Proposta regulamenta a lei do Plano Nacional de Educação

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/19 regulamenta a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE), conforme prevê o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14 - PNE). De acordo com o PNE, o poder público fica obrigado a criar o SNE, por meio de lei específica, em até dois anos da data de publicação do plano.

A proposta institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), com normas para cooperação entre União, estados e municípios em políticas, programas e ações educacionais. O texto, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo Professora Dorinha, a proposta articula a cooperação entre os entes federados no campo das políticas educacionais. “Trata-se de matéria estruturante da organização da educação nacional, com implicações de articulação pedagógica, administrativa, normativa e financeira”, disse. Segundo ela, a proposta contribuirá para o avanço da educação brasileira e para a estabilidade do processo de seu desenvolvimento rumo à qualidade.

Coordenação

Pelo projeto, o SNE vai coordenar a articulação a ser desenvolvida por União, estados, municípios e o Distrito Federal, em regime de colaboração, para o cumprimento de diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE para os próximos anos.

De acordo com a proposta, o SNE será responsável por garantir a universalização da educação no País. O sistema nacional será coordenado pelo Ministério da Educação e englobará o sistema federal e os sistemas estaduais, do Distrito Federal e dos municípios, que também serão constituídos em lei pelos respectivos entes federados.

Entre os princípios do sistema estão o estabelecimento de padrões nacionais de qualidade para educação; a igualdade e equidade de condições para acesso e permanência na escola; e a repartição equilibrada de recursos entre os entes.

O projeto prevê que a União concentrará a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas de educação e exercendo função normativa, distributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

Comissões

O projeto também cria comissões tripartites nacionais (com participação de União, estados e municípios) e bipartites (com estados e municípios) para pactuação e cooperação entre os entes federados sobre a gestão do sistema.

O mandato de representante nas comissões é de três anos, com uma recondução. Na comissão tripartite, são cinco representantes de cada ente.

Entre as atribuições da comissão tripartite estão a definição do cálculo de valor mínimo de gasto por aluno e estabelecer o valor por aluno-ano (VAA), referência sobre gastos na área; e a elaboração dos padrões nacionais de qualidade para a educação básica. Além disso, a comissão irá contribuir para elaborar os novos planos nacionais de educação (PNE).

A União terá de completar os recursos financeiros de estados e municípios que não conseguirem atingir o VAA ou implementar os padrões nacionais de qualidade para a educação básica.

Os padrões de qualidade serão usados como referência para avaliação da educação pelo País, coordenado pela União.

Também podem ser criados polos regionais de educação para planejar ações de educação para determinado conjunto de municípios próximos.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de seguir para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PLP-25/2019

Fonte:Agência Câmara Notícias

Municípios cumprem TAG sobre os Portais Transparências com o TCE

O Tribunal de Contas de Mato Grosso está monitorando os Termos de Ajustamento de Gestão celebrados com 30 prefeituras para que adotassem as medidas necessárias para o cumprimentos de todas as obrigações estipuladas na Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527/2011 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em 2015, auditoria operacional do TCE verificou que muitas Prefeituras e Câmaras do Estado sequer possuíam Portais Transparência, ou eles estavam desatualizados. Na sessão da Segunda Câmara realizada em 24 de abril, o conselheiro interino Moises Maciel apresentou voto relativo ao Monitoramento (Processo nº 215708/2017) do cumprimento da TAG com a Prefeitura Municipal de Jaciara.

O Monitoramento no Portal Transparência da Prefeitura de Jaciara, realizado pela Secex de Receita e Governo e pelo Ministério Público de Contas, verificou que as determinações foram cumpridas. Foram incluídas ferramentas de pesquisa que permitem o acesso à informação de forma objetiva, transparente e clara. Também foi disponibilizada legislação atualizada sobre a estrutura, competências e atribuições dos órgãos e entidades do Poder Executivo e ainda consta informação sintética e analítica de arrecadação de receita; execução da despesa, em seus diversos aspectos; relação atualizada e detalhamento dos contratos administrativos firmados no exercício, e seus termos aditivos.

Outra correção foi quanto a disponibilizar legislação atualizada e consolidada sobre o regime jurídico dos servidores e sobre plano de cargos e salários. Foi observado que foi atualizada a relação dos servidores efetivos, comissionados e contratados e todas as informações necessárias sobre pessoal, entre outras.

Ainda estão sendo monitorados os TAGs feitos com as Prefeituras de Cuiabá, Várzea Grande, Sinop, Tangará da Serra, Cáceres, Sorriso, Barra do Garças, Primavera do Leste, Alta Floresta, Juína, Nova Mutum, Campo Verde, Juara, Guarantã do Norte, Poconé, Colíder, Campo Novo do Parecis, Mirassol D'Oeste, Confresa, Vila Rica, Água Boa e Diamantino.

Fonte:Assessoria TCE-MT

Municípios recebem último decêndio do FPM de abril nesta terça-feira

O último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3º decêndio de abril será no valor de R$ 2,4 bilhões. O repasse, que já leva em consideração o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estará disponível na conta dos Municípios na terça-feira, 30 de abril. O valor, sem o desconto do Fundeb, atingiu a casa dos R$ 3 bi.

Segundo a área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), para o último decêndio, a base de cálculo é dos dias 11 a 20 do mês corrente. Esse decêndio geralmente representa em torno do 30% do valor esperado para o mês inteiro.

Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apontam que esse decêndio ao ser comparado com mesmo do ano anterior, apresentou queda de 0,29% em termos nominais (valores sem considerar os efeitos da inflação). O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 5,48%. Agora, quando o valor do repasse é deflacionado, levando-se em conta a inflação do período, comparado ao mesmo período do ano anterior, a queda é de 4,44%. Assim, o mês fechou em crescimento de 1,09%, comparado ao mesmo período de 2018, quando corrigido pela inflação do período.

Acumulado do ano

Com relação ao acumulado do ano, verifica-se que o valor total do Fundo vem apresentando crescimento positivo. O total repassado aos Municípios no período de janeiro até o 3º decêndio de abril de 2019, apresenta crescimento de 9,90% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação ao mesmo período de 2018. Já ao considerar o comportamento da inflação, observa-se que o FPM acumulado em 2019 teve crescimento de 5,58% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Alerta da CNM

O FPM, bem como a maioria das receitas de transferências do País, não apresenta uma distribuição uniforme ao longo do ano. Quando avaliamos mês a mês o comportamento do fundo nos repasses realizados pela Receita Federal, nota-se que ocorrem dois ciclos distintos. No primeiro semestre estão os maiores repasses do FPM (fevereiro e maio), mas no outro ciclo, entre os meses de julho a outubro, os repasses diminuem significativamente, com destaque para setembro e outubro.

É importante que os gestores municipais mantenham cautela em suas gestões e fiquem atentos ao gerir os recursos municipais. A Confederação ressalta que é preciso planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas.

Confira aqui o estudo completo e o valor que seu Município receberá.

Fonte:Agência CNM

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Poderes discutem construção de rede estruturada de atendimento à mulher vítima de violência

Núcleo será referência às mulheres vítimas de violência doméstica. Trabalho preventivo também é prioridade.

A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Janaina Riva (MDB), chamou a atenção para o trabalho em conjunto em defesa da mulher vítima de violência doméstica. Para ela, é preciso combater, além da reincidência, a incidência de casos de violência familiar; propôs uma comissão para acompanhar todo trabalho e sugeriu a implantação de um call center, sistema de Plantão 24h, para que as vítimas sejam amparadas, orientadas sem nenhum empecilho.

A declaração da parlamentar foi feita durante a audiência pública “Enfrentamento da violência familiar contra a mulher: Juntos por uma rede estruturada de atendimento em Mato Grosso”, realizada na sexta-feira (26), no auditório do Fórum de Cuiabá.

Janaina Riva, que é autora de diversas frentes de trabalho em defesa da mulher e se tornou a primeira mulher a presidir a Assembleia Legislativa, destacou a iniciativa do Poder Judiciário de Mato Grosso em promover o evento, que foi organizado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado (CGJ-MT) e Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal de Justiça (Cemulher).

“É importante essa parceria com o Tribunal de Justiça, através da desembargadora Maria Erotides Kneip, uma mulher que tem grande admiração de Mato Grosso, pela sua postura firme, por desenvolver um trabalho em benefício às mulheres, focando na prevenção, que é mais importante, especialmente dentro das escolas, em parceria com os municípios, Assembleia Legislativa, governo do estado e Ministério Público. Todos dando as mãos, para que se evite a incidência da violência doméstica, não só a reincidência, porque se trabalharmos o combate ao machismo dentro das escolas, as chances de a criança vir a violentar uma mulher cai muito”, ressaltou a presidente.

Na sexta, pela manhã, ela debateu melhorias para a Polícia Judiciária Civil, que precisa de investimentos na ordem de R$ 300 mil para implantar o Plantão 24 horas e trabalha outro projeto para a construção de uma Delegacia da Mulher, em Cuiabá, na ordem de R$ 2,5 milhões. “Queremos fazer o trabalho em parceria para solucionar questões como essa, que tem valor mínimo, diante ao grande retorno que proporcionará à sociedade, com a assistência 24 horas para atender e orientar as mulheres que precisarem desse tipo de assistência”, declarou.

Para a deputada, o objetivo da ALMT em participar de ações como essa audiência pública é o de fortalecer cada vez mais o movimento de combate à violência, implementar as leis específicas para esse fim, inclusive com aporte de recursos próprios, visando desenvolver um programa de atenção especial às mulheres.

Ressalta que a união de forças dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, mostrando reflexos dessa rede de proteção na economia que gera ao estado, são ações preventivas importantes que podem reduzir, inclusive, o custo com presidiários, retirando a mulher do ambiente de violência. “É preciso investir mais na prevenção e o trabalho conjunto deve ser disseminado numa força-tarefa em todo o estado”, acrescentou.

Para a desembargadora Maria Herotides, a reunião com pessoas que lutam e lidam com a violência contra a mulher, diuturnamente, é um passo importante para a ação estruturante, com resultados positivos. “A violência é um produto fruto do patriarcado, do machismo e atinge os filhos, as famílias. A importância de estarmos aqui para fazer as ações que vão produzir resultados é enorme. O Judiciário quer ouvir as pessoas que estão nas bases, pois a mulher vítima de violência bate na base, na porta do presidente da associação de moradores, do presidente do clube de mães. Ela bate na porta de quem está perto para pedir socorro. Por isso, essa rede tem que estar construída para que essa notícia possa chegar mais rápido até nós magistrados para termos uma ação verdadeiramente eficiente e eficaz no combate à violência.

De acordo com a desembargadora, a construção da rede proverá do relato de pessoas da base, construindo o núcleo com destaque ao papel de cada um dos integrantes.

Fonte: ITIMARA FIGUEIREDO / Gabinete da deputada Janaina Riva