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Servidor comissionado pode executar atividades de advocacia privada
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| ISAÍAS LOPES DA CUNHA CONSELHEIRO INTERINO |
Não há vedação ao servidor público, ocupante do cargo em comissão de prefeitura municipal, executar atividades de advocacia privada, desde que estas sejam exercidas sem qualquer prejuízo às atribuições da função pública. O entendimento é resultado do julgamento de uma representação interna movida em desfavor da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, por ter nomeado o advogado Éris Alves Pondé para exercer cargo em comissão, como superintendente de governo. O resultado da análise foi levado pelo relator do processo, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, à sessão ordinária da 2ª Câmara, realizada no dia 13 (quarta-feira).
O relator explicou aos demais conselheiros interinos que a questão central consiste em saber se o servidor em cargo de comissão pode exercer a advocacia privada, uma vez que a legitimidade para advogar está vinculada ao cargo que ocupa e ao Regime Jurídico ao qual o município submete os servidores municipais.
A equipe técnica constatou que o prefeito de Tangará da Serra, Fábio Martins Junqueira, nomeou o servidor Éris Alves Pondé para exercer cargo em comissão, atualmente de superintendente de governo, no entanto, concomitante, exerce atividades de advocacia privada. No entendimento dos auditores, a contratação viola a legislação específica atinente ao Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Tangará da Serra (Lei Complementar Municipal nº 006/94), além dos princípios norteadores da Administração Pública, previstos na Lei de Improbidade Administrativa.
Na defesa apresentada, o servidor e o prefeito sustentam que não há qualquer incompatibilidade ou impedimento do exercício de cargo público comissionado com exercício da advocacia particular, já que existe uma limitação relativa a advocacia, tão somente de advogar contra a Fazenda Pública. "O servidor possui uma simples função de assessoramento, portanto, o exercício da atividade questionada não se enquadra nos impedimentos arrolados e nem no Estatuto da OAB" , disse o relator. A representação interna foi julgada improcedente pelo TCE.
Fonte: TCE-MT
Catamoedas chegam às agências do Sicredi
Iniciativa estimula as pessoas a fazerem depósitos na conta poupança ou corrente e contribui para colocar as moedas em circulação novamente
Na hora de pagar a conta, em dinheiro, quem nunca ouviu da operadora de caixa “o senhor ou senhora tem moedas”? Seja no supermercado, na padaria, na lanchonete, no restaurante ou na farmácia, a maioria dos consumidores é indagada se tem moedas para ajudar na operação, na tentativa de minimizar a dificuldade diária em juntá-las para dar o troco. É pensando em minimizar este problema e também para incentivar a população a poupar, que o Sicredi é pioneiro ao lançar o Catamoedas.
A ação envolve inicialmente 86 agências em território nacional, sendo 16 delas em Mato Grosso. O lançamento oficial do equipamento em Tangará da Serra será nesta terça-feira, dia 19, às 10h na Agência Sicredi localizada na Av Tancredo Neves.
O equipamento é instalado dentro da agência e a pessoa, associada ou poupadora na instituição financeira cooperativa pode efetuar o depósito de suas moedas na conta poupança ou na corrente. A máquina aceita moedas de 5, 10, 25 e 50 centavos e de 1 real.
Por meio de uma máquina personalizada e interativa, que permite depositar moedas em conta corrente ou poupança, o Sicredi quer incentivar os associados a trazerem as moedas guardadas no cofrinho dos filhos, no fundo das gavetas ou no console do carro, para o uso novamente e ainda estimular o hábito de poupar, mostrando que pequenas quantias aplicadas com frequência também podem contribuir para a realização de sonhos.
Outro importante ponto é colocar as moedas em circulação, pois muitas empresas sofrem com a falta de troco, principalmente setores como supermercados e varejo.
A iniciativa do Sicredi é uma aliada da campanha do Banco Central, que no fim de agosto lançou uma ação nacional para estimular os brasileiros a colocarem as moedas em circulação. Dados da autoridade monetária, divulgados naquele mês, mostram que 35% das moedas emitidas no Brasil estão fora de circulação, gerando custo ao país com a emissão de novas moedas e prejuízo aos estabelecimentos e clientes devido à falta de troco.
Conforme o BC, o custo de suprimento de moedas alcançou R$ 243 milhões em 2016. A quantidade de moedas atualmente atinge R$ 6,3 bilhões em valor, o que corresponde a uma disponibilidade de R$ 31 em moedas por pessoa, equivalentes a 123 moedas por habitante. No ano passado, 761 milhões de novas moedas foram colocadas em circulação, 11% a mais que a quantidade de 2015 (685 milhões). Este ano, até julho, foram 434 milhões de novas moedas.
