A Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação, durante a sessão vespertina de quarta-feira (06), o projeto de autoria do Executivo estadual lei 97/2015, mais conhecido como pacote do “bom pagador”, em que ficam instituídas as normas para o Governo pagar as dívidas de cerca de R$ 700 milhões – restos a pagar de 2013 e 2014 - deixadas pela gestão Silval Barbosa (PMDB), incluindo descontos, parcelamentos e o leilão reverso.
Como quatro emendas foram aprovadas, o projeto de lei precisará passar por uma terceira votação, na qual será aprovada a redação final. Outras 11 emendas foram rejeitadas. A previsão é que o texto pronto seja aprovado na manhã desta quinta-feira (07), uma vez que já não se pode adicionar ou retirar qualquer emenda, dispensando maiores discussões.
O PL irá para redação final com a previsão de todas as dívidas até R$ 50 mil deverão ser pagas sem desconto e em apenas uma parcela, além da revogação do decreto 53/2015, no qual o Governo estipulava normas de pagamento antes da criação de uma lei adequada. Um novo decreto deve ser promulgado com um cronograma para a quitação dos débitos de acordo com a nova lei após sua aprovação definitiva.