A proposta aprovada por unanimidade, 13 votos favoráveis, estabelece que o laudo médico para diagnóstico de TEA tenha validade de 60 meses (cinco anos), conforme previsto no artigo 19 da Lei Estadual nº 11.909/2022. O objetivo é reduzir a burocracia e proporcionar maior segurança jurídica às famílias, evitando a necessidade de atualizações constantes que geram custos financeiros e desgastes emocionais.
Conforme justificativa, o TEA é uma condição permanente, e, salvo em casos clínicos específicos que demandem reavaliação, não há respaldo técnico para a exigência frequente de novos laudos, destaca ainda, estar a proposta fundamentada na Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que reconhece o TEA como deficiência para todos os efeitos legais e garante o acesso a direitos fundamentais, com dignidade e respeito às especificidades dessa condição.
Ao aprovar a regulamentação a nível municipal, os vereadores contribuem para a promoção de políticas públicas inclusivas, assegurando que pessoas com TEA, tenham acesso facilitado a serviços, benefícios e atendimento prioritário em Tangará da Serra.
Texto: Larissa Grella - ASCOM/CM - Jornalista (MTB-2257/MT)