O Legislativo debateu a matéria, que visa conceder auxílio pecuniário de responsabilidade aos servidores públicos do município, que irão compor a comissão revisora das legislações municipais, “fica instituído auxílio pecuniário de responsabilidade destinado a remuneração de servidores públicos municipais que comporem a Comissão Revisora das Legislações Municipais que Regem os Servidores de Provimento Efetivo do Município de Tangará da Serra-MT”.
Devido a necessidades de revisão na legislação municipal, fez -se necessária a criação desta comissão e da referida lei (198/022) que prevê: “O auxílio pecuniário será no valor de R$ 1.719,26 (um mil setecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), para cada servidor membro da comissão, que comprovar a efetiva participação nas reuniões, através da lista de presença assinada nos dias das reuniões, bem como na realização dos trabalhos de pelo menos 75% (noventa por cento), ao final de cada mês.” Em detrimento das atuais demandas do município o projeto visa atualizar as legislações municipais vigentes em Tangará da Serra.
A comissão deverá ser composta por funcionários públicos do Executivo, Legislativo, Autarquias e Sindicato dos Servidores Públicos. O texto segue para sanção do prefeito Vander Masson (UB) e se torna lei, a partir da publicação.
Por: Caroline Lima ( estagiária de Jornalismