No Brasil, em pelo menos seis Assembleias Legislativas e mais a Câmara Legislativa do Distrito Federal já proíbem o voto secreto em suas deliberações em Plenário
O fim do voto secreto nas deliberações plenárias está apto para ser votado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O Projeto de Emenda Constitucional nº 2/2019 (PEC 2/2019 ), de autoria do deputado Paulo Araújo (PP), já está aprovado, desde o início do mês de maio, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A expectativa é que a matéria retorne à pauta de votação no início do segundo semestre de 2019.
Na CCJR, o PEC recebeu parecer favorável do relator deputado Lúdio Cabral (PT). No Brasil, em pelo menos seis Assembleias Legislativas e mais a Câmara Legislativa do Distrito Federal já proíbem o voto secreto em suas deliberações em Plenário.
Atualmente, a Constituição do Estado de Mato Grosso – aprovada em 1989 – define, por exemplo, que os deputados devem se posicionar pelo voto secreto na aprovação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), dirigentes das agências reguladoras, na cassação de mandato de deputado, na apreciação de vetos do governador e na eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
O deputado Paulo Araújo (PP), autor do PEC 2/2019, disse que a proposta segue tramitação normal no Legislativo estadual e tem apoio da grande maioria dos parlamentares. Segundo ele, a proposta não deve enfrentar resistência em plenário e, por isso, de deve ser aprovada em breve.
“Se não me engano, o PEC foi assinado por 18 ou 20 parlamentares. Não tenho dúvidas que será aprovado. Acredito que, em Plenário, a proposta terá apoio de todos os deputados, porque é um projeto do Parlamento e não do Paulo Araújo. É uma demanda das ruas. A Câmara Municipal de Cuiabá já segue essa regra. Não tem porque o voto ser secreto”, explicou Paulo Araújo.
No PEC há pontos considerados polêmicos, e com o voto aberto, cada um dos parlamentares passa a expor sua opinião sobre a escolha, por exemplo, de Conselheiro do Tribunal de Contas e na votação de vetos feitos pelo governador do Estado.
“Aqueles que assinaram a proposta e que votaram a favor, serão favoráveis às mudanças elencadas no PEC- que está em tramitação na Assembleia. Caso seja aprovado, os votos deixam de ser secretos e passam a ser votos abertos”, disse Paulo Araújo.
Entre as sete mudanças sugeridas pelo parlamentar está, por exemplo, a do artigo 26 – de competência exclusiva da Assembleia Legislativa – em seu inciso XIX, definindo que aprovação do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) passará a ser feita por voto nominal, e não mais por voto secreto.
O deputado Lúdio Cabral (PT), relator do PEC na CCJR, disse que o fim do voto secreto dá transparência às ações parlamentares em Plenário, e com isso, permite a população a acompanhar o posicionamento de cada um dos deputados em questões que são de interesse público.
Ele citou, por exemplo, a votação de vetos que é secreto. “Os parlamentares votam, mas de forma secreta. A população não sabe como foi o voto de cada um dos deputados, a não ser que declare seu voto a favor ou contrário à proposta. São várias pautas que o Regimento Interno e a Constituição tratam como objeto de voto secreto”, destacou Cabral.
Lúdio Cabral disse ainda que “se der transparência às votações, permite-se a população acompanhar com mais rigor e transparência as ações parlamentares. Acredito que a proposta vai ser aprovada em Plenário. Na CCJR foi aprovada sem dificuldade, e o relatório será aprovado e depois encaminhado à comissão especial para discutir o mérito. Em Plenário, o PEC será aprovado”.
Na mesma linha do colega de parlamento, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), afirmou que é favorável ao PEC 2/2019 e que a proposta deve entrar na pauta ainda este ano. Segundo ele, apesar de a CCJR ter dado parecer favorável à matéria, o Plenário é soberano para rejeitar ou aprovar o parecer da Comissão de Constituição, mas acredita que o PEC seja aprovado.
De acordo com Dal Bosco, o PEC está na ordem de votação e têm vários projetos de emendas constitucionais na fila esperando a votação em Plenário. “Sou favorável ao PEC. Estamos votando matérias importantes e cada um declarando seu voto contra ou a favor. A sociedade quer saber quem vota contra ou a favor de determinada proposição”, disse Dal Bosco.
O deputado Valdir Barranco (PT) afirmou que tem uma posição definida quando se fala em matérias que dependem do voto secreto. “Os meus votos nunca são secretos. Sempre me manifesto antes de cada votação”. Mesmo diante dessa posição, Barranco disse que o voto secreto é uma conquista da democracia, e que foi instituído para preservar os parlamentares que tomam decisões contrárias, por exemplo, aos interesses do governo.
“O voto secreto é uma ferramenta e um instrumento da minoria e de quem está na oposição. Às vezes quer trabalhar pela aprovação de uma matéria, mas tem dificuldade quando a proposta tem que ser votada abertamente. Muitos não querem comprar essa briga direta com o Estado (União, Estados e Municípios). Por isso vou estudar com dedicação essa PEC do voto secreto”, explicou Barranco.
Outro deputado que se mostrou favorável a proposta é o deputado Faissal Calil (PV). Segundo o parlamentar, a proposta vem ao encontro dos anseios da população que busca por mais transparência dos agentes que ocupam cargos no Poder Público.
“A população quer saber como cada deputado vota. Na Câmara Municipal de Cuiabá não existe mais voto secreto. Penso que o fim do voto secreto deveria fazer parte de todas as Assembleias Legislativas do país. Acredito que a proposta será aprovada em Plenário sem nenhum problema”, disse Calil.
Texto: Jornalista Elzis Carvalho
Najylla Nunes - Assessoria de Imprensa
