Conforme o 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟬𝟭/𝟮𝟬𝟮𝟯, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, aprovado em discussão única, as concessionárias prestadoras de serviços de energia elétrica, de telefonia, de televisão a cabo, de internet ou de quaisquer outros relacionados à rede área, serão obrigadas a remover os cabos e a fiação instalados, quando em excesso e sem uso, cabendo a Prefeitura, notificar os responsáveis, “após notificadas pela Administração Pública, as concessionárias terão o prazo de 30 dias para apresentar ao Poder Executivo um plano de remoção da rede aérea excedente e sem uso. No caso de não apresentação ou descumprimento é prevista multa no valor de 1 UPM (Unidade Padrão Municipal), sendo-lhe concedido novo prazo de 30 dias para a remoção dos cabos e fiações.A cada 30 dias de descumprimento do disposto nesta Lei, a multa será de 2 UPM (Unidade Padrão Municipal)”.
A medida de acordo com o texto prestigia a segurança da população. A proposta segue para sanção do prefeito Vander Masson (UB) e se torna vigente a partir da publicação.
Fonte: Larissa Grella - Assessoria de Imprensa