3º decêndio de julho será creditado no próximo dia 30 nas contas das prefeituras

Os cofres municipais recebem na próxima terça-feira, 30 de julho, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no valor de R$ 2.214.221.700,03, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Incluindo o Fundo, o valor totaliza R$ 2.767.777.125,04.

O montante se refere ao 3º decêndio do mês, cuja base de cálculo ocorre entre os dias 11 e 20 do mês corrente e representa em torno de 30% do valor esperado para o mês inteiro. Dados da Secretaria Nacional do Tesouro (STN) mostram que o valor, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou crescimento de 9,66% em termos nominais, ou seja, que não consideram os efeitos da inflação. Já o acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 12,35%.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que é importante que os gestores municipais tenham cautela nas gestões e fiquem atentos no gerenciamento dos recursos. Para o fechamento das contas, reforça a entidade, é necessário planejamento e reestruturação de compromissos financeiros das prefeituras.

Como a maioria das receitas de transferências do país, o FPM não apresenta uma distribuição uniforme ao longo do ano. Quando avaliamos mês a mês o comportamento do fundo nos repasses realizados pela Receita Federal, nota-se que ocorrem dois ciclos distintos. No primeiro semestre estão os maiores repasses do FPM (fevereiro e maio), mas no outro ciclo, entre os meses de julho a outubro, os repasses diminuem significativamente, com destaque para setembro e outubro.

Confira quanto seu Município vai receber de repasse do FPM.

Fonte:Agência CNM

Senador compara indicação à embaixada com cargo de primeira-dama e não vê nepotismo

O senador Wellington Fagundes (PL) comparou a possível indicação do deptuado federal Flávio Bolsonaro (PSL-SP) para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos com o que ocorre no caso de primeiras-damas e afirmou não enxergar a situação como nepotismo.

Questionado sobre o assunto na última semana, o parlamentar mato-grossense defendeu que o presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) indique uma pessoa de sua confiança.

“É um direito legal e constitucional do presidente indicar e caberá ao Senado agora analisar. Não quero colocar como nepotismo, porque defendo que um governante, se puder indicar pelo menos uma pessoa da sua confiança, como é o caso de primeiras-damas que fazem o papel social, penso que seria possível a indicação de uma pessoa ligada diretamente ao chefe do Executivo”, afirmou o senador, que lembrou que no caso da indicação, o deputado terá que renunciar o seu mandato na Câmara e que se não apresentar um bom trabalho em Washington, poderá ser exonerado.

“Por ser filho do presidente a responsabilidade será muito maior. Então vai depender muito, pois ele será julgado pelos seus atos. Para ser nomeado ele tem que renunciar ao mandato e se ele não for um bom embaixador será demitido. Então as consequências são muito grande para quem irá assumir”, avaliou.

O presidente da República já manifestou publicamente que pretende indicar o filho para o posto diplomático considerado mais importante e que aguarda somente um retorno do Governo dos Estados Unidos para formalizar ao Senado Federal a sua indicação.

A indicação, que passou a ser cogitada logo após o deputado completar 35 anos, idade mínima para assumir o cargo, foi alvo de muitas críticas, pelo fato de Eduardo Bolsonaro não ter experiência diplomática.

A nomeação para embaixadores precisa passar pela aprovação dos senadores em duas votações secretas. O indicado também terá que passar por uma sabatina na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que tem 17 integrantes, entre eles, vários senadores da oposição.

Fonte: Carlos Gustavo Dorileo - Redação Olhar Direto

Projeto proíbe estados e municípios em situação de calamidade pública de realizar eventos festivos

No mínimo, frustrante. Esse deve ser o sentimento de muitos brasileiros que veem suas regiões destruídas por conta de fenômenos naturais e, antes que os problemas sejam completamente solucionados, recursos são destinados a eventos. Muitos não entendem a dinâmica do orçamento público, e o Projeto de Lei (PL) 3.022/2019 proíbe Estados e Municípios em Situação de Calamidade Pública (SCP) de realizarem eventos festivos com recursos públicos.

O texto do deputado Célio Studart (PV-CE), em tramitação na Câmara dos Deputados, se aplica também ao Distrito Federal. O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A justificativa destaca que a iniciativa pretende evitar gastos com eventos festivos em momentos críticos, além de garantir os princípios da razoabilidade, legalidade e economicidade.

Desastres são resultados de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios. A definição é do Observatório dos Desastres da Confederação Nacional de Municípios (CNM). 

