Fábio Junqueira em reunião com servidores municipais
O Prefeito de Tangará da Serra, Fábio Junqueira encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária 064/2016 que dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e de suas autarquias.
No projeto encaminhado ao Legislativo, o Gestor cita a observância ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal cominado com o artigo 127 da Lei Orgânica Municipal que prevê a obrigatoriedade da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
De acordo com o texto a revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos será de 6% a partir de maio desse ano, de 2,51% a partir de 1º de agosto e 1,85% a partir de outubro desse ano, acumulados sobre a remuneração. “Esse percentual, então, garante a reposição do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais, posto que, ao final atinge o percentual acumulado do IPCA de janeiro a dezembro de 2015 que foi de 10,67%”, destacou trecho do projeto assinado pelo Prefeito.
Fonte: Assessoria de Imprensa