Governo altera para 60 dias a validade das certidões negativas de débito

Documentos comprovam a regularidade tributária e fiscal do contribuinte

O Governo de Mato Grosso aumentou, de 30 para 60 dias, o prazo de validade das certidões Negativa de Débitos (CND) e Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), relativas a créditos tributários e não tributários. A medida abrange os documentos expedidos pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), órgão responsável pelo sistema emissor da CND e CPEND, o novo prazo é válido para as certidões emitidas a partir desta terça-feira (31.05). A validade é contada a partir da data da emissão.

O secretário de Fazenda, Fábio Pimenta, explica que a alteração vai facilitar o dia a dia do contribuinte, principalmente as empresas que realizam um grande número de operações com mercadorias ou serviços. “As certidões são exigidas em diversas situações e interferem diretamente nas operações ou prestações realizadas pelas empresas. O prazo anterior era exíguo e, em alguns casos, impossibilitava a realização de negócios, assim como a fruição de benefícios fiscais”.

ECONOMIA - Setor público tem superávit primário de R$ 38,9 bilhões em abril

O setor público consolidado registrou superávit primário de R$ 38,9 bilhões em abril, informou ontem (31) o Banco Central. Nos últimos 12 meses, as contas públicas apresentam resultado positivo de R$ 137,4 bilhões, o equivalente a 1,52% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país).

O setor público consolidado é composto por governo central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência), estados, municípios e empresas estatais (exceto Petrobras, Eletrobras e bancos públicos). Desses, apenas as empresas estatais apresentaram déficit em abril, de R$ 1,040 bilhão.

O governo central apresentou superávit R$ 29,638 bilhões em abril, enquanto o resultado dos governos regionais no mês foi positivo em R$ 10,278 bilhões, segundo o relatório de estatísticas fiscais do BC.

Proposta de ICMS de combustíveis será debatida no Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), definiu o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) como relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022. O projeto limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta teve origem na Câmara, onde foi aprovada no final de maio.

Pacheco anunciou sua decisão após uma reunião com secretários de Fazenda, no fim da tarde de ontem (30). O encontro serviu como primeiro contato entre senadores e secretários - este último grupo preocupado com a queda na arrecadação que o projeto pode trazer. Outro projeto que chega ao Senado é o PLP 211/2021, que estabelece limite para a tributação dos bens essenciais, especialmente energia, petróleo, telecomunicações e gás.

“Os secretários, logicamente, tem ponderações a esses projetos apresentados. Nós, pelo perfil do Senado, temos essa obrigação de darmos aos secretários de Fazenda dos estados essa oportunidade para essas ponderações, sugestões e eventual aprimoramento do texto. Mas há o compromisso de se pautar no Senado esses projetos que vieram da Câmara”, disse Pacheco. Ele se referiu a um compromisso feito com o presidente daquela Casa, Arthur Lira, de não deixar esses projetos parados no Senado.

Municípios encerram maio com acréscimo de 25% no repasse do FPM

Os municípios receberam nesta segunda-feira (30) R$ 77.259.571,88, referentes à terceira parcela do Fundo de Participação dos Municípios – FPM de maio. Os três repasses do mês totalizam R$ 272.025.318,03, que representam 25,77% de acréscimo em relação à transferência constitucional de maio do ano passado, quando os cofres municipais receberam R$ 216.291.261,21. O levantamento foi feito pela equipe técnica da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM que semanalmente acompanha a arrecadação das prefeituras.

De cada repasse do FPM, 20% são retidos para compor o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os prefeitos também devem aplicar 15% em serviços e ações de saúde e destinar 1% para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que o acréscimo representa um importante reforço para as finanças dos municípios, que têm no FPM uma das suas principais fontes de receita. “Normalmente no segundo semestre o repasse apresenta queda, por isso é importante um bom planejamento dos gestores para que as oscilações não comprometam as ações municipais e o encaminhamento das políticas públicas locais”, assinalou.

Wellington defende patrulhas rurais contra roubo de cargas e violência no campo

Senador também defendeu o fortalecimento da estrutura da Polícia Rodoviária Federal e mais recursos para o Programa Vigia do Ministério da Justiça

O senador Wellington Fagundes (PL-MT), presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), defendeu o fortalecimento das ‘patrulhas rurais’ como medida fundamental para combater os roubos de cargas e também eventuais casos de violência no campo. Ele participou nesta segunda-feira, 30, do 1º Seminário sobre Roubo, Adulteração e Furto de Fertilizantes, promovido pela Associação Nacional de Agenciadores de Transporte de Cargas (ANTC), em Rondonópolis.

A entidade tem manifestado preocupação com o elevado número de casos de roubo de fertilizantes, que, em função dos preços, passaram a ser alvo dos criminosos. Fagundes ressaltou que a questão dos roubo de cargas é tema que merece prioridade nos debates sobre segurança pública no Congresso Nacional, mas observou que a questão tem influência direta sobre a economia. São 14 mil a 14 mil e 500 ocorrências por ano. Ou seja: mais de 1.200 casos de roubo de cargas por mês no Brasil, 40 casos por dia.