As lideranças políticas do estado e os representantes das principais entidades do setor produtivo de Mato Grosso, participaram da audiência pública na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (2), para debater o Projeto de Lei Complementar 53/2019, do Executivo, encaminhado na última semana para o Legislativo. A proposta trata de uma adequação dos incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado, que precisa ser convalidada até o final deste mês. O projeto gerou polêmica entre os parlamentares e não foi bem recebido pela classe produtora. A proposta poderá ocasionar aumento nos tributos em diversos setores como o da carne, algodão, etanol e energia. O entendimento unanime é que a mudança repentina nos incentivos fiscais coloca em risco a produção agropecuária em Mato Grosso.
Conforme o presidente da Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa), Alexandre Schenkel, uma estimativa do impacto causados pela possível mudança, aponta que, se o texto for aprovado, considerando apenas o lucro da produção do algodão, carne bovina, carne suína, aves, energia e etanol, a arrecadação de Mato Grosso pode crescer R$ 339,5 milhões. O governo sairia dos atuais R$ 820 milhões arrecadados com estes setores e atingiria a marca de R$ 1,1 bilhão. O valor afetaria o custo da produção e prejudicaria, principalmente, os pequenos produtores. Atualmente, a carga tributária sobre a produção do algodão é de 3%. Se a mudança acontecer, pode haver um aumento de 1,8%, totalizando 4,8%. “Não estamos aguentando essa situação. A perda dos incentivos do algodão vai prejudicar os produtores que têm a média de 600 a 800 hectares, área considerada pequena”, garantiu.
O vice-presidente da Famato, Francisco Castro reiterou que a mudança vai aumentar o custo de produção de diversos setores e cobrou dos deputados que não aprovem a proposta sem uma ampla discussão. “Sabemos que o Estado tem seus objetivos, mas precisamos de mais cautelas nesse caso. A remissão e convalidação dos incentivos fiscais, a gente concorda que tem que ser votada até o dia 31 de julho. É uma regra e tem um prazo vigente. Mas a reforma tributária não pode vir atrelada a isso”, assegurou. Em relação a produção da carne,o incremento de 7% de ICMS para o consumo interno, a curto prazo, vai diminuir a competitividade do Estado.
O presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Marco Túlio, lembrou que o setor produtivo do Estado já viveu uma situação parecida, a de cobrança de mais impostos, no início desse ano, quando a Assembleia Legislativa aprovou o projeto do governo estadual, que reeditou o Fethab 2 e aumentou a taxação sobre a produção pecuária. “Nós, da pecuária, já estamos sendo impactados em R$ 30 milhões a mais do nosso orçamento em relação a 2018. Com essa medida, nessa forma, acresce em R$ 128 milhões essa cifra que, para nós, inviabiliza o setor”, pontuou. A proposta do governo aumenta de 2,5% para 3% do ICMS da carne que sai do Estado, o que segundo o presidente da Acrimat, “não fecha as contas do setor produtivo”. Tulio disse ainda que nos últimos anos, o setor aumentou de 3% para 16% o volume de abate de animais com menos de 24 meses. “Estamos produzindo mais arrobas por hectares, estamos sendo mais eficientes, mais produtivos. Estamos entregando uma carne de melhor qualidade. O governo estaria trabalhando contra isso. Ao invés de incentivar uma verticalização e a ingressão de novos projetos, vem colocando em xeque investimentos no setor.”, disse ele.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, ressaltou que a grande preocupação é quando se discute alíquota de imposto, pois vai acabar aumentando os custos na ponta, lá nas prefeituras. Ele frisou que inclui no processo, a tributação de medicamentos, ambulâncias e outros produtos. “O que se percebe é uma preocupação muito imediatista, pois de um lado o governo querendo fazer o ajuste fiscal, quer aumentar a arrecadação. E de outro lado o setor econômico se defendendo deste custo”, observou.
Fraga disse ainda que não ouviu de nenhum secretário estadual, nada a respeito de um programa de industrialização para o estado. Na sua avaliação, o governo deveria abrir uma negociação visando o desenvolvimento. ”Não vimos nenhuma proposta, para se criar um pólo de industrialização em Mato Grosso. A política de incentivo fiscal é uma ferramenta, mas precisamos trabalhar um programa para os produtos primários. Neurilan sugeriu que o segmento econômico defenda também um projeto de industrialização que comtemple as regiões do estado.
Os deputados estaduais reclamaram da falta de tempo para debater a proposta. O argumento é que além do pouco tempo, o projeto não trataria somente de uma adequação nos incentivos. O governo teria incluído uma série de ajustes tributários, o que faria do projeto uma espécie de mini reforma tributária.
No texto estariam previstos, por exemplo, a criação de tributos sobre setores que até agora não eram tributados. Um exemplo é a energia solar. Pelo projeto do governo, segundo os críticos da proposta, Mato Grosso passaria a cobrar até 27% de imposto de quem tem placas solares, produz sua própria energia elétrica e devolve o excedente para a rede de distribuição. Segundo o deputado Wison Santos, dos 24 votos possíveis na Assembleia, já foram contabilizam 11 contrários à aprovação do projeto.
O secretário de Fazenda, Rogério Gali argumentou que a adequação dos incentivos fiscais é uma exigência do governo federal que, em 2017, decidiu acabar com a guerra fiscal entre os Estados. Até este ano, cada unidade da federação definia suas próprias regras de cobrança de impostos e isentava setores numa tentativa de incentivar o crescimento deles em seus territórios. A partir de 2017, o governo federal determinou, entretanto, que todos esses incentivos passassem por análise e aprovação do Confaz, numa tentativa de equilibrar a competitividade entre os Estados. O prazo final para essa adequação é o dia 31 de julho, por isso o governo luta para que a Assembleia Legislativa aprove projeto.
Fonte:Agência de Notícias da AMM