PROPAGANDA: MP Eleitoral alerta sobre a violação das normas em eventos carnavalescos

Uma recomendação preventiva em relação à violação das normas eleitorais em eventos carnavalescos foi emitida pelo Ministério Público Eleitoral de Mato Grosso. De acordo com MPE-MT, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto deste ano.

Conforme a RECOMENDAÇÃO Nº 001/2024, baseada na Lei Federal nº 9.504/97, art. 36, § 2º, o início da propaganda eleitoral ocorre a partir de 16 de agosto do ano das eleições, cabendo ao Ministério Público expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, para manter a normalidade e legitimidade do regime democrático eleitoral e a inexistência de qualquer conduta que possa caracterizar abuso de poder político, econômico, ou a prática de qualquer das condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral.

COM RECURSOS PRÓPRIOS - Prefeito Vander anuncia construção de posto de saúde no loteamento Buritis

O Prefeito Municipal, Vander Masson, fez o anúncio nesta terça-feira, dia 30/01, da construção de uma nova Unidade Básica de Saúde para atender a população de Tangará da Serra residente em região descentralizada e carente de serviços de atenção básica.

A nova Unidade de Saúde da Família (USF) será construída no loteamento Buritis e a previsão de início das obras é ainda para o primeiro semestre de 2024. A obra terá mais de 200 metros quadrados de área construída, sistema de proteção contra descargas atmosféricas, instalações elétricas, hidráulicas e de internet.

Realizada Audiência Pública para formulação de propostas do Plano Diretor em Tangará da Serra

A Prefeitura através da Secretaria Municipal de Planejamento, realizou durante esta quarta-feira, 24 a Audiência Pública para formação de propostas para o projeto de lei de revisão do Plano Diretor de Tangará da Serra.

O evento foi mais uma oportunidade da população conhecer, debater e contribuir com o projeto, que está em desenvolvimento há mais de 1 ano. Para isso, cinco eixos foram discutidos durante esta Audiência Pública: Meio Ambiente; Mobilidade Urbana; Desenvolvimento Econômico, Urbanismo, Uso e Ocupação e Infraestrutura; Turismo, Cultura e Lazer.

EDUCAÇÃO - Divulgada primeira estimativa de receitas do Fundeb para o exercício deste ano

Crédito: Agência CNM

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Interministerial 6/2023, que divulga a primeira estimativa de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2024. Com receita total do Fundeb estimada para 2024 de R$ 287,4 bilhões, parte desse montante, R$ 241,5 bilhões, totalizam as contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A alocação dos recursos da complementação da União será realizada em três modalidades.

A complementação do Valor Anual por Aluno (VAAF) totaliza R$ 24,15 bilhões. Esses recursos beneficiam os Municípios de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro.

Prazo de adesão ao regime do Simples Nacional segue até 31 de janeiro

Crédito: Agência CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que termina no dia 31 de janeiro o prazo para microempresas e empresas de pequeno porte aderirem ao regime de tributação do Simples Nacional em 2024. A entidade destaca que o prazo para o envio do arquivo inicial e dos arquivos complementares, contendo o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com pendências, começou a ser feito ainda em dezembro de 2023.

Os Municípios deverão realizar a verificação por meio do aplicativo “Upload de Arquivo de Pendências e Regularidades para a opção” Entes Federados (nome provisório), disponível na área restrita aos Entes Federativos no portal do Simples Nacional, no serviço “Verificação de Pendências – Opção”.