LEGISLATIVO MUNICIPAL - Código de Obras e Edificações é aprovado pela Câmara

Garantir a observância e promover a melhoria dos padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto de todas as edificações. Apreciado na 45ª Sessão Ordinária (20.12), os vereadores aprovaram o novo Código de Obras e Edificações do Município de Tangará da Serra.

Estabelecido na década de 90 a legislação necessitava de atualização. Aprovado por unanimidade, 13 votos favoráveis, o 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗖𝗢𝗠𝗣𝗟𝗘𝗠𝗘𝗡𝗧𝗔𝗥 𝗡º 𝟮𝟴/𝟮𝟬𝟮𝟮 𝗦𝗨𝗕𝗦𝗧𝗜𝗧𝗨𝗧𝗜𝗩𝗢 de autoria do Executivo, estabelece as normas para construção, regularização, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particular ou entidade pública, em todo território do Município, “para licenciamento das atividades de que trata esta Lei, serão observadas também as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei de Mobilidade Urbana, Plano Viário Municipal, Lei de Parcelamento do Solo, Código Sanitário, Código de Posturas e o Código Ambiental, bem como a legislação estadual e federal pertinente. A edificação ao ser implantada não poderá, em atendimento a interesse particular, obstruir ou impedir o acesso de todos à função social da cidade nem ao desempenho das funções ambientais e urbanísticas, bem como aos planos públicos de expansão”.

Ônibus do Papai Noel leva magia, diversão e encanto para moradores dos Distritos

Uma das principais atrações do Natal Iluminado é tradicional passeio no Ônibus do Papai Noel. E mais uma vez, atendendo ao pedido do Prefeito Vander Masson e do Secretário de Cultura e Turismo, Wellington Machado, teve como rota o Distrito de Progresso e de São Joaquim (popularmente conhecido por Joaquim do Boche).

Em Progresso, a comunidade se reuniu na Praça São Pedro para o passeio. Alegria, diversão e a magia do Natal pegaram carona no ônibus. Os moradores aproveitaram cada momento e a felicidade era nítida nos rostos de cada um deles.

Instituída a implantação do polo presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB

Melhorar as condições de vida e o acesso às políticas públicas da população em vulnerabilidade social. Através da autorização do Poder Legislativo, que aprovou na 45ª Sessão Ordinária (20) o 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟮𝟲𝟳/𝟮𝟬𝟮𝟮, de autoria do Executivo, a gestão municipal promoverá alteração da Lei no 5.822, de 30 de setembro de 2022 e seus anexos, que tratam da atualização do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 visando atender a Lei nº 4.373, de 20 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a implantação de um Polo Avançado da Universidade Aberta do Brasil – UAB, em Tangará da Serra.

Sala do Empreendedor de Tangará da Serra recebe certificado de excelência no atendimento ao público

A Sala do empreendedor é um ambiente estruturado a partir da parceria entre o SEBRAE e a Prefeitura de Tangará da Serra e operado pela Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços e sua principal função é contribuir para o desenvolvimento do município, principalmente auxiliando os pequenos empreendedores em seus negócios.

O bom atendimento da equipe da SICS resultou no recebimento de um certificado entregue em concorrido evento de Certificação das Salas do Empreendedor 2022, ocorrido dia 06/12 no centro de sustentabilidade do SEBRAE – Cuiabá MT. A certificação obtida é a mais alta concedida pelo SEBRAE-MT, que parabeniza a Sala do Empreendedor de Tangará da Serra e sua equipe atuante pelo trabalho de desburocratização e agilidade na hora de auxiliar, registrar e licenciar.

Com voto de Jayme, Senado aprova PL que amplia responsabilidade do agro

O Senado aprovou nesta terça-feira, 20, o projeto de lei 1293/2021, que permite a prática do autocontrole da produção agropecuária. Uma vez sancionada, produtores e indústrias se responsabilizam pelo cumprimento das normas determinadas pelo Estado nas atividades agropecuárias, em forma de autorregulação, concedendo mais dinamismo à economia, segundo o senador Jayme Campos (União-MT).

Ao defender em plenário a aprovação da matéria, amplamente discutida na Comissão de Agricultura do Senado, Campos ressaltou que o autocontrole impõe maior responsabilidade ao agronegócio e, ao mesmo tempo, ataca a burocracia estatal que, segundo ele, não acompanhou o crescimento do setor agropecuário, que hoje está travado por falta de fiscais para liberar plantas produtivas, insumos e procedimentos.