A aprovação por unanimidade, 13 votos favoráveis, ao Projeto de Lei nº 196/2022 de autoria do Executivo, ocorreu após a Prefeitura, apresentar ao Poder Legislativo os detalhes da proposta em audiência pública a pouco mais de um mês. A LOA é a peça de planejamento que fixa o Orçamento Municipal para o próximo ano, pautada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025.
No documento foi definido que a Saúde terá 26,85%, do orçamento do município, fixada no valor total de R$ 99.437.007,68, índice acima dos 15% estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 2000, tendo em vista que a saúde pública é uma prioridade destacada pela atual Administração.
A educação básica segue com 26,63%, dos recursos totais. Para a manutenção do ensino será aplicado R$ 118.032.528,80 um dos principais investimentos da gestão e superior aos 25% previstos por lei para o setor.
Para o exercício financeiro 2023 a previsão orçamentária é de R$ 477.336.529,97 milhões, adquirida mediante a arrecadação de tributos e outras contribuições correntes e de capital, compreendendo todos os órgãos e Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, especificados por função, subfunção e programas da Administração Pública. O projeto segue para sanção do Executivo Municipal.
Fonte: Larissa Grella - Assessoria de Imprensa