LEGISLATIVO MUNICIPAL - Projeto prevê reduzir tempo para entidade ser considerada utilidade pública

A Câmara Municipal aprovou na 19º Sessão Ordinária (13.06) o Projeto de Lei Substitutivo (PL nº 24/2023) que reduz de um para seis meses, o tempo de funcionamento para que as entidades de assistência social, requeiram do Poder Executivo o título de sociedade de utilidade pública.

Originário do Poder Legislativo, o texto de autoria do vereador Eduardo Sanches (REPUBLICANOS), e co-autores: Ademir Anibale (MDB), Fabio Brito (PSDB), Horácio Pereira (UB), Edmilson Porfírio (PODE), Dona Neide (PSDB), Sandra Ferracin (PSDB), Nivaldo Leiteiro (PODE) e Romer Japonês (PV); altera o Inciso II, do Art. 1º da Lei nº 4.042 de 02 de Agosto de 2013, que definiu as regras para declaração de utilidade pública.

É sancionada lei que garante aceitação de procurações outorgadas à advocacia

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa que foi sancionada a Lei Nº 12151/2023, que atende a um pleito da advocacia mato-grossense. A lei dispõe sobre a aceitação de procurações outorgadas à advocacia perante todos os órgãos públicos da esfera estadual, sem a necessidade de reconhecimento de firma do outorgante em cartório.

“Mais uma conquista da advocacia, uma conquista legal, que nos garante atuar através de procuração, sem a necessidade de reconhecimento de firma”, reafirma a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.

SAÚDE - Com coparticipação dos municípios, Mais Médicos terá 10 mil novas vagas em todo Brasil

O Ministério da Saúde amplia o programa Mais Médicos com a abertura de 10 mil novas vagas na modalidade de coparticipação de estados e municípios. O edital com as orientações para a inscrição dos profissionais foi publicado nesta segunda-feira (19). Os municípios de maior vulnerabilidade social serão priorizados para garantir o acesso à saúde para a população em regiões de difícil provimento e fixação de profissionais. A retomada do Mais Médicos é prioridade do Governo Federal para assegurar atendimento médico nos vazios assistenciais do Brasil. Com essa expansão, o programa poderá chegar a mais de 15 mil novas vagas até o fim de 2023.

Município realiza oficinas para a construção do Plano Decenal pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

A Prefeitura de Tangará da Serra realizou na tarde desta segunda-feira, 19 o lançamento das oficinas para a construção do Plano Decenal pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Município. As oficinas seguem até quinta-feira, 21, com atividades presenciais no auditório do CMEE Isoldi Storck. Dentro das ações, consta ainda a finalização do Plano Municipal pela Primeira Infância.

Dentre as autoridades estavam o Prefeito Vander Masson, a Primeira-dama e Coordenadora do GPPM Silvana Ló Masson, o Secretário de Educação Vagner Constantino, Secretária de Assistência Social Márcia Kiss e a articuladora do Selo Unicef em Tangará da Serra, Simony Medeiros. A programação ainda incluiu a apresentação do Instituto da Infância (IFAN), alinhamento metodológico das oficinas e levantamento de expectativas.

LEGISLATIVO MUNICIPAL - Pavimentação asfáltica do Bairro Morada do Sol será tema de audiência pública nesta segunda (19)

Asfalto é sinônimo de qualidade de vida, mobilidade urbana e acessibilidade, a fim de prezar pelo bem-estar da população. Em época de seca é poeira, e no período chuvoso é a lama que gera reclamação no Bairro Morada do Sol. Para tratar sobre a pavimentação asfáltica da região, ocorrerá uma Audiência Pública, nesta segunda-feira, 19 de junho, às 19h00 no Plenário da Casa.

Requerida pelo vereador Horácio Pereira (UB), o evento debaterá os problemas enfrentados pelos moradores, as queixas, e propõe ampla discussão com a comunidade tangaraense, autoridades políticas e representantes do Poder Executivo.

Presença física contribui para inclusão financeira efetiva, aponta estudo do Sicredi

Quarta edição de uma série de pesquisas demonstra a importância da proximidade para ampliar investimentos e uso de soluções mais complexas

O Sicredi divulga o quarto estudo da série “Benefícios do Cooperativismo de Crédito” denominado “A Efetividade do Cooperativismo”, com o objetivo de analisar relevância do atendimento físico para a inclusão financeira plena. Para a investigação, foram selecionados 235 municípios atendidos pelo Sicredi que não contam com agências de outras instituições financeiras e analisada uma amostra de dados entre 2018 e 2021. No total, foram mais de 1,8 milhões de observações, que representam, em média, 229 mil associados por período.