A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 12 de março, o Projeto de Lei (PL) 5858/2013, que obriga os Municípios a implantarem redes e galerias subterrâneas de água pluvial antes de pavimentar as ruas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a matéria estabelece a vinculação de obras de drenagem pluvial a todos os parcelamentos municipais, ignorando a diversidade de situações municipais, especialmente os de interesse social e os em processo de regularização fundiária urbana.
Pela proposta, a concessão de financiamento federal para obras viárias em Municípios sujeitos à obrigatoriedade de plano diretor será condicionada ao prévio atendimento a essa regra. O texto aprovado altera o Estatuto da Cidade e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano.


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