Vale ressaltar que as moedas depositadas no Catamoedas serão recolhidas pela própria agência que dará entrada delas no caixa. A partir daí são duas destinações possíveis: as moedas podem virar troco na própria agência, voltando a circular no mercado local; ou podem ser recolhidas pela empresa de transporte de valores para que sejam ofertadas a estabelecimentos que tenham necessidade de troco.
Sobre o Sicredi
O Sicredi é uma instituição financeira cooperativa comprometida com o crescimento dos seus associados e com o desenvolvimento das regiões onde atua. O modelo de gestão valoriza a participação dos 3,6 milhões de associados, os quais exercem um papel de dono do negócio. Com presença nacional, o Sicredi está em 21 estados*, com mais de 1.500 agências, e oferece mais de 300 produtos e serviços financeiros. Mais informações estão disponíveis em www.sicredi.com.br.
*Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
O Sicredi Centro Norte, composto pelos estados de Mato Grosso, Rondônia, Pará e Acre, tem cerca de 363 mil associados, com 167 agências em 134 municípios.
Da Assessoria
Prefeito anuncia criação da Escola de Saúde Pública de Tangará
Criação da escola foi aprovada em reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde
Em reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde, ocorrida na tarde desta última quarta-feira, 13, foi aprovado por unanimidade a criação da Escola de Saúde Pública Municipal de Tangará da Serra. O Secretário Municipal de Saúde, Itamar Martins Bonfim participou da reunião e representou o prefeito Fábio Martins Junqueira que cumpria agenda em Cuiabá.
De acordo com o Secretário, a Escola de Saúde Pública Municipal de Tangará da Serra representa uma grande conquista no que diz respeito à capacitação de servidores, obtendo um papel fundamental na realização de cursos e qualificações.
“Consideramos uma grande conquista para o Município de Tangará da Serra, pois a Escola terá capacidade para oferecer cursos e qualificações, além de proporcionar educação continuada a todos os seus servidores”, explicou Itamar Bonfim.
Ainda segundo o Secretário, o Projeto segue agora para Decreto do Prefeito Fábio Junqueira, que apoia a criação da escola e já cedeu o espaço físico onde a mesma será instalada. “O local onde funcionava antigamente o projeto Formando um Cidadão será a sede da escola, que receberá as adequações necessárias para o seu devido funcionamento. Agradecemos o apoio de todos os Conselheiros Municipais”, salientou o Prefeito.
Diego Soares
Assessoria de Imprensa
Empreendimentos Tarumã encanta e emociona com Cantata de Natal
Mais de 100 vozes se uniram para formar um belo coral
Luzes, música e uma mensagem especial de fim de ano. Na última semana, o Condomínio Manacá tornou-se palco de uma emocionante apresentação que teve como objetivo principal levar a todos uma mensagem de amor, fé e esperança.
Estrelada por colaboradores da Empreendimentos Tarumã e pela da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Tangará da Serra, essa cantata de Natal, teve como tema a canção “Amanhã ou Depois” da banda Nenhum de Nós, que liberou os direitos autorais para uso neste projeto.
Mais de 100 vozes se uniram para formar um belo coral, entoando a letra que reforça a importância de viver o presente, sem se preocupar só com as limitações e não deixar para “amanhã ou depois”. “Este projeto foi uma união de ideia e foi um momento mágico. A felicidade contagiou e todos estavam com esta letra, que é tão bonita, na ponta da língua”, contou o Sócio da Tarumã Empreendimentos, Hermes Botelho
A participação da Apae nesse evento foi de extrema importância para reforçar a mensagem que devemos superar aquilo que acreditamos nos limitar. Essa parceria, aliás, não é recente. A Empreendimentos Tarumã, colabora com o bingo anual através da doação de um terreno, o qual é prêmio principal do mesmo. Uma forma de retribuir um pouco das coisas boas que a Apae proporciona para o Brasil e especialmente para Tangará da Serra.
Essa ação vem para reforçar um dos compromissos da empresa de contribuir positivamente e fazer parte da vida das pessoas. “O nosso slogan é ‘Com você pela vida toda’. Este ‘com você’ representa todas as pessoas e a Tarumã que está sempre trabalhando em prol das famílias, para arrumar um local muito bom para elas morarem. Um lugar onde elas realmente vão querer viver. E nós estaremos com elas pela vida toda, ajudando, fazendo o melhor, entregando um produto que realmente dura uma vida”, complementou Jakson Lorenzetti, Sócio Tarumã Empreendimentos.
Este momento foi tão emocionante e especial que a Tarumã quer compartilhar com toda Tangará e região, é por isso que em breve ele poderá ser visto na televisão na campanha Viva o Agora, Natal com amor Empreendimentos Tarumã.
Assessoria
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