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O texto, foi elaborado em resposta à aplicação da Resolução nº 044/2025 da ARIS-MT (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso), que autorizou um reajuste de 54,5% nas tarifas. O impacto financeiro significativo, motivou a elaboração do projeto, que visa assegurar o processo democrático antes de qualquer aumento nos valores pagos pelos usuários dos serviços públicos.
Embora a regulação dos serviços seja exercida por uma agência intermunicipal, o vereador defende que o interesse local deve prevalecer, cabendo ao Poder Legislativo municipal garantir que decisões dessa natureza estejam sujeitas ao controle institucional e ao debate público, como condição para validade no território de Tangará da Serra.
A versão final do projeto foi aprovada com a Emenda nº 6, que excluiu os artigos 3º e 4º, mantendo a essência da proposta nos dois primeiros artigos. O texto aprovado estabelece que:
Art. 1º – A aplicação de quaisquer reajustes nas taxas e tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município dependerá de:
I – Realização de audiência pública, com divulgação prévia mínima de 15 (quinze) dias;
II – Elaboração de análise de impacto econômico e social, com dados sobre a capacidade de pagamento da população, especialmente os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico);
III – Aprovação da Câmara Municipal, mediante votação em plenário.
Art. 2º – Fica suspensa a aplicação da Resolução nº 044/2025 da ARIS-MT no território municipal até que sejam integralmente cumpridas as exigências estabelecidas no artigo anterior.
O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal por unanimidade, 13 votos favoráveis e aguarda sanção do Poder Executivo, para estabelecer um modelo mais participativo e transparente na definição de tarifas públicas em Tangará da Serra.
Texto: Larissa Grella - ASCOM/CM - Jornalista (MTB-2257/MT)