De autoria do Poder Executivo, a matéria dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), motivado para atender a Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Aprovado por unanimidade, o projeto tramitou na Casa em caráter de Urgência Especial, devido ao prazo determinado por lei para que os novos conselhos de acompanhamento do FUNDEB estejam constituídos até 31 de março de 2021.
O texto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Educação, Esportes. Presidente da Comissão Permanente de Educação, o vereador Professor Sebastian, fez considerações sobre aspectos do projeto e ressaltou a importância da educação pública.
“Destaco a importância de nós atendermos ao pedido da Gestão e do Executivo. Enalteço o convite da secretaria aos membros da comissão, junto aos vereadores Ademir Anibale, Elaine Antunes, nos reunimos com a gestão da pasta, e o projeto está aqui, com as alterações e indicações que naquele momento sugerimos, então nós fizemos observações e alterações foram feitas porque o FUNDEB, embora muita gente não saiba, eu digo como professor, se não existisse o FUNDEB não teria educação, sendo extremamente importante para a educação brasileira. As alterações que constam nesse texto darão celeridade, ação e caminho para a gestão Vander Masson executar o planejamento via secretaria de educação”.
O FUNDEB é um conjunto de fundos contábeis formado por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e municípios para promover o financiamento da educação básica. Vale ressaltar que as reuniões extraordinárias não têm custas para os cofres públicos do município.
Fonte: Larissa Grella - Assessoria de Imprensa