PREVIDÊNCIA - Redução de contribuição previdenciária para municípios com RGPS é aprovada no Senado

Aprovado no Senado em tramitação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Projeto de Lei (PL) 334/2023, que reduz – de 20% para 8% – a alíquota da contribuição previdenciária de Municípios de até 142,6 mil habitantes, vai à análise da Câmara. A medida integra a pauta prioritária da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e beneficia Entes locais com Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Em 13 de junho, os senadores haviam aprovado substitutivo em turno único acatando a proposta. Após essa data foi aberto período para apresentação de emendas em turno suplementar. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), não aceitou as novas emendas apresentadas e a comissão manteve o substitutivo como estava.

Comissão aprova projeto de Wellington sobre segurança escolar

A Comissão de Educação do Senado aprovou, nesta terça-feira (20.06), projeto de lei do senador Wellington Fagundes (PL-MT) que prevê diretrizes e medidas para levar mais segurança às escolas de todo Brasil. Aprovado em caráter terminativo, o PL 2256/2019 segue, agora, para apreciação da Câmara dos Deputados.

Senadores analisaram a proposta um dia depois que um ex-aluno entrou em uma escola em Cambé (PR) e matou a tiros dois estudantes. O episódio, segundo Wellington Fagundes, tira o brilho, mas não a importância da aprovação da matéria. "Era para estarmos comemorando um trabalho que fizemos, mas é difícil comemorar após o ocorrido de ontem", analisou. "Estou satisfeito por essa aprovação. Que esse projeto possa contribuir para evitar tragédias futuras" afirmou.

LEGISLATIVO MUNICIPAL - Projeto prevê reduzir tempo para entidade ser considerada utilidade pública

A Câmara Municipal aprovou na 19º Sessão Ordinária (13.06) o Projeto de Lei Substitutivo (PL nº 24/2023) que reduz de um para seis meses, o tempo de funcionamento para que as entidades de assistência social, requeiram do Poder Executivo o título de sociedade de utilidade pública.

Originário do Poder Legislativo, o texto de autoria do vereador Eduardo Sanches (REPUBLICANOS), e co-autores: Ademir Anibale (MDB), Fabio Brito (PSDB), Horácio Pereira (UB), Edmilson Porfírio (PODE), Dona Neide (PSDB), Sandra Ferracin (PSDB), Nivaldo Leiteiro (PODE) e Romer Japonês (PV); altera o Inciso II, do Art. 1º da Lei nº 4.042 de 02 de Agosto de 2013, que definiu as regras para declaração de utilidade pública.

É sancionada lei que garante aceitação de procurações outorgadas à advocacia

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa que foi sancionada a Lei Nº 12151/2023, que atende a um pleito da advocacia mato-grossense. A lei dispõe sobre a aceitação de procurações outorgadas à advocacia perante todos os órgãos públicos da esfera estadual, sem a necessidade de reconhecimento de firma do outorgante em cartório.

“Mais uma conquista da advocacia, uma conquista legal, que nos garante atuar através de procuração, sem a necessidade de reconhecimento de firma”, reafirma a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.

SAÚDE - Com coparticipação dos municípios, Mais Médicos terá 10 mil novas vagas em todo Brasil

O Ministério da Saúde amplia o programa Mais Médicos com a abertura de 10 mil novas vagas na modalidade de coparticipação de estados e municípios. O edital com as orientações para a inscrição dos profissionais foi publicado nesta segunda-feira (19). Os municípios de maior vulnerabilidade social serão priorizados para garantir o acesso à saúde para a população em regiões de difícil provimento e fixação de profissionais. A retomada do Mais Médicos é prioridade do Governo Federal para assegurar atendimento médico nos vazios assistenciais do Brasil. Com essa expansão, o programa poderá chegar a mais de 15 mil novas vagas até o fim de 2023.

Município realiza oficinas para a construção do Plano Decenal pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

A Prefeitura de Tangará da Serra realizou na tarde desta segunda-feira, 19 o lançamento das oficinas para a construção do Plano Decenal pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Município. As oficinas seguem até quinta-feira, 21, com atividades presenciais no auditório do CMEE Isoldi Storck. Dentro das ações, consta ainda a finalização do Plano Municipal pela Primeira Infância.

Dentre as autoridades estavam o Prefeito Vander Masson, a Primeira-dama e Coordenadora do GPPM Silvana Ló Masson, o Secretário de Educação Vagner Constantino, Secretária de Assistência Social Márcia Kiss e a articuladora do Selo Unicef em Tangará da Serra, Simony Medeiros. A programação ainda incluiu a apresentação do Instituto da Infância (IFAN), alinhamento metodológico das oficinas e levantamento de expectativas.