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Proposta reduz documentação para licitações e contratos na pandemia

O Projeto de Lei 3400/20 define que, durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus, a autoridade responsável poderá deixar de exigir numa licitação a regularidade fiscal e trabalhista dos concorrentes, excepcionalmente e mediante justificativa.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 13.979/20, que definiu medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em razão da Covid-19.

Caminhos da Reportagem: fraudes na internet foram atualizadas

Criminosos mudaram táticas de atuação

O número de cibercrimes aumentou no Brasil durante a pandemia de covid-19, com mais pessoas conectadas à internet. Os golpes virtuais já existiam, mas pode-se dizer que os criminosos atualizaram as suas táticas de atuação. Histórias de pessoas que sofreram golpes e dicas de como não cair nessas armadilhas estão no programa Caminhos da Reportagem, que vai ao ar neste domingo (4), às 20h, na TV Brasil.

O Brasil é o quarto país mais afetado por ciberataques no mundo, de acordo com Fabio Assolini, analista sênior de segurança da empresa Kaspersky, especializada em segurança para a internet. Para se ter uma ideia, mais de 5 milhões de brasileiros foram vítimas de crimes de clonagem de WhatsApp em 2020, segundo levantamento da PSafe, empresa de segurança digital.

MPF recomenda que governo Bolsonaro suspenda inscrições do Sisu após erros em notas do Enem

O pedido é para que o adiamento, e consequente mudança de todo cronograma, ocorra até que o governo realize nova conferência dos gabaritos

O Ministério Público Federal enviou na tarde desta quarta-feira (22) recomendação ao governo Bolsonaro para que sejam suspensas as inscrições do Sisu (Sistema de Seleção Unificada), que foram abertas na terça-feira (21).

O pedido é para que o adiamento, e consequente mudança de todo cronograma, ocorra até que o governo realize nova conferência dos gabaritos de todos os candidatos. O MPF quer garantir a idoneidade do exame, de acordo com o órgão.

O documento foi encaminhado ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, ao secretário de Educação Superior do MEC, Arnaldo Lima, e ao Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), que organiza o Enem.

Após comemorar o que seria a melhor edição da história do Enem, o governo Bolsonaro informou sábado (18) que participantes receberam notas erradas. 

O MEC disse que o problema atingiu cerca de 6.000 participantes, que tiveram as notas alteradas. Mas 172 mil candidatos encaminharam mensagens ao Inep com queixas sobre o desempenho.

O prazo para o acatamento da recomendação é de 24 horas. O descumprimento pode implicar a adoção de providências administrativas e judiciais cabíveis, segundo a procuradoria.

A recomendação também estabelece que, após a nova publicação do resultado, todos os candidatos sejam oficialmente comunicados da abertura de prazo para solicitação de verificação de eventuais inconsistências. O Inep deve ainda apresentar resposta formal, em prazo razoável, a todos os pedidos de correção, com retificação da nota final, se for o caso.

O documento é assinado conjuntamente pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, além do Grupo de Trabalho da PFDC sobre Educação em Direitos Humanos. 

Sancionada Lei do Orçamento da União para 2020

Está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 20, a Lei 13.978, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020. Sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, o texto-base é oriundo do PLN 22/2019, aprovado pelo Congresso em 17 de dezembro. 

A norma prevê R$ 2 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a ser utilizado nas eleições municipais de outubro. Este valor foi proposto pelo governo em novembro passado. A receita da União está estimada em mais de R$ 3 trilhões e a despesa é fixada em igual montante. A seguridade social terá recursos da ordem de mais de R$ 1,189 trilhão. Para o refinanciamento da dívida pública federal são destinados mais de R$ 917 bilhões. 

Em 2020, o governo voltará a pedir autorização do Congresso para descumprir a chamada “regra de ouro” — quando o governo utiliza títulos públicos para financiar despesas correntes. Será preciso emitir R$ 343,6 bilhões em títulos públicos para quitar gastos correntes. Em 2019, foram R$ 248,9 bilhões. Os recursos obtidos com a venda dos títulos financiarão, principalmente, despesas com benefícios previdenciários (R$ 213,7 bilhões) e funcionalismo público (R$ 84,4 bilhões).

A lei orçamentária foi sancionada com R$ 18,4 bilhões em emendas parlamentares, dos quais R$ 15,4 bilhões são impositivas, ou seja, de execução obrigatória.