro ponto importante é que o aumento dos focos de queimadas resulta no crescimento da incidência de doenças respiratórias, que têm como principais vítimas crianças e idosos. Outro problema é a elevação da temperatura na região onde são detectados os focos de incêndio, comprometendo a qualidade de vida daqueles que se encontram ao derredor. Para o meio ambiente, os problemas mais graves são a degradação do solo, a morte de animais e a degeneração da vegetação. Alguns casos geram consequências ambientais ainda mais severas e, muitas vezes, irreversíveis por ocorrer em áreas verdes ou de preservação permanente (APP). 

JOANICE DE DEUS

Reportagem Diário de Cuiabá

Governador não aceita proposta de deputados e trabalhadores decidem manter greve

Em assembleia, a categoria debateu o documento de conciliação ou mediação do corte de pontos concluído junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Enquanto o governador Mauro Mendes (DEM) disse que não aceitou a proposta feita pela Assembleia Legislativa (AL), para o pagamento do reajuste dos salários dos profissionais da rede estadual de educação, a categoria decidiu, em assembleia geral, realizada na tarde de ontem (12), manter por tempo indeterminado a greve que começou há 48 dias. Com o impasse, parte dos quase 400 mil alunos segue sem aula. 

Numa demonstração de resistência frente à posição do governo do Estado, que alega estar com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) extrapolado para atender a principal reivindicação dos servidores do sistema, a decisão foi tomada mesmo com o corte dos salários dos grevistas. Com base nos dados de arrecadação do estado, os deputados elaboraram uma planilha de repasse do percentual da Lei 510/2013, os 7,69%, em três vezes. A planilha traz como proposição o pagamento de 2,6% na folha salarial de agosto e, o mesmo percentual (2,6%) na folha de novembros de 2019. E ainda, outros 2,49%, na folha salarial de fevereiro de 2020. 

Porém, o governador não aceitou a contraproposta. “Nós já respondemos a Assembleia da mesma forma que já respondemos a todos, inclusive o sindicato em uma reunião que fizemos aqui com eles, dizendo clara e objetivamente: Existe uma lei de responsabilidade fiscal, que é federal, aprovada no ano 2000, que é superior às leis estaduais hierarquicamente”, disse Mendes. ““Existe a prevalência de leis. E diz claramente que estourando o limite de gastos com pessoal, ficamos impedidos de dar qualquer aumento na folha salarial. E nada disso mudou na última semana, últimos meses. Enquanto não mudar, não temos condições”, completou. 

Contudo, o Sindicato dos Trabalhadores (Sintep-MT) aponta que o documento elaborado pela Assembleia Legislativa aponta para existência de recursos para assegurar a integralidade do percentual (7,69%) da Lei 510-2013. Para a categoria, a cobrança junto aos parlamentares estaduais resultou na construção de uma proposta concreta. O documento, segundo o Sintep, apresenta fontes orçamentárias (ICMS, Fundo de Exportação, e Fethab) para garantir o cumprimento da Lei 510/2013. Conforme os trabalhadores, em sessão realizada na quarta-feira (10), os deputados vetaram a retirada do Fundo de Exportação, o FEX, do orçamento do estadual. O sindicato entende que o recurso do FEX que entra nos cofres públicos todos os anos, passou por uma manobra fiscal no início de 2019, que retirou do orçamento estadual algo em torno de R$ 500 milhões. 

"Esse corte integrou a Lei de Congelamento de gastos estaduais (LC nº 81) que reduziu o montante de recursos disponíveis para investimentos e elevou os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal", esclarece o dirigente estadual do Sintep/MT, Henrique Lopes. Fato que sustentou a alegação do governo, que não teria recursos para a Lei 510/2013. Somada ao FEX os parlamentares constataram o aumento de outros impostos, já no primeiro quadrimestre de 2019, que amplia a arrecadação estadual acima do estimado para o ano. 

Para os grevistas, o estado tem receitas comprovadas e citadas no documento de proposta de mediação no TJ. “Nele estão os R$1.786 bilhão, para 2019 e 2020, sendo R$ 986 e 800 mil, respectivamente. São os recursos de ICMS (R$ 224.5 milhões), Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab - R$ 268.2 milhões) e R$ 500 milhões oriundos das renúncias fiscais (FEX)", cita o secretário de finanças do Sintep/MT, Orlando Francisco. 

Antes da assembleia geral, delegados e delegadas das subsedes do Sintep participaram do Conselho de Representantes da categoria. "O balanço que fizemos esta semana, já com anúncio de corte também para junho, apresentou mais de 65% dos trabalhadores da educação mobilizados", disse o presidente do Sintep-MT, Valdeir Pereira. Na assembleia, os presentes debateram também o documento de conciliação ou mediação do corte de pontos, concluído junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no último dia 8 de julho.

O governo reafirma ainda que tem dialogado de forma franca e honesta com a categoria, além de ter atendido a maior parte das reivindicações como, por exemplo, o pagamento de 1/3 de férias dos servidores contratados, que passará a ser garantido a partir deste ano. Segundo estimativa do governo, serão R$ 52 milhões para o pagamento desse benefício. Ao todo, o investimento previsto é de quase R$ 115 milhões na educação, ainda este ano.

Outra reivindicação atendida é o chamamento do cadastro de reserva do concurso público de 2017, que vai contemplar vários municípios. No mês de julho, serão chamadas 681 profissionais para atuarem em várias escolas estaduais, sendo 221 professores, 300 apoios administrativos e 160 técnicos administrativos educacionais. 

Quanto as outras reivindicações da categoria, referente ao pagamento da Lei 510/2013 e da Revisão Geral Anual (RGA), o governo afirma que está impedido de conceder devido ao que dispõe a LRF, além da crise financeira. A LRF é uma lei federal que estabelece parâmetros para os gastos dos estados e municípios brasileiros. “Entre esses gastos estão as despesas de pessoal, que podem consumir o máximo de 49% da receita corrente líquida (RCL), ou seja, o estado não pode gastar com folha de pagamento de seus servidores mais de 49% daquilo que arrecada”, diz. 

Atualmente, segundo o governo, Mato Grosso já está com o limite da LRF extrapolado, pois gasta 58,55% de suas receitas com o pagamento dos servidores. “Se concedesse o aumento de mais 7,69% aos salários de milhares de professores estaduais, o limite seria estourado de forma irreversível, uma vez que resultaria em gasto adicional na ordem de R$ 200 milhões neste ano – valor que o estado já não dispõe”, frisou. 

Ainda ontem, o Sintep realizou a campanha solidária "Para alimentar quem te alimenta de conhecimento", que visou a arrecadação de alimentos não perecíveis. A iniciativa surgiu, segundo o sindicato, depois da ação truculenta do governo Mauro Mendes que cortou o ponto dos profissionais da educação, que lutam em defesa do cumprimento de leis constitucionais”. 

JOANICE DE DEUS

Reportagem Diário de Cuiabá