As propostas atendem a reivindicação dos profissionais de educação do Município de Tangará da Serra. “Estamos atendendo a um pedido feito pelos profissionais da educação que atuam no Município. É uma obrigação que nós temos de cumprir, que é a aplicação dos 70% dos recursos do Fundeb na questão salarial de profissionais da educação”, disse o prefeito Vander.
O Projeto de Lei Complementar nº 21/2021 altera dispositivo da Lei Complementar Nº 163, de 2012, amparado em resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE), regulamentando o pagamento. Com a proposta, o artigo 62 da LC 163/2012 passa a vigorar com o seguinte texto: “Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, o profissional da educação fará jus a 03 meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com o piso salarial do cargo efetivo, correspondente à classe e nível, sendo permitida sua conversão em espécie, parcial ou total”.
Já o projeto de lei ordinária 203/2021 dispõe sobre a conversão em pecúnia da licença prêmio por assiduidade e regras e requisitos para concessão de abono pecuniário. Importante frisar que a proposta contempla somente os profissionais da educação básica que recebem recursos oriundos do Fundeb.
Fonte: Alexandre Rolim/Assessoria de Comunicação