Em atendimento ao pleito da CNM, Receita cancela 631 multas de municípios

Pelo menos 631 multas de 576 Municípios de todo o país foram canceladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) em atendimento ao pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Elas são referentes à ausência ou atraso do envio das declarações acessórias no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Educação (CNPJ) da Educação. A boa notícia foi divulgada nesta terça-feira, 18 de dezembro. A lista das solicitações atendidas está disponível na aba no conteúdo exclusivo do site.

A Receita acatou o pleito apresentado pela Confederação depois de um longo período de diálogo entre as duas instituições e após análise da situação dos Municípios que enviaram seus dados à entidade, caso a caso. O processo viabilizou a verificação das multas geradas pelo não encaminhamento das declarações acessórias referentes à inscrição obrigatória do CNPJ do órgão de educação, instituído pela Portaria Conjunta 2/2018 do Tesouro Nacional e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 

De acordo com a CNM, o CNPJ criado para o órgão de educação gerenciaria apenas os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e que este não transacionaria demais recursos do orçamento do Município. Diante desse entendimento, o cadastro se classificaria apenas como fundo público de natureza contábil financeira.

Analisadas as diversas situações de criação de CNPJ pelos Municípios, a SRFB identificou casos a seguir categorizados:

1 - filial de inscrito antes de 2018;
2 - inscrito antes de 2018;
3 - inscrito como fundo público;
4 - mês de inscrição igual ao mês da data de abertura;
5 - dispensadas até o mês da inscrição;
6 - regularizados aguardando cancelamento de multa / regularizados com multas canceladas e reversão; e
7 - associação privada.

De acordo com esclarecimento das áreas de Contabilidade e Educação da CNM, além destes, faltarão as análises dos contribuintes cuja natureza jurídica se enquadram como “103 – órgão público municipal” os quais não continuam as palavras "Secretaria" e "Educação". Neste caso, a informação obtida pela entidade foi de que será necessário demandar o prestador de serviço em apuração especial.

A CNM informa que Municípios que tiveram multas e não se posicionaram, devem encaminhar sua situação à Delegacia da Receita Federal mais próxima e verificar a possibilidade do cancelamento caso atenda a alguma situação contemplada acima. Mais informações ou esclarecimentos, entre em contato com as áreas, preferencialmente, pelose-mails educacao@cnm.org.br ou contabilidade.publica@cnm.org.br ou pelos números (61) 2101-6070 ou 2101-6077. Confira aqui a situação do Município, caso tenha encaminhado os documentos.

Fonte:Agência CNM

Instituto Memória do Poder Legislativo preserva a história de Mato Grosso

Mais que a guarda e conservação de documentos valiosos, instituição promove exposições, auxilia pesquisas acadêmicas e ainda responde pelo coral e acervo artístico da Assembleia; três livros serão lançados pelo IMPL em 2019

Há mais de três décadas, o Instituto Memória do Poder Legislativo (IMPL), além de preservar a história de Mato Grosso e manter a guarda de documentos valiosíssimos, ampliou suas ações e hoje desenvolve importante trabalho cultural.

A instituição tem por data formal de criação o dia 4 de dezembro de 1987, quando, sob a presidência do então deputado estadual Roberto França Auad, a Assembleia Legislativa aprovou a Resolução nº 16/87 – que seria publicada cinco dias depois – cujo teor definiu a criação do Instituto Memória do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso (IMPL).

Proposta pela Mesa Diretora, a unidade foi idealizada pelo então parlamentar Teocles Maciel e, originalmente, conforme a justificativa, sua “finalidade maior é o resgate de toda a história recente do Poder Legislativo e daqueles brasileiros que enobreceram o Estado de Mato Grosso”.

De então para este dezembro - quando o IMPL completaou 31 anos de existência, a instituição ampliou seu leque de atuação na preservação da história mato-grossense, bem como na promoção de exposições e atividades culturais da Casa.

História – A Assembleia Legislativa de Mato Grosso tem grande parte da sua história registrada cuidadosamente pelo IMPL. É o Instituto Memória o responsável por arquivar documentos de forma adequada – usando de técnicas específicas para minimizar o desgaste do tempo – e ainda restaurar materiais que sofreram o impacto dos anos.

Para comemorar o 31º aniversário da instituição, a Casa de Leis aprovou um novo selo – desenvolvido pelo setor de Publicidade e Mídias Sociais da Secretaria de Comunicação – e está em fase final da readequação do seu memorial, que se encontra instalado na entrada principal do Instituto.

“Será instalada uma TV para a exibição de documentários, montada uma exposição permanente sobre a história de Mato Grosso com painéis fotográficos e documentais, além da instalação de moderna iluminação e de um totem eletrônico para facilitar aos visitantes e pesquisadores o acesso às informações”, adianta a superintendente do IMPL, Mara Regina Visnadi.

