Ministro da Educação lança procedimentos para execução de Emendas Parlamentares

Municípios poderão usar emendas parlamentares de custeio no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR). A medida foi anunciada nesta quinta-feira, 21 de março, pelo ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, durante a assinatura do Lançamento dos Procedimentos para a execução de Emendas Parlamentares de Custeio no âmbito do PAR. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esteve representada pelo 2º vice-secretário da entidade, Eduardo Tabosa.

Com os recursos, os gestores municipais poderão investir em ações e serviços que antes eram vetados. Entre eles, o ministro citou a complementação da alimentação e do transporte escolar. A medida permite, ainda, que os gestores façam aulões preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no Município.

A CNM avalia como positiva a medida, pois muitos Municípios enfrentam dificuldades em custear, principalmente, as áreas de alimentação e transporte escolar, uma vez que os repasses federais são insuficientes para os reais custos da sua execução. Agora, com a possibilidade de pleitear a indicação de emendas parlamentares nas áreas, os gestores ganham essa alternativa de articulação com o governo federal.

Por outro lado, a Confederação alerta que essa não é a melhor forma de solucionar o subfinanciamento da rede pública de ensino brasileira, sendo um modelo frágil e que pode sofrer influências econômicas e políticas.

Os pleitos municipalistas apresentados ao governo federal são no sentido de ampliar os recursos federais destinados ao custeio da Educação na modalidade de transferência regular e obrigatória, como no caso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que são regulamentados em leis federais. Esses seguem um modelo que garante aos Municípios segurança jurídica nos repasses, na execução e na prestação de contas. Por fim, o pleito da CNM é que esses programas tenham reajuste anuais regulares, evitando-se o acúmulo de déficits e subfinanciamento exorbitante, como os atuais.

Fonte:Agência CNM

Projeto proíbe contratação de condenados pela Lei Maria da Penha

O PL 05/2019 começou a tramitar no dia 12 de março

A vereadora Sandra Garcia (PSDB) apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei 05/2019 que veda a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta Tangará da Serra, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340, de 07 de Agosto de 2006).

“A medida se faz necessária ante ao processo crescente dos índices de violência contra as mulheres. A adoção de novos critérios para contratação, excetuando aqueles que tenham sido condenados por crimes de violência contra a mulher, cria por parte do Município punição mais rígida, promovendo a defesa do direito das mulheres de forma mais ampla”, avalia a autora do projeto, vereadora Sandra Garcia.

O PL 05/2019, que começou a tramitar no dia 12 de março, atualmente é analisado pelas comissões permanentes da Câmara, com previsão de ir a primeira votação na sessão ordinária do próximo dia 26.

Se for aprovada, a nova lei impedirá que condenados pela Lei Maria da Penha sejam nomeados para qualquer cargo em comissão de livre nomeação e exoneração no âmbito do Município, seja no Poder Executivo e Legislativo.

A Lei Maria da Penha reconhece a configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando praticados no âmbito da unidade doméstica, ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

A lei também prevê como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e, ainda, a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Fonte: Marcos Figueiró - Assessoria

Cartório realiza atendimento de biometria neste sábado

Até a tarde de ontem 38.261 eleitores já haviam realizado a biometria

Com objetivo de beneficiar os eleitores que ainda não fizeram o cadastramento biométrico, o Cartório Eleitoral de Tangará da Serra atenderá neste sábado, dia 23 de março. O primeiro dia de atendimento diferenciado aconteceu no último dia 16, oportunidade em que centenas de pessoas realizaram o procedimento exigido pela justiça Eleitoral.

De acordo com a analista judiciária do Cartório Eleitoral, Lidiane Barros, o atendimento acontecerá das 08h às 17h, através de uma distribuição de senhas que será realizada logo no início da manhã.

“As senhas serão limitadas, então é importante que as pessoas compareçam”, comentou a servidora, ao destacar que a expectativa é que aproximadamente 160 senhas sejam distribuídas.

Até a tarde desta quinta-feira, dia 21 de março, 38.261 eleitores já haviam realizado o cadastramento biométrico em Tangará da Serra, enquanto 29.577 ainda não haviam efetivado o procedimento, que é obrigatório no Município.

A analista judiciária alerta que quem não realizar o cadastramento biométrico até o próximo dia 29 terá seu título cancelado. Porém, a situação do eleitor poderá ser regularizada após esta data sem a necessidade de pagamento de multa. “O atendimento de biometria continuará sendo realizado pelo Cartório Eleitoral”, informou Barros.

Para fazer a revisão, o eleitor deve apresentar documento oficial de identificação e comprovante de residência (conta de luz, água, telefone, boleto de IPTU, contrato de aluguel, dentre outros definidos pelo Juiz Eleitoral). No caso de homens com mais de 18 anos e que irão requerer a primeira via do título (alistamento), é necessário também, apresentar o comprovante de quitação com o serviço militar.

Fonte: Rodrigo Soares - Redação DS