Os Projetos de Lei Complementar nº 11 e nº 15 tratam da alteração do perímetro urbano de Tangará da Serra, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal. As propostas visam adequar os limites urbanos ao perímetro definido pela Lei Complementar nº 317/2024, promovendo o desenvolvimento ordenado e sustentável da cidade, em alinhamento com os princípios da função social da propriedade e da cidade
Já o PLC nº 16/2025 se refere à regularização de edificações consolidadas não licenciadas ou parcialmente licenciadas, que, embora estejam em desacordo com normas técnicas e legais, estão habitadas e integradas ao perímetro urbano, sem representar riscos à segurança, salubridade ou ao meio ambiente. A proposta surge diante das exigências atuais da Receita Federal e de instituições financeiras, que requerem o licenciamento completo dos imóveis com alvará e habite-se para fins de financiamento e registros legais.
A regularização estabelece critérios para evitar à informalidade, incluindo a definição de uma data limite para a anistia de 22 de janeiro de 2023, data de entrada em vigor do mais recente Código de Obras. Além disso, o projeto estabelece que o responsável pela edificação irregular arque com ônus pela infração cometida, uma vez que optou por descumprir as normas urbanísticas vigentes. Ainda que seja oferecida a possibilidade de regularização, a medida busca promover a segurança jurídica e técnica para a implantação de empreendimentos habitacionais populares, além de alinhar a legislação municipal às diretrizes estaduais e federais.
As alterações nos limites urbanos e a normatização de construções atendem às exigências dos programas habitacionais, e, sobretudo ao planejamento ordenado da cidade, respeitando critérios de infraestrutura, mobilidade, sustentabilidade e crescimento populacional. Com a aprovação da Câmara por unanimidade, 13 votos favoráveis, Tangará da Serra avança na consolidação de políticas públicas voltadas à habitação e ao desenvolvimento urbano sustentável, reafirmando o compromisso do Poder Legislativo com as necessidades da população e com o futuro da cidade.
Texto: Larissa Grella - ASCOM/CM - Jornalista (MTB-2257/MT)