Projetos somam mais de R$ 800 mil em suplementações
Aconteceu nesta terça-feira, 14, a 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Tangará da Serra. Os vereadores discutiram projetos de lei visando suplementações para diversos setores da administração pública do município.
O primeiro a ser discutido pelos parlamentares foi o projeto de lei N° 25/2017, que foi aprovado por unanimidade. Com o parecer favorável dos vereadores, a Secretaria Municipal de Saúde receberá crédito adicional suplementar de R$ 300.866,00. O projeto de autoria do Executivo Municipal tramitou em Regime de Urgência Especial.
Com discussão única, outro projeto de autoria do poder Executivo e aprovado de maneira unânime pela Casa de Leis foi o N°19/2017, que acresce R$ 497.247,71 para custeio de despesas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Por fim, o projeto de maior complexidade da ordem do dia era o Nº20/2017. Também de autoria do Executivo, a proposta visa alteração da redação da Lei Nº 1618/2000, que trata sobre a regulamentação e fiscalização de serviços geridos à época pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE), hoje Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae).
Na semana passada, a proposta já havia recebido pedido de vistas de 7 dias feito pelo vereador Rogério Silva. Desta vez, Claudinho Frare (PSD) solicitou mais tempo para análise do projeto e foi atendido pelos colegas com a aprovação que dá mais 7 dias de vistas.
O projeto tem por objetivo atualizar a tabela infracionária e coibir autores de práticas ilegais como ligações clandestinas de esgoto sanitário, com reajuste no valor das multas. A expectativa do Poder Executivo é que na semana que vem a proposta que tramita em regime de urgência especial seja enfim votada e aprovada pelo Legislativo.
Por Paulo César Desidério - Redação DS