LEGISLATIVO MUNICIPAL - Aberto pregão para contratar empresa especializada em serviços de divulgação, publicação e gerenciamento de atos oficiais

A Constituição Federal de 1988 determina ser um direito do cidadão o acesso as informações inerentes aos órgãos públicos.

Para o cumprimento deste preceito constitucional, o Poder Legislativo disponibiliza a sociedade a consulta de conteúdo através do portal da Câmara Municipal (www.tangaradaserra.mt.leg.br), e contribui efetivamente para o exercício da cidadania, elevando o nível de transparência, por meio da publicação de atos oficiais em plataforma específica de gerenciamento destes dispositivos municipais, aprovados pela Casa.

A Lei da Transparência Pública nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito dos cidadãos às informações em seu art. 5º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011):

Prazo de adesão ao regime do Simples Nacional vai até 31 de janeiro

O prazo para microempresas e empresas de pequeno porte aderirem ao regime de tributação do Simples Nacional em 2023 será finalizado dia 31 de janeiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o prazo para o envio do arquivo inicial e dos arquivos complementares, contendo os CNPJ com pendências, começou a ser feito ainda em dezembro de 2022.

Dessa forma, os Municípios têm até o dia 31 de janeiro e deverão realizar por meio do aplicativo “Upload de Arquivo de Pendências e Regularidades para a opção” Entes Federados (nome provisório), disponível na área restrita aos Entes Federativos no portal do Simples Nacional, no serviço “Verificação de Pendências – Opção”.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura vem a público informar sobre o que fez e que está fazendo para minimizar os transtornos enfrentados pela população com relação a buracos e deterioração de algumas ruas e avenidas.

Obedecendo aos preceitos de responsabilidade e correta aplicação dos recursos públicos foram feitos trabalhos de excelência nas principais ruas e avenidas de Tangará da Serra, onde o problema de buracos na pista não se verifica mais, mesmo com o período chuvoso que ocorre desde novembro.

Mercado financeiro eleva projeção da inflação de 5,39% para 5,48%

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, subiu de 5,39% para 5,48% para este ano. A estimativa consta do Boletim Focus de hoje (23), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), em Brasília, com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2024, a projeção da inflação ficou em 3,84%. Para 2025 e 2026, as previsões são de inflação em 3,5% e 3,47%, respectivamente.

Secretaria Municipal de Educação: atender toda a demanda e melhorar os índices são as principais metas para 2023

Reforma, ampliação e construção de novas unidades escolares foi a tônica do ano que passou na Secretaria Municipal de Educação de Tangará da Serra. Contudo, as ações da SEMEC alcançaram outras áreas do universo escolar e que tem papel preponderante no atendimento ao público estudantil. Ao município cabe atender crianças em idade escolar até os anos finais do ensino fundamental (9º ano). Até bem pouco tempo, crianças que dependiam do ensino público começavam seus estudos com cerca de 7 anos sendo matriculados na primeira série.

Nos dias que correm, a realidade é completamente diferente: em Tangará da Serra já estão sendo atendidas crianças com idade entre 4 e 11 meses. O projeto-piloto iniciou em 2021 no CME Luiz Simões Matias, na grande Vila Horizonte e agora está sendo ofertado em outros pontos da cidade onde o município tem unidades de ensino ativas. A criação desta modalidade de atendimento “berçário” é destacada pelo Secretário Municipal de Educação, professor Vagner Constantino Guimarães. “Neste ano vamos atender cerca de 100 crianças nessa modalidade”.