Seis nomes são oficializados para disputar vaga de conselheiro do TCE

Quatro deputados, um juiz e um contador concorrem à vaga que foi aberta em 2014

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (DEM), anunciou oficialmente, na noite de terça-feira (19), os seis nomes indicados para concorrer à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, pertencente ao Parlamento. Quatro deputados, um juiz e um contador disputam a vaga que foi aberta com a renúncia do ex-conselheiro Humberto Bosaipo, em 2014. É uma das vagas mais disputadas da história do TCE-MT.

Os nomes são: Guilherme Maluf (PSDB), Dilmar Dal Bosco (DEM), Sebastião Rezende (PSC) e Max Russi (PSB), além do juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar e do contador Luiz Mário de Barros. Ao contrário do previsto anteriormente, os nomes não foram oficializados durante a sessão ordinária vespertina. O presidente da Comisão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Paulo Araújo (PP), decidiu que fará a leitura dos nomes em sessão legislativa nesta quarta-feira (20).

A partir de agora, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) terá 48 horas para analisar se os documentos dos indicados preenchem os requisitos exigidos pelo regimento interno e pela Constituição Federal. A vaga – que estava sub judice desde 2014 – pode ser definida ainda esta semana.

Depois da análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Colégio de Líderes se reúne para apreciar os nomes. É do Colégio de Líderes que sairá o indicado para, posteriormente, ser sabatinado em plenário e ser votado pelos 24 deputados. Após a votação, o nome do indicado é encaminhado ao governador do estado, Mauro Mendes (DEM), para o referendo final. Em seguida, o nome é apresentado ao Tribunal de Contas para o ato de posse.

Max Russi teve seu nome indicado pela deputada Janaina Riva (MDB). O deputado Ondanir Bortolini (PSD), o Nininho, indicou Guilherme Maluf; o deputado Romoaldo Júnior (MDB) indicou Dilmar Dal Bosco, e o deputado Max Russi indicou Sebastião Rezende. O juiz Eduardo Calmon foi indicado pelo deputado Ulysses Moraes (DC), e o contador Luiz Mário de Barros foi indicado pelo deputado Wilson Santos (PSDB).

Fonte: FLÁVIO GARCIA / Secretaria de Comunicação Social

Projeto prevê sorteio de prêmios a consumidores que pedirem nota fiscal em compras

Além de estimular o exercício da cidadania, o Estado pretende dobrar a emissão de notas fiscais, que hoje está em cerca de 1 milhão para 2 milhões ao dia.

A proposta enviada à Assembleia Legislativa pelo Governo de Mato Grosso para a criação do Programa Nota MT prevê o sorteio de prêmios entre consumidores que solicitarem a emissão do documento fiscal eletrônico, ou seja, a nota fiscal, em compras realizadas dentro do Estado. Para participar, o contribuinte deverá se cadastrar no site do programa, indicando seu CPF nas compras ou pagamento dos serviços. 

A intenção do programa é incentivar o exercício da cidadania fiscal, em que o consumidor deve ter o hábito de exigir do fornecedor a emissão do documento fiscal. Haverá ainda campanhas educativas para orientar a população sobre o direito e dever de pedir a emissão da nota.

Conforme o projeto de lei, os prêmios podem ser em dinheiro, créditos para o pagamento de 50% do IPVA do ano seguinte ou ainda itens apreendidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Atualmente os produtos apreendidos pela Sefaz são leiloados em lotes anualmente.

Entidades sociais e sem fins lucrativos poderão se beneficiar ao receber de volta um percentual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado quando realizarem compras com nota fiscal. 

A responsabilidade pela implementação do projeto será da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A expectativa do órgão é dobrar a emissão de notas fiscais, que hoje está em cerca de 1 milhão ao dia, para 2 milhões e com isso aumentar a arrecadação estadual sem aumento de alíquotas.

Quem pode participar

Qualquer pessoa que possue inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), e prévia inscrição no site da promoção pode participar. No entanto, o projeto determina algumas restrições para a distribuição dos prêmios. Pessoas que estão inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS só podem concorrer caso o documento fiscal não seja emitido com a própria inscrição estadual, por exemplo.

Está vedada ainda a participação de órgãos públicos da administração direta e indireta da União, estados e municípios. Estão impedidos de participar também servidores públicos envolvidos na criação e manutenção do sistema de apuração da premiação, e do órgão responsável pela coordenação do Programa,

De acordo com a proposta, a pessoa que estiver em situação irregular com o fisco estadual, e inscritas na Dívida Ativa do Estado, mesmo que por débitos não tributários, ficará impedida de receber a premiação até a regularização.

São considerados documentos fiscais para a participação do programa apenas a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Esta limitação é apenas para a concessão dos prêmios, não implica na validade juridica de outros tipos de recibo.

Decreto complementar

Após aprovação do Projeto de Lei, o governo editará decreto com informações sobre a forma e os requisitos específicos para que empresas e consumidores participem do programa, qual a periodicidade do sorteio de prêmios e a regra de utilização do prêmio em pecúnia.

Fonte: Lorena Bruschi | Secom-MT

Secitec leva inclusão digital para 116 municípios de Mato Grosso

Um dos cooperados é o Instituto dos Cegos de Mato Grosso, que conta com dois laboratórios do projeto Catis para atender 120 alunos, entre crianças e idosos.

Com o objetivo de promover a inclusão digital da população, o Estado de Mato Grosso possui atualmente 434 Centros de Acesso à Tecnologia para Inclusão Social (Catis), distribuídos em 116 municípios. Esses laboratórios de informática funcionam por meio de parcerias com instituições cooperadas e proporcionam acesso gratuito e ainda qualificação profissional à população carente. 

