MPE entra com Ação para garantir passe livre a idosos

A ação está sendo movida contra empresas de transporte terrestre

O Ministério Público Estadual, através da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra, ingressou com Ação Civil Pública de Obrigação de fazer, para que as empresas de transporte terrestre interestadual, que atuam em Tangará da Serra, cumpram o direito ao passe livre ou meio passe aos idosos.

Na ação, que está sendo movida contra nove empresas, a promotora Claire Vogel Dutra informa que primeiramente requisitou informações à Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) sobre o assunto e, em resposta, foi informada que as empresas que não atendem as normas e procedimentos previstos na Resolução ANTT nº 1.692/06, são autuadas sempre que verificadas na situação de flagrância. “Salientou, ainda, que o direito à gratuidade e desconto no valor de passagens para idosos não se estende aos veículos de padrão superior ao convencional. Por fim, informou que a comercialização dos bilhetes de passagem com desconto/gratuidade para idosos, deve iniciar com antecedência mínima de 30 dias úteis da data da viagem”.

Diante das informações, a Promotoria de Justiça expediu a Notificação Recomendatória nº 001/2017 às empresas, recomendando o cumprimento integral da lei. “Deste modo, ante o descumprimento da legislação vigente pelas empresas requeridas, não resta alternativa a este Parquet, senão o ingresso da presente medida”, justifica a promotora, solicitando que seja concedida a antecipação da tutela e, assim, oferecido o mínimo legal de vagas gratuitas e com descontos aos idosos, independentemente da classe do ônibus.

A ação foi protocolizada na última terça-feira, 18.

Fonte: Fabiola Tormes - Redação DS