SEBRAE orienta Microempreendedor Individual

Desde de 2006 com a Lei Geral o Brasil conta com uma série de políticas públicas para as micros e pequenas empresas na área tributária, na desburocratização no acesso a mercados, no uso de poder de compras púbicas.

Através da Lei Geral surge o Projeto de lei que ampara o Microempreendedor Individual, sendo ele uma inovação no sistema tributário brasileiro. É a mais nova criação da faixa de enquadramento na base da pirâmide do Simples Nacional.

De acordo cm o SEBRAE, “a criação da figura do empreendedor individual foi estabelecida pelo Projeto de Lei Complementar PLC 128/2008”. O órgão destaca ainda que “O MEI (Microempreendedor Individual) é o empresário individual, sem sócios, optante pelo Simples Nacional, com receita bruta anual de até R$ 81 mil (a partir de janeiro de 2018) e no máximo, um funcionário cujo salário é o piso da categoria ou salário-mínimo”.

Empreendedores individuais pagam em uma única guia o imposto mensal. O custo da contribuição é de 5% sobre o salário mínimo vigente para a Previdência Social, R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para o Estado e R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços) para o Município. Para indústria e comércio, a contribuição é de 5% sobre o salário mínimo mais R$ 1,00 do ICMS e o prestador de serviço pagará 5% sobre o salário mínimo mais R$ 5,00 do ISS por mês independente do faturamento mensal.

“É importante salientar que a regularização do negócio facilita a vida do empreendedor individual devido à aquisição de alvará, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o que possibilita a abertura de contas em bancos e até mesmo acesso a crédito com juros mais baixos”, ressalta Sílvia Fraga, analista técnica da Agência do SEBRAE de Tangará da Serra.

Ela explica que entre os benefícios da formalização destacam-se a formalização simplificada, rápida, gratuita e feita pela internet; obtenção de número no CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; acesso a produtos e serviços bancários como pessoa jurídica, incluindo crédito com taxas diferenciadas; apoio técnico do SEBRAE; segurança para desenvolver sua atividade, pois as regras só podem ser alteradas pelo Congresso Nacional; cobertura da Previdência Social para o Empreendedor Individual e para a família; possibilidade de negociação de preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, com prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro; emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo; dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil e desempenho de atividade de forma legal.

A formalização pode ser feita através do portal do empreendedor, em escritórios contábeis ou em empresas parceira como o SEBRAE e CAE – Centro de Atendimento Empresarial e é gratuito. “A idade mínima para formalizar é a partir dos 16 anos sendo emancipado. Importante pelo fato da pessoa poder se formalizar e trabalhar dentro do que sabe fazer, mesmo sendo menor e emancipado, pois isso lhe trará responsabilidade. E com a formalização do empreendedor individual o mesmo consegue alguns benefícios junto a Previdência Social, para si mesmo e para seus familiares”, explica Silvia.

Os benefícios, de acordo com o Portal do Empreendedor incluem:
Para o Empreendedor: aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65. É necessário contribuir durante 15 anos pelo menos e a renda é de um salário mínimo; Aposentadoria por invalidez: é necessário 1 ano de contribuição; Auxílio doença: é necessário 1 ano de contribuição; Salário maternidade (mulher): são necessários 10 meses de contribuição; auxilio acidente: a partir do primeiro pagamento em dia.

Para a família: Pensão por morte: 2 anos a partir do primeiro pagamento em dia; Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia;

Silvia ressalta ainda que “devido aos benefícios que são oferecidos para o indivíduo que resolve empreender de uma forma simples e trabalhar de forma correta com o que sabe fazer e que gosta, o mesmo está assegurado pela Lei Geral que trouxe melhorias tanto para o empreendedor informal, como para a economia regional, estadual e nacional”.

O Microempreendedor soma mais de 7 milhões de registros no Brasil. “Os números demonstram que o empreendedorismo está consolidado no país e crescendo”, ressalta a consultora.

Fonte: Redação Rádio Pioneira

Saturnino Masson apresenta balanço positivo de 2017

Ao todo foram apresentados entre projetos de leis, indicações, requerimentos e moções, 827 proposituras nesses três anos de mandato

O deputado Saturnino Masson (PSDB) destaca algumas de suas proposituras neste ano de 2017. Visando maior conscientização e destinação correta do lixo, a Lei 10.470, de autoria do parlamentar tornou obrigatório no Estado, a distribuição gratuita, de sacolas plásticas oxi–biodegradáveis (ecológicas) nos eventos em ginásios esportivos, estádios e arenas.

“Precisamos dar exemplo nos estádios, ginásios e arenas. Recolher o lixo de forma voluntária e dar o destino correto pode ser umas das formas de ajudar a manter o local limpo. As campanhas de distribuição de sacolas plásticas biodegradáveis são alternativas que visam à limpeza imediata em locais com grande concentração de público, além de colaborar com a preservação do meio ambiente”, disse Saturnino.

Outro destaque é a Lei 10.639 institui o Selo “Empresa Sustentável”, que prestigia as empresas que contribuem para preservação do meio ambiente a partir de práticas de sustentabilidade.

“Entendo que o selo tem a função de identificar empresas que atuam em conformidade com as leis ambientais vigentes e, que seguem os rigorosos padrões de produção, armazenamento, transporte e reutilização de seus resíduos sólidos”, avaliou Masson.

Preocupado com ações voltadas para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos, com a participação da comunidade escolar, Saturnino apresentou dois Projetos de Leis, nº 538/2017 e de nº 268/2017, o primeiro tem como objetivo a implantação de assistência social e de profissionais de psicologia na rede pública de educação básica. O segundo prevê o “Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen” nas escolas públicas e privadas de Mato Grosso.

Apesar do pouco conhecimento da doença no Brasil, cerca de 46% das pessoas com dificuldades escolares possuem a síndrome de Irlen, que muitas vezes é confundida com dislexia, déficit de atenção ou autismo. As duas a propositura estão em tramitação na Casa.

“Tivemos um ano extremamente positivo no sentido de atendermos demandas importantes para a população mato-grossense, principalmente na região médio-norte do Estado”, disse o parlamentar.

Saturnino participa de 7 Comissões na Casa de Leis. 
Da Assessoria