Guardar a história do Poder Legislativo de Mato Grosso é guardar o próprio Estado. “A principal finalidade do Instituto é essa mesmo: ser o guardião da memória do parlamento mato-grossense”, explica a superintendente.

Natural de Marialva (PR), Mara Visnadi está em Mato Grosso desde 1979. Graduada em Pedagogia pelas Faculdades Integradas de Diamantino, integra o quadro de servidores da ALMT desde 2007 e, no ano passado, assumiu o comando do IMPL.

A equipe do setor está em processo de digitalização dos documentos e catalogação de todas as fotografias de deputados, de eventos, de atividades da Assembleia – sempre com luvas e máscaras, para proteger a saúde do trabalhador, bem como, evitar que a umidade da respiração deteriore os arquivos.

“Muitas instituições terceirizam este serviço, mas nós temos muito cuidado, até ‘ciúme’ da nossa documentação histórica”, assinala Visnadi.

Também para garantir a segurança dos documentos, está em andamento uma reforma de uma parte do espaço físico do IMPL para a criação de um laboratório de restauração, que estará disponível em 2019. Outra ação próxima será o isolamento do acervo por uma parede de vidro. O objetivo é resguardar a saúde dos servidores na questão da insalubridade e proteger os arquivos da deterioração por conta da umidade.

Livros – No próximo ano, o Instituto Memória também fará a publicação de três livros com temática histórica.

O primeiro é um catálogo fotográfico sobre a trajetória de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, com fotografias doadas pelo Exército Brasileiro. O material está pronto, aguardando ordem de serviço para sua publicação. Além do livro impresso, o catálogo já está readequado em forma de painéis para exposição.

Discursos memoráveis do ex-governador de Mato Grosso Dante de Oliveira, o qual denomina o atual prédio da Casa de Leis, também estão compilados em forma de livro. Reconhecido nacionalmente pelo movimento de redemocratização do Brasil – “Diretas Já” – o saudoso líder político será homenageado pela Assembleia Legislativa.

Também está em edição a “Árvore Genealógica dos Municípios de Cuiabá”, idealizada pelo padre jesuíta José de Moura e Silva, que dedicou a maior de sua vida a nosso estado. A ideia é registrar por ordem cronológica, a criação de cada município de Mato Grosso, a partir de Cuiabá, que foi a primeira cidade do estado de Mato Grosso. Cuiabá deu origem a todos os demais municípios. Atualmente a obra está sendo finalizada pela equipe do IMPL, com a orientação da professora e pesquisadora Cleonice Nobre de Miranda, que auxiliou o estudo de Moura e Silva até o falecimento do religioso, quando assumiu a coordenação do trabalho.

Cultura – Além da atividade-fim do IMPL, a equipe do Instituto também é responsável por diversos eventos culturais da ALMT. A instituição mantém 14 exposições temáticas, que são montadas na própria Casa, no projeto Educação em Movimento - integrado ao programa Assembleia Itinerante, que percorre as regiões polo do estado - e em espaços públicos a convite, como o Ganha Tempo, escolas, feiras literárias, entre outros.

Anualmente, organiza ainda a feira Prata da Casa – que expõe, no saguão de entrada da Assembleia Legislativa, artesanato e gastronomia produzidos por servidores e dependentes – além de apresentações musicais e recitais de poesia. O evento é realizado quatro vezes ao ano: Dia dos Pais, Dia das Mães, Dia do Servidor Público e Natal. O IMPL também organiza a já tradicional festa junina.

O Instituto Memória dá suporte, ainda, ao Coral dos servidores da ALMT, que faz apresentações nos eventos da Casa, bem como em atividades externas, também a convite. A instituição ainda responde ainda pela pinacoteca da ALMT – todos os quadros artísticos e painéis fotográficos que ornamentam as dependências do Legislativo estadual estão sob a guarda do IMPL.

Fonte: Haroldo Ribeiro de Assunção
Secretaria de Comunicação Social

Documento renova os parâmetros de qualidade para a educação infantil e estabelece diretrizes

O Ministério da Educação atualizou os parâmetros de qualidade e infraestrutura da educação infantil, datados de 2006, e estabeleceu diretrizes e características que deverão ser observadas pelas instituições de ensino para oferecer uma educação de qualidade, inclusive em termos de infraestrutura. O documento Parâmetros Nacionais da Qualidade da Educação Infantil, de 60 páginas, foi elaborado em conjunto pelo MEC e várias entidades ligadas à educação. Dele já constam o Marco Legal da Primeira Infância, a Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e uma área focal específica sobre valorização dos profissionais da educação. 