Pelo texto do PL, o evento só poderá ser realizado se ficar comprovado que ele trará mais benefícios sociais do que prejuízos. E o descumprimento da proibição poderá acarretar multas e sanções cíveis e criminais aos responsáveis. “As coordenadorias municipais de defesa civil e os demais atores responsáveis pela segurança da população, nos casos de grandes desastres, como o ocorrido em Brumadinho (MG), devem levar em consideração a comoção nacional e todos os problemas gerados por esses desastres de grandes proporções”, defende o técnico da CNM Johnny Liberato.

Autonomia 

Segundo Liberato, em casos de calamidades, eventos festivos podem cancelados. Não pelo impacto da estrutura econômica, mas pelo luto, pela comoção e pelas ações de respostas, recuperações e reabilitação das áreas afetadas. Ele explica que os recursos empregados em ações de prevenção, respostas e reconstrução de áreas afetadas por são distintos, mas prinicipalmnete do Programa 2040 - Gestão de Riscos e de Desastres que trata única e exclusivamente de recursos para ações de proteção e defesa civil.

Assim, o PL vai de encontro com ações de defesa civil. O luto deve ser respeitado, mas a tomada de decisão é competência do Município, sem qualquer tipo de sanção. Além disso, dependendo das festividades, elas geram complemento de renda aos cofres públicos do Município.

Observatório

Todos os anos, os governos estaduais e federal reconhecem decretos de emergência e calamidade pública de localidades afetadas por fenômeno adversos, a maioria por falta ou do acesso de água. Na página on-line, é possível encontrar o mapeamento desses decretos além de informações sobre os prejuízos; o impacto econômico, social e fisco; o volume de recursos da União liberados para este fim e a situação das barragens.

Fonte:Agência CNM

Deputado estadual Paulo Araújo destaca transparência e ações em prol da coletividade

Entre comissões e frentes parlamentares, o deputado integra oito colegiados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso

Cumprindo o princípio de prestar contas das atividades parlamentares, o deputado Paulo Araújo, seis meses após ser empossado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), fez um balanço da sua atuação, o que considerou “significativo” graças ao apoio das lideranças, dos servidores públicos e da sua equipe. Esse conjunto de fatores forjou um semestre de muito trabalho, com respostas positivas à população.

“Nesses seis meses, procurei pautar minha atuação na Assembleia colocando em primeiro lugar os interesses da população, que é a questão da saúde”, disse Araújo.

Em fevereiro desse ano, Paulo Araújo foi eleito 4° secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. É vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência dos Servidores do Estado de Mato Grosso.

Neste período, o parlamentar apresentou 273 proposições, sendo: 144 indicações; três projetos de emenda constitucional; 53 projetos de lei; quatro moções de aplauso; uma moção de solidariedade e requerimentos aos demais poderes.

De acordo com Paulo Araújo, a PEC do Voto Aberto é destaque de sua atuação neste primeiro semestre. “Faço questão de registrar a Proposta de Emenda à Constituição que apresentei para acabar com o voto secreto na Assembleia Legislativa, em todas as votações, em Plenário ou nas comissões. Entendo que o único voto secreto que temos que preservar é o do eleitor, do cidadão que escolhe seus representantes. Não é mais possível que o político se esconda atrás do voto secreto em suas decisões. O eleitor deve saber como o seu parlamentar está agindo”, afirmou o deputado.

Entre comissões e frentes parlamentares, o deputado integra oito colegiados da ALMT. Como coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Apaes e Pestalozzis e também presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, Paulo Araújo promoveu visitas técnicas a várias unidades de saúde gerenciadas pelo Estado, com o intuito de aproximar o Poder Legislativo das prioridades dessas entidades.

“Estamos nos deslocando às unidades hospitalares para conhecer suas realidades pela ótica do paciente. No segundo semestre de 2019, daremos continuidade a essas visitas. Produzimos relatórios técnicos com o objetivo de ajudar, propondo soluções e alternativas junto à gestão estadual, bem como formas de financiamento. Este é o propósito da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa: contribuir de forma propositiva com o Sistema Público de Saúde de Mato Grosso”, ressaltou Paulo.

Além disso, o deputado ainda faz parte das comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto; de Infraestrutura Urbana e de Transporte e de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais. Também coordena a Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios e integra a Frente Parlamentar em Defesa do Vale do Rio Cuiabá.

Fonte: NAJYLLA NUNES / Gabinete do deputado Paulo Araújo