Um dos cooperados é o Instituto dos Cegos de Mato Grosso, que conta com dois laboratórios para atender 120 alunos, com um público desde crianças até pessoas idosas. A maioria dos alunos é deficiente total de visão, mas também há aqueles alunos com baixa visão (que possuem entre 10%, 20% ou cego de um olho). Também existem alunos com deficiências múltiplas, que são os cadeirantes com problemas visuais, entre outros.

A coordenadora pedagógica, Tais Augusta, destaca que o projeto Catis veio somar com a educação dos alunos, oferecendo mais independência em relação aos estudos e ao trabalho, pois permite que pessoas cegas utilizem um sistema que se chama Dosvox. Esse programa se comunica com o usuário a partir de síntese de voz, viabilizando, deste modo, o uso de computadores por deficientes visuais.

“Somos a única escola de Mato Grosso a fazer alfabetização em Braile e o acesso ao meio digital tem melhorado muito a qualidade de vida de todos, pois os conteúdos enriquecem o processo intelectual dos estudantes. Outra coisa importante é a inserção dos nossos alunos no mercado de trabalho, que tem sido mais rápida”. 

O professor de informática, Thiago Lima, conta que teve que fazer uma planilha de horário para que todos pudessem frequentar os laboratórios. O público compreende estudantes a partir dos 5 anos de idade a pessoas com 80. “É uma disputa muito grande entre os alunos, porque muitos utilizam o laboratório para estudar para concurso. O nosso aluno Valdevino de Assunção, por exemplo, passou no concurso do Detran (Departamento Estadual de Trânsito)”.

Esse projeto de inclusão digital é de responsabilidade da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso (Secitec), que possui convênio com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações Comunicações (MCTIC). Para fazer o acompanhamento adequado, os responsáveis – entre os parceiros - devem prestar relatórios semestralmente à Secitec sobre o sistema. 

“Nosso objetivo é que realmente aproxime a população mais carente e também os portadores de necessidades especiais dessas tecnologias de informação e comunicação, de forma que seja possível a qualquer cidadão desfrutar do mundo digital. É um projeto que resgata autoestima e leva cidadania aos que mais precisam”, frisa a superintendente de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação da Secitec, Lecticia Figueiredo.

Fonte: Soraya Medeiros | Secitec

Senador pede que governo libere recursos para socorrer estados e municípios

O senador Jayme Campos (DEM-MT) reivindicou nesta terça-feira (19) a liberação de recursos do Tesouro Nacional para socorrer estados e municípios, que estão atravessando grande crise financeira. Ele solicita que o governo federal libere pelo menos os recursos referentes aos restos a pagar de 2018.

— Não faz sentido que enquanto estados e municípios enfrentam crise, o governo federal retenha os nossos recursos. O estoque de restos a pagar de 2019 é 22% superior ao de 2018. São mais de R$ 189 bilhões, que poderiam ajudar os governos estaduais e os prefeitos a equilibrar as contas públicas.

Jayme Campos mostrou que a crise financeira atinge, além de Mato Grosso, os estados de Mato Grosso do Sul, Goiás, Roraima, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Pelos seus cálculos, só Mato Grosso tem a receber R$ 14 bilhões de restos a pagar.

— É dinheiro que é nosso, é despesa que já foi autorizada do Orçamento da União. São recursos que estão fazendo muita falta. Mato Grosso está em estado de calamidade financeira. A dívida do estado chega a quase R$ 4 bilhões. Os servidores estão com os salários atrasados e parte deles ainda não recebeu o 13º salário. O deficit mensal nas contas públicas chega a R$ 200 milhões.

Para o senador, a alternativa mais óbvia para socorrer os estados é a liberação dos restos a pagar que estão retidos nos cofres do Tesouro Nacional.

— Não é dinheiro novo. São créditos dos estados e municípios referentes às despesas empenhadas (e, em muitos casos, já liquidados) que estão presos, paralisados nas malhas burocráticas do governo federal.

Fonte:Agência Senado

Projeto responsabiliza gestor que não repassar recurso do Fundeb para educação especial

O Projeto de Lei 155/19 responsabiliza criminalmente o gestor público que não repassar mensalmente os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para as instituições filantrópicas, confessionais e comunitárias, conveniadas com estados e municípios, que atendem alunos da educação especial. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto foi apresentado pelo deputado José Nelto (GO), atual líder do Podemos. Ele baseia-se em proposta (PL 9953/18) do ex-deputado Felipe Bornier (RJ), arquivada na legislatura passada, encerrada em 31 de janeiro de 2019.

O projeto altera a lei do Fundeb (11.494/07) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96). As duas normas permitem que escolas ligadas a entidades sem fins lucrativos possam atender a educação especial. Os recursos do fundo são distribuídos de forma proporcional ao número de alunos matriculados.

O PL 155/19 determina ainda que o atendimento educacional especializado deverá iniciar na educação infantil – que vai de zero a três anos na creche e de quatro e cinco anos na pré-escola – e se dará por meio de ações conjuntas que assegurem a estimulação precoce para desenvolvimento neuropsicomotor.

Atrasos

O objetivo da proposta, segundo José Nelto, é coibir os atrasos ou a interrupção dos repasses, situação que seria comum na educação especial. A responsabilização do gestor poderá ser feita com base no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), na Lei do Impeachment (1.079/50), no Decreto-lei 201/67 e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).

O Censo Escolar (veja aqui um resumo), divulgado pelo governo no ano passado, constatou que 1,2 milhão de crianças e adolescentes, de 4 a 17 anos, necessitam de acompanhamento pedagógico específico.

Tramitação

Antes de ir ao Plenário da Câmara, o projeto será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-155/2019

Fonte:Agência Câmara Notícias