O projeto de Lei de autoria do deputado Saturnino Masson (PSDB) visa a regulamentação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas pelo Governo do Estado, por empreiteiras ou concessionárias de serviço público.
De acordo com a propositura todas as obras públicas realizadas, diretamente pelo Governo , empreiteiras contratadas ou pelas concessionárias de serviço público, deverão colocar placas com todos os dados referentes à realização da obra, data do início e término previsto da obra, nome da empresa executora da obra, seu endereço, sítio eletrônico e número do CNPJ/MF, nome do engenheiro responsável e seu respectivo número de registro no CREA -Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
“Pretendemos, com esta proposição, apresentar a sociedade um mecanismo dinâmico e eficiente na regulamentação estadual da obrigação de transparência e publicidade das atividades públicas", disse Saturnino .
A placa deverá ser colocada em local visível, constando, no mínimo, de três metros de largura por dois metros de altura, durante todo o período de realização da obra. As obrigações constantes nesta Lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato. A falta de realização no disposto na presente Lei, implicará na aplicação de pena, correspondente a dois por cento do valor contratado.
A publicidade das obras públicas deve abranger um meio eficaz de controle e verificação por parte dos cidadãos, cujo embate podem ganhar uma correspondente a mais, como fonte de inspiração da prática da cidadania e conhecimento de fato do alcance e deveres dos órgãos públicos e de seus agentes.
"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão obedecer os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência", declarou o deputado.
Fonte: ROSANGELA MILLES/Assessoria de Gabinete