CCJR aprova PEC que acaba com voto secreto na Assembleia

Parlamentares votaram outras 11 matérias em reunião ordinária

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o Projeto de Emenda Constitucional nº 2/2019, que acaba com votações secretas na Assembleia Legislativa, em reunião ordinária nesta terça-feira (7). Os parlamentares também analisaram outras 11 matérias, incluindo vetos, projetos de lei, além de outro projeto de emenda constitucional.

O autor do PEC do voto aberto, deputado estadual Paulo Araújo (PP), acompanhou a votação. O parlamentar garantiu que a matéria tem apoio da grande maioria dos colegas e defendeu a transparência dos votos em qualquer circunstância. “Nosso objetivo é dar transparência e publicidade, que principalmente a rua pediu da classe política. É um anseio da sociedade”, explicou Paulo Araújo. No Parlamento estadual, o voto secreto ainda está vigente na aprovação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado indicados pelo governador, na cassação de mandato de deputado e na apreciação de vetos do governador, por exemplo.

Também aprovado no encontro, o Projeto de Emenda Constitucional nº 7/2019 inclui deputados estaduais no rol de legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal. “O parlamentar hoje depende da vontade da Mesa Diretora ou do partido para propor essa ação. Na minha leitura, o mandato popular nos dá legitimidade para propor uma ação dessa natureza”, justificou o autor da proposta, deputado Lúdio Cabral (PT). Além dos projetos de emenda constitucional, a CCJR também aprovou quatro projetos de lei e rejeitou um.

Faissal solicita infraestrutura para a Polícia Ambiental combater a pesca predatória

Com o objetivo de combater a pesca predatória e evitar a redução nos estoques pesqueiros, o deputado estadual Faissal (PV) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso a indicação para aquisição de 03 embarcações com motor de 90Hp para a Polícia Ambiental.

Segundo o parlamentar, ele recebeu uma denúncia de pesca irregular, e quando solicitou a fiscalização do fato, foi informado de que não havia embarcações para realizar a fiscalização.

“Do que adianta instituirmos a ‘Cota Zero’ se nós não damos condições para a Polícia Ambiental fazer a fiscalização? Como eles vão prender os maus pescadores se não possuem embarcações”, disse Faissal.

Câmara vai discutir regulamentação de condomínios em Audiência Pública, dia 09

Ronaldo Quintão (PP) convocou para a próxima quinta-feira, dia 09, uma audiência pública para que os vereadores possam ouvir os tangaraenses a respeito do Projeto de Lei 20/2019. O projeto, de autoria do Poder Executivo Municipal, propõe a regulamentação da implantação de condomínios fechados em Tangará da Serra. A proposta tramita no Poder Legislativo Municipal desde 19 de março e deve ser votada nas próximas semanas.

“Ouvir a sociedade é dever da Câmara e os parlamentares tangaraenses, fiéis a responsabilidade de bem representarem a comunidade, neste momento valem-se desse relevante instrumento para o enriquecimento das discussões sobre a regulamentação dos condomínios em Tangará da Serra”, explica o presidente da Câmara, vereador Ronaldo Quintão.

Para o evento a Câmara Municipal encaminhou convites a imobiliárias, empresas de construção e engenharia e autoridades ligadas ao tema. O prefeito Fabio Martins Junqueira (MDB) e a promotora da 3ª Promotoria Civil de Tangará da Serra, doutora Fabiana da Costa da Silva Vieira, também foram convidados e são aguardados para o evento.

Câmara Municipal aprova reajuste para servidores públicos

Reajuste é destinado ao Executivo e Legislativo

A Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 07, o Reajuste Geral Anual (RGA) para servidores públicos dos poderes Executivo e Legislativo. Conforme o projeto, que foi aprovado por unanimidade, os servidores das autarquias municipais também serão beneficiados com o reajuste, que será de 3,94% a ser considerado a partir do dia 1º desse mês.

De acordo com o projeto de lei, o reajuste tem compatibilidade e adequação orçamentária com base no que estabelece a legislação. Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Tangará da Serra (Sserp), Eduardo Pereira, a categoria vê com bons olhos a aprovação. “Estamos trabalhando para a concessão de aumento real dos salários dos servidores”, comentou o presidente, ao destacar que o Executivo Municipal se comprometeu em encaminhar à Câmara Municipal outro projeto de lei que prevê o pagamento das diferenças que faltará para atingir o teto dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controles de Endemias. “A lei prevê o teto dos agentes para o ano de 2019 no valor de 1.250 reais, de 1.400 reais para o ano de 2020 e no ano de 2021 o valor de 1.600 reais”, explicou o presidente.

Fonte: Rodrigo Soares - Redação DS