A legislação que trata desse assunto e que hoje está em vigor é de 2012. O anteprojeto propõe uma série de alterações que objetivam otimizar o tempo e dar agilidade ao setor. Pela proposta apresentada o novo Código de Obras vai incorporar a Lei Complementar nº 171/2012 conhecida como “Lei das Calçadas”. Também propõe a criação do Alvará de Instalação para o licenciamento rápido de pequenas intervenções como: obras em calçadas, fachadas, instalação de containers temporários e obras efêmeras.
Além disso, o anteprojeto sugere a criação do Alvará de Projeto para o licenciamento e aprovação célere da implantação das edificações, onde não mais será analisado o Projeto Arquitetônico, somente o perímetro, sem interferir nos padrões construtivos; criação do Alvará de Execução para o licenciamento da execução da projeto aprovado no Alvará de Projeto; os processos de “Habite-se” serão analisados com Relatório Fotográfico apresentado pelo profissional técnico responsável pela execução da obra, não sendo necessário realizar a vistoria in loco;
A reformulação do Código de Obras Atende ao que foi solicitado pelos representantes da classe da construção civil. Com a nova legislação os parâmetros construtivos, passam a ser de responsabilidade dos profissionais a observância a todas as normativas e legislação pertinentes. Ao município caberá observar e fazer cumprir parâmetros urbanísticos e que interferem no coletivo.
Fonte: Clairton Weber – Assessoria de imprensa