O Poder Legislativo tem dentre as responsabilidades, deliberar sobre as leis orçamentárias e proceder à fiscalização operacional e patrimonial do município.
As leis orçamentárias inicialmente são enviadas pelo Executivo no formato de projeto a Câmara Municipal, e cabe aos vereadores discutir, votar, alterar e, rejeitar ou aprovar o texto para posterior vigência como lei, após concordância do chefe do Executivo.



