Pedido de vista adia votação da Lei Orçamentária Anual de 2021

Deputados também aprovaram PEC que garante Refis de tributos estaduais e PLC que isenta servidores aposentados da alíquota da previdência

Um pedido de vista compartilhada por cinco deputados, adiou a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o PLOA 913/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2021, para a próxima quarta-feira (16). A deputada Janaína Riva (MDB), acompanhada pelos deputados Ulysses Guimarães (PSL), Valdir Barranco (PT), Delegado Claudinei (PSL) e Elizeu Nascimento (DC), ganharam 24 horas para devolver a matéria para votação.

A projeção do governo é um orçamento de R$ 22,114 bilhões para o próximo ano. Neste ano, o orçamento foi de R$ 20.328.195.378 bilhões. O orçamento prevê R$ 2,1 bilhões em investimento para todas as áreas de infraestrutura em Mato Grosso. Conforme o governo, pela primeira vez depois de alguns anos, a LOA não irá gerar déficit.

A Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 15/2020, de autoria de lideranças partidárias, que revoga dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, inserido pela Emenda Constitucional nº 81 de 2017, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em Mato Grosso, foi aprovada em primeira votação durante a Ordem do Dia desta segunda-feira (14).

Conforme o deputado Wilson Santos (PSDB), que pediu para encaminhar a matéria durante a votação, a PEC prevê que a partir de 2021, todos os débitos de contribuintes com o governo do estado, possam ser objetos de um regime de recuperação fiscal. Em justificativa, as lideranças partidárias argumentam que quem ganha com isso é a população, é quem deve qualquer tributo estadual e que não teve como quitar por vários motivos, como exemplo, a crise econômica provocada por conta da pandemia do novo coronavírus.

Com 23 votos favoráveis e uma ausência, do deputado Xuxu Dal Molin (PSC), os deputados aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 36/20, de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), que isenta servidores aposentados e demais inativos de Mato Grosso de pagarem contribuição até o limite do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que é de R$ 6 mil. A taxação havia sido imposta pelo governo do estado através da reforma da Previdência, em janeiro deste ano.

O deputado Wilson Santos (PSDB), em discussão da matéria, declarou que a mudança é justa, no entanto, alertou que a não arrecadação dos tributos pode causar prejuízos ao cofre estadual. “Há um consenso de que os 24 deputados votariam, de maneira única nessa matéria, mas não poderíamos deixar de dizer que essa economia nos cofres do Estado precisa ser recomposta. Os mais pobres precisam ser isentos, mas nós precisamos ter coragem para, posteriormente, fazer aqui a alíquota progressiva. Os que ganham mais tem que pagar mais. Esse rombo tem que ser coberto”, destacou o parlamentar.

Em primeira votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 795/2020, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC e ao Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR, que passam a denominar-se Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso – FUNDES. Em primeira votação.

Ainda durante a Ordem do Dia, em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei 939/2020, que altera dispositivo da Lei nº 9.268 de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência automática e sistemática de recursos da SECITEC às Escolas Técnicas Estaduais de Educação Profissional e Tecnológica. Também em primeira votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 940/2020, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais.

Fonte: FLÁVIO GARCIA / Secretaria de Comunicação Social