Prefeitura Municipal avança na regularização imobiliária da área onde funciona o Mercado Municipal

O assunto foi discutido numa reunião realizada na manhã de quarta-feira (06/07) entre a Associação dos Feirantes – ASFET, Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores. A reunião entre o Prefeito Municipal Vander Masson e a diretoria da ASFET, representada pelo seu presidente Valdeci Ferraz Aquino, contou com a presença do Secretário de Agricultura do município, Rogério Rio e dos vereadores Ademir Anibale e Eduardo Sanches.

A reunião serviu para atualizar a situação documental da Feira do Produtor do Centro, cujo processo de regularização depende de trâmites burocráticos relacionados à matrícula do imóvel. “Esta é uma questão judicializada […] mas, já recebemos a sentença onde se reconhece o direito de propriedade do imóvel da feira e de outros imóveis de uso do município. […] ainda temos os trâmites burocráticos e o cartório ainda tem que fazer a abertura da matrícula, a unificação das áreas e por fim a escritura dessa área”, resumiu o Prefeito Vander Masson.

Os problemas relacionados a área onde hoje funciona o mercado remontam aos dias em que o município estava sendo criado, ainda na década de 1960, quando se estabeleceu áreas de reserva destinadas a espaços públicos (praças, escola, clubes recreativos e outros). O espaço onde hoje temos o Mercado Público é formado por duas quadras e parte da Avenida Paraná, sendo que destes espaços apenas um possui matrícula aberta. Conforme o Secretário Municipal de Agricultura, Rogério Rio, todas essas questões estão sendo resolvidas junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

A regularização desse imóvel é uma das prioridades do Executivo Municipal, principalmente porque o poder público fica impedido de investir no local, promovendo melhoramentos estruturais e também firmar novos convênios. “O Vander [prefeito] nos deu essa esperança. Então, foi dado um grande passo na direção de regularizar o imóvel”, comentou o Presidente da ASFET, Valdeci Ferraz Aquino.

Outros imóveis públicos da área central que ainda demandam regularização e já tem parecer favorável ao município: quadra 75 (parte da Feira Municipal), quadra 22 (Delegacia Regional), quadra 40 – A (Praça da Bíblia), quadra 42 – A (antigo Paço Municipal), quadra 80 – A (Praça dos Pioneiros), quadra 94 (Terminal Rodoviário), quadra 128-A (Centro Cultural), quadra 126 – A (Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA). No despacho, emitido em 23 de junho do corrente ano, a Juiza de Direito Ana Paula Gomes de Freitas sublinha que o município de Tangará da Serra faz jus ao registro das matrículas “[…] notadamente por serem de sua propriedade por força de lei, não necessitando de escritura de compra e venda”. A decisão abre caminho (jurisprudência) para resolver todas as demais situações ao mesmo tempo, dependendo apenas de ajustes nas matrículas dos imóveis.

Fonte: Assessoria de imprensa