Votação da proposta que aumenta repasse ao Fundo dos Municípios fica para terça

A comissão especial da Câmara que analisa o aumento do repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (PEC 391/17) adiou para terça-feira que vem (18) a votação do parecer do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI). O texto ainda não foi divulgado.

A proposta acrescenta 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na distribuição de recursos da União provenientes da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos e sobre produtos industrializados. 
A PEC 391/17, do Senado, determina que esses recursos sejam destinados ao FPM de forma escalonada: 0,25% no primeiro ano, 0,5% no segundo, e 1% a partir do terceiro. 
Hoje, a Constituição Federal já determina que o governo repasse, desses recursos, 22,5% aos municípios por ano, mais 1% em julho e 1% em dezembro.
Intervenção
Mesmo que seja aprovada no colegiado, a PEC só deverá ser analisada pelo Plenário da Câmara em 2019. Isso porque a Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção federal, como acontece desde fevereiro na área de segurança pública do Rio de Janeiro – iniciativa prevista para terminar no final deste mês –, e agora também em Roraima.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:


Fonte:Agência Câmara Notícias

Plantão Fundiário inicia com busca expressiva de tangaraenses

Sábado o atendimento será das 08h às 17h.

Com a ajuda de oito servidores, teve início na tarde de sexta-feira, 14 e segue no dia 15 até as 17 horas o plantão fundiário que tem por objetivo promovera regularização, dar posse para as pessoas com relação aos imóveis que elas têm.

A ação é específica para imóveis e propriedades dos núcleos habitacionais da Cohab Tarumã e Cohabinha 13 de Maio.

Segundo o secretário municipal da Secretaria de Planejamento, responsável pela ação, Júlio César Gomes, em apenas duas horas aproximadamente 90 pessoas já haviam sido atendidas. "Essas pessoas já saíram com as informações dadas e os documentos copiados e também foi gerada a documentação necessária para o titular", informou.

Interessados em participar dessa ótima oportunidade devem se dirigir ao campus do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) munidos com CPF e RG (do mutuário e cônjuge em caso de casamento civil); certidão de nascimento ou casamento; comprovante de residência (água, luz ou telefone); contrato de compra e venda; documentos da Cohab; e em situação de procurador, apresentar procuração por instrumento público. “É importante levar os documentos que provem a propriedade do imóvel para que a gente consiga efetivar essa regularização (…) Ano que vem vamos dar uma atenção grande para a regularização fundiária aqui em Tangará da Serra, então desde já contamos com a colaboração de todos”, enfatizou o secretário.

De acordo com Júlio César Gomes, a estimativa é que aproximadamente 500 famílias tenham a situação regularizada. A ação conta com a parceria do Desenvolve MT e Programa Endereço Certo.

Sábado o atendimento será das 08h às 17h.

Fonte: Rosi Oliveira - Redação DS