Projetos que beneficiam estados e municípios estão na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em reunião marcada para a próxima terça-feira (4), às 10h, a comissão deve analisar proposta que reduz as contrapartidas exigidas para o reequilíbrio fiscal dos estados e do Distrito Federal. Também estão na pauta duas autorizações de empréstimos com garantia da União para a Celesc Distribuição S.A., subsidiária das Centrais Elétricas de Santa Catarina, e para o município de Itajaí (SC).
O PLS 163/2018 - Complementar muda a lei que criou o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. O projeto exclui da limitação de gastos prevista na lei as despesas com o pagamento determinado por sentenças judiciais, chamadas de precatórios.
A lei, de 2016, concedeu prazo adicional de 240 meses para que estados e municípios paguem suas dívidas refinanciadas pela União. Com essa extensão, o prazo total para o pagamento dos débitos passou a ser de 50 anos. Como contrapartida, os governos ficaram obrigados a conter o crescimento de suas despesas primárias correntes, que não pode exceder a variação da inflação anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ficaram fora do cômputo das despesas as transferências constitucionais dos estados a municípios e os pagamentos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
O projeto, do senador José Serra (PSDB-SP) inclui entre as exceções as despesas referentes aos precatórios. O texto tem relatório favorável da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO).
Fonte:Agência Senado