“O que trazemos é um documento renovado, construído com a coletividade das instituições que atuam dentro da educação infantil”, disse o ministro da Educação Rossieli Soares, durante o lançamento do texto final. “Dentro dele começamos a balizar a qualidade que desejamos na educação infantil no Brasil.” A secretária de Educação Básica do Mec, Kátia Smole, por sua vez, destacou o alcance do documento. “Este documento tem um potencial grande. Mais de 116 mil unidades escolares públicas e privadas serão beneficiadas. São 8,5 milhões de crianças e mais de 500 mil professores.”

Ao todo são 239 parâmetros e 21 princípios distribuídos em oito áreas focais: gestão de sistemas de ensino e redes de ensino; valorização e desenvolvimento profissional; gestão das instituições de educação infantil; currículo, interações e práticas pedagógicas; interação com a família e a comunidade; intersetorialidade; espaços, materiais e mobiliários, e infraestrutura.

Feito de forma colaborativa por meio de um grupo de trabalho, o documento foi elaborado em conjunto pelo MEC e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a Secretaria de Educação do Distrito Federal, o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCEE), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UCME). Além destes, pela expertise, foram convidados a participar dos debates o Núcleo de Cooperação Municipal da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás; a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal; o Movimento pela Base; o Banco Mundial e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

O diálogo entre essas áreas foi destacado pela secretária de Educação Básica. “Ganhamos muito com a atualização desses parâmetros de qualidade e avançamos ao eleger oito áreas de um jeito muito integrado, o que traz a responsabilidade não apenas para o gestor municipal, mas também para os diretores, pais, conselhos tutelares, secretarias de saúde e vários outros organismos de proteção à criança”, disse. Outro ponto que ela destacou foi a estrutura do texto, que passou de quatro para um volume. “A objetividade deste material é outra coisa que eu destacaria e a forma como ele foi feito, em diálogo com todos.”Estiveram presentes ao evento representantes da Undime de diversas regiões do país e do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Educação (FNCE). “A Undime vê com bons olhos o aprimoramento destes parâmetros”, disse o presidente da Undime Tocantins e Undime Região Norte, Bartolomeu Moura Junior. “É mais que necessário este aprimoramento. Vamos virar uma página e os efeitos para a melhoria da qualidade do ensino será visível a médio e curto prazo.”

Fonte: Assessoria MEC

Plantão Fundiário termina com quase 300 processos positivados

"268 pastas foram montadas. A documentação estava certa"

Com a ajuda de oito servidores, teve início na tarde de sexta-feira, 14 e teve seguimento no dia 15 até as 17 horas o plantão fundiário que teve por objetivo promover a regularização, dar posse para as pessoas com relação aos imóveis que elas têm, sendo essa ação específica para imóveis e propriedades dos núcleos habitacionais da Cohab Tarumã e Cohabinha 13 de Maio.

Segundo o secretário municipal da Secretaria de Planejamento, responsável pela ação, Júlio Cesar Gomes da Silva, em apenas duas horas de atendimento no primeiro dia, aproximadamente 90 pessoas já haviam sido atendidas.

Conforme Júlio, cerca de 300 pessoas foram atendidas e muitas delas já estão com 50% do problema resolvido. “Atendemos mais de 300 pessoas e dessas, 268 pastas foram montadas. Pessoas que trouxeram documentação que estavam certas. Dessas 268, algumas já trouxeram documentação que dá para provar que eles são os titulares do imóvel e possivelmente no início de janeiro eles já vão fazer uma atividade o pessoal do Desenvolve MT, com aquela campanha do endereço Certo para entregar o título”, revelou

Conforme Gomes, as pessoas que não conseguiram tirar o título agora, terão que passar por uma conciliação, para obter um parecer jurídico. Essa será a fase de análise das famílias, quando elas terão que provar que estavam na residência.

Fonte: Rosi Oliveira - Redação DS

Doutor João é diplomado Deputado Estadual por Tangará da Serra e MT

Com o dedo apontando para o céu, o deputado eleito por Tangará da Serra, Doutor João (MDB), foi diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na noite desta segunda-feira, 17, em Cuiabá.

Ao lado dos outros 23 eleitos para o cargo de deputado estadual, os oito eleitos para federal, os dois senadores eleitos, o governador eleito, Mauro Mendes (DEM), e o vice eleito, Otaviano Pivetta, Doutor João recebeu o diploma oficializando sua vitória no pleito de outubro e carimbou o passaporte para assumir uma das 24 cadeiras da Assembleia Legislativa a partir de 1º de fevereiro de 2019.

O médico nefrologista recebeu 19.836 votos e foi o único tangaraense eleito. Ele ficou na 15ª colocação geral em Mato Grosso no dia 07 de outubro, e em 7° em sua coligação. Em Tangará da Serra, Doutor João recebeu 14.357 votos, bem a frente dos seus adversários.

Fonte: Tangará em Foco