Valor a ser pago para advogados dativos é superior a R$ 40 milhões
A Assembleia Legislativa aprovou requerimento de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que exige do governo do estado informações a respeito do pagamento de honorários aos advogados dativos de Mato Grosso.
As informações deverão ser fornecidas em 30 dias pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). De acordo com levantamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a dívida do Estado com advogados dativos já ultrapassa R$ 40 milhões, o que levou a exigir da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) um cronograma de pagamento.
De acordo com a Constituição Federal, todos os cidadãos têm direito a ampla defesa e contraditório em processos administrativos e judiciais. Quando se trata de pessoa com insuficiência de renda para pagar advogado particular, a defesa é patrocinada pela Defensoria Pública.
Nos municípios onde, por falta de estrutura, não há unidades da Defensoria Pública, os juízes nomeiam advogados dativos para patrocinar as defesas. Esses profissionais são devidamente inscritos na OAB e recebem do governo do estado pelos serviços prestados por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
A Secretaria de Fazenda deverá responder aos seguintes questionamentos: "no período de janeiro a agosto de 2019, qual foi o valor pago para os advogados dativos, por município? Qual o trâmite e o prazo para a efetivação desses pagamentos? Quantos advogados dativos já receberam o pagamento? E quantos ainda estão para receber?" As informações deverão ser prestadas por escrito, não sendo válida a indicação de site, sítios ou similares.
Fonte: RAFAEL COSTA ROCHA / Gabinete do deputado Wilson Santos