Sancionada Lei do Orçamento da União para 2020

Está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 20, a Lei 13.978, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020. Sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, o texto-base é oriundo do PLN 22/2019, aprovado pelo Congresso em 17 de dezembro. 

A norma prevê R$ 2 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a ser utilizado nas eleições municipais de outubro. Este valor foi proposto pelo governo em novembro passado. A receita da União está estimada em mais de R$ 3 trilhões e a despesa é fixada em igual montante. A seguridade social terá recursos da ordem de mais de R$ 1,189 trilhão. Para o refinanciamento da dívida pública federal são destinados mais de R$ 917 bilhões. 

Em 2020, o governo voltará a pedir autorização do Congresso para descumprir a chamada “regra de ouro” — quando o governo utiliza títulos públicos para financiar despesas correntes. Será preciso emitir R$ 343,6 bilhões em títulos públicos para quitar gastos correntes. Em 2019, foram R$ 248,9 bilhões. Os recursos obtidos com a venda dos títulos financiarão, principalmente, despesas com benefícios previdenciários (R$ 213,7 bilhões) e funcionalismo público (R$ 84,4 bilhões).

A lei orçamentária foi sancionada com R$ 18,4 bilhões em emendas parlamentares, dos quais R$ 15,4 bilhões são impositivas, ou seja, de execução obrigatória.

Mato Grosso recebe homenagem pelo 3º lugar na campanha #euValorizo

Fecomércio-MT – Para o presidente José Wenceslau de Souza Júnior (Fecomércio-MT), a integração do Sistema S do comércio no estado, composta pela Fecomércio, Sesc e Senac, foi essencial para atingir mais de 50 mil assinaturas, ultrapassando a meta estabelecida em 34 mil.

“Quero parabenizar a todos vocês, em nome do presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, pelo brilhante desempenho. Fomos muito elogiados por toda a diretoria da CNC. Parabéns equipe”.

O objetivo da campanha lançada em outubro é mostrar o que o Sistema CNC-Fecomércio-Sesc-Senac faz pelas empresas do comércio e pelo Brasil, promovendo educação, transformação e desenvolvimento.

No total, a petição online já passou a marca de 1 milhão de assinaturas de pessoas que apoiam a atuação das entidades que valorizam o país.

Para secretário de Segurança Pública, Lei restringe algumas atividades policiais

Alexandre Bustamante cita como exemplo crimes que envolvem violência sexual, cujas vítimas se sentem encorajadas a denunciar a partir da identificação do suspeito em outros casos

Em vigor desde o dia 03 de janeiro de 2020, a Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019) restringe algumas atividades policiais, na avaliação do secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, Alexandre Bustamante, especialmente com relação aos crimes violentos.

“Um exemplo é o estupro, pois muitas vezes a divulgação da imagem do suspeito de um crime como esse encoraja outras vítimas a denunciarem e registrarem a ocorrência”, cita.

Isso porque os crimes que envolvem violência sexual deixam não só marcas físicas, mas também psicológicas. As vítimas, na maioria das vezes, sentem vergonha ou culpa, além de serem ameaçadas, e acabam não denunciando o ato.

Com preço acessível, Sesc Alimenta será inaugurado nesta terça

Nesta terça (21) às 10h, com os sabores da comida brasileira, será inaugurado o restaurante Sesc Alimenta. Oferecendo alimentação saudável por 12 reais o quilo, o restaurante é exclusivo para os trabalhadores do comércio e seus dependentes. O Sesc Alimenta funciona de segunda a sexta-feira das 11h às 13h30, na Av. Tenente Cel. Duarte, 2140, no bairro Porto em Cuiabá.

Com atendimento médio de 400 refeições por dia, o restaurante traz opções de saladas, proteínas e pratos tradicionais da culinária brasileira. A alimentação foi pensada por nutricionistas do Sesc Mato Grosso, e tem o compromisso com a qualidade e sabores do cardápio.

Além da refeição, por quilo, o restaurante também disponibiliza água ou um refresco para os clientes e não tem custo adicional.

“A procura por alimentação fora de casa é crescente entre a população, contudo, muitas vezes a alimentação fora do domicílio pode contribuir para o consumo de alimentos pouco saudáveis, bem como encarecer o orçamento familiar.” afirma a coordenadora administrativa do Sesc, Sarah Heitz.

Proposta permite substituição temporária de chefe do Poder Executivo sem afetar elegibilidade

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/19 acaba com a inelegibilidade dos presidentes das casas legislativas que ocupam interinamente a chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores às eleições. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Constituição proíbe os presidentes da Câmara e do Senado, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores de disputarem a eleição se substituírem, ainda que provisoriamente, o presidente da República, o governador ou o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito.

Para o deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), autor da PEC, essa regra cria “situações flagrantemente indesejáveis”.

“Não são raros os casos em que, diante do afastamento temporário do prefeito da cidade e do seu vice, ainda que tal afastamento tenha se dado por um único dia, vê-se o presidente da Câmara dos Vereadores obrigado a ausentar-se, sob pena de, ao assumir a chefia do Executivo municipal, tornar-se inelegível para quaisquer outros cargos, inclusive seu próprio cargo de vereador”, disse Sérgio.

Tramitação

A PEC será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. Se aprovada, será constituída uma comissão especial para votar o mérito da proposta. O texto ainda passará por dois turnos de votação no Plenário da Câmara.

Governo muda regras para contratação de serviços terceirizados

A medida visa uniformizar os procedimentos e estabelecer normas com o objetivo de gerar economia aos cofres públicos

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão, mudou as regras e diretrizes de contratação de serviços, com ênfase naqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra como os de limpeza e vigilância. A medida visa uniformizar os procedimentos e estabelecer normas com o objetivo de gerar economia aos cofres públicos e se adequar à legislação trabalhista recentemente alterada.

De acordo com o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, as mudanças trazidas pela Instrução Normativa, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (20.01), eram uma necessidade antiga e vão potencializar a economia de recursos públicos e aumentar a eficiência dos serviços prestados pelas empresas ao Estado. As regras que estavam em vigor eram de 2006 e estavam defasadas.

“Nosso foco é criar normas e procedimentos para que o Estado faça cada vez mais com menos recursos, trazendo economia e equilíbrio financeiro à máquina pública. São essas pequenas mudanças que ao final trarão o resultado que a atual gestão espera, equilibrar as contas e fazer com que Mato Grosso volte a crescer economicamente”, finalizou.