Legislativo aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027

A Casa de Leis apreciou em sessão extraordinária realizada na terça-feira, 8 de setembro, o Projeto de Lei nº 285/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Tangará da Serra para o exercício financeiro de 2027. De autoria do Poder Executivo Municipal, a proposta estabelece as metas, prioridades e diretrizes que deverão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício.

NOTÍCIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - Aprovado projeto que destina recurso ao Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres (GPPM)

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária o Projeto de Lei nº 316/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 600 mil, destinado ao Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres (GPPM). A proposta prevê a ampliação dos recursos para a execução de ações de políticas públicas voltadas às mulheres no período de agosto a dezembro de 2026.

Legislativo aprova PLs que destinam mais de R$ 4 milhões à Educação Municipal

A Casa de Leis apreciou os Projetos de Lei nº 313/2026 e nº 314/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõem sobre a abertura de créditos especiais destinados a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação, nos valores de R$ 1.745.511,04 e R$ 2.383.447,51, respectivamente.

Câmara aprova PL que amplia as vagas de profissionais da saúde no quadro de pessoal do município

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 01 de setembro, o Projeto de Lei nº 318/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que amplia o número de vagas dos cargos de Cirurgião-Dentista, Auxiliar de Saúde Bucal e Enfermeiro no quadro de pessoal do Município de Tangará da Serra. A proposta prevê 2 vagas para Cirurgião-Dentista, 3 para Auxiliar de Saúde Bucal e 2 para Enfermeiro.

Legislativo aprova projeto que destina recurso à formalização de Termo de Fomento entre o município e a ONG ABANA

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária o Projeto de Lei nº 306/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 81.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para assegurar a formalização e execução de Termo de Fomento entre o Município de Tangará da Serra, por meio da SEMMEA, e a ONG ABANA, que advoga pela proteção dos animais de rua.

Aprovado PL que destina recursos para a manutenção das instalações esportivas municipais

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária o Projeto de Lei nº 299/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Esportes para custear serviços de terceiros voltados à conservação, manutenção, recuperação e adequação dos espaços e instalações esportivas sob responsabilidade da pasta.

Legislativo aprova PL que institui programa voltado à saúde ocular dos estudantes da rede municipal

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária o Projeto de Lei nº 294/2026, de autoria do vereador Niltinho do Lanche, que dispõe sobre a autorização para instituição do Programa Municipal de Saúde Visual Escolar no município de Tangará da Serra, destinado à promoção da saúde ocular dos estudantes matriculados na rede municipal de ensino.

Câmara aprova PL que destina recursos à construção da sede da Feira do Produtor

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária o Projeto de Lei nº 305/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.075,10, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para custear parte da construção da sede administrativa e a adequação das instalações elétricas da Feira do Produtor.

LEGISLATIVO MUNICIPAL - Câmara aprova PL que atualiza legislação sobre impactos urbanísticos de empreendimentos

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 18 de agosto, o Projeto de Lei nº 295/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no município de Tangará da Serra, em substituição à Lei Municipal nº 4.506/2015, adequando a legislação às diretrizes do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor Participativo.

Legislativo aprova projeto que destina parcela de seu duodécimo à realização do Natal Iluminado

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 18 de agosto, o Projeto de Lei nº 296/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para viabilizar a execução do Projeto Natal Iluminado 2026.

LEGISLATIVO MUNICIPAL - Aprovado projeto que destina recursos às ações e serviços socioassistenciais no município

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 18 de agosto, o Projeto de Lei nº 302/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.144.757,50, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social para custear ações e serviços socioassistenciais no município.

LEGISLATIVO MUNICIPAL - Aprovado projeto que destina R$ 105 mil para o funcionamento do Almoxarifado Central

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 11 de agosto, o Projeto de Lei nº 292/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 105.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Administração para custear despesas referentes ao fechamento do exercício financeiro de 2026.

Legislativo aprova PL que destina R$ 658 mil à prestação de serviços do Hospital Municipal

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 11 de agosto, o Projeto de Lei nº 286/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 658.000,00 para custear despesas relacionadas ao Contrato nº 011/ADM/2023, referente à prestação de serviços de exames de imagem destinados aos pacientes do Hospital Municipal Arlete Daisy Cichetti de Brito.

LEGISLATIVO MUNICIPAL - Câmara aprova projeto que moderniza inspeção sanitária de produtos de origem animal

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 11 de agosto, o Projeto de Lei nº 283/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal no município de Tangará da Serra, além de revogar a Lei Ordinária nº 5.348/2020.

LEGISLATIVO MUNICIPAL - Legislativo aprova projeto que direciona recursos de multas para políticas de proteção às mulheres

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 4 de agosto, o Projeto de Lei nº 284/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Ordinária nº 7.152/2025 para estabelecer a destinação específica dos recursos arrecadados com multas administrativas aplicadas a agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

LEGISLATIVO MUNICIPAL - Aprovado projeto que destina recursos para a modernização da Biblioteca Pública Municipal

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 4 de agosto, o Projeto de Lei nº 265/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 33.056,12 destinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULTUR), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro e de excesso de arrecadação para fortalecer as ações culturais desenvolvidas no município.

LEGISLATIVO MUNICIPAL - Aprovado projeto que destina R$ 1,3 milhão à alimentação escolar da rede municipal de ensino

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 14 de julho, o Projeto de Lei nº 262/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.300.000,00 destinado à Secretaria Municipal de Educação para reforçar os recursos da alimentação escolar na rede pública de ensino.

Legislativo aprova PL que destina R$ 1,8 milhão a investimentos na saúde pública municipal

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 14 de julho, o Projeto de Lei nº 266/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.837.711,00 destinado à Secretaria Municipal de Saúde para ampliar os investimentos em atendimento de média e alta complexidade.

Legislativo aprova crédito de R$ 750 mil para implantação de sistema de gestão em saúde

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 7 de julho, o Projeto de Lei nº 260/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 750 mil destinado à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Inovação para assegurar a continuidade da implantação do sistema integrado de gestão em saúde pública do município.

Câmara aprova Plano Municipal de Agricultura Familiar e Indígena de Tangará da Serra

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 7 de julho, o Projeto de Lei nº 235/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que aprova o Plano Municipal de Agricultura Familiar e Indígena (PMAFI) de Tangará da Serra, instrumento de planejamento estratégico destinado a orientar as políticas públicas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar e das comunidades indígenas do município até o ano de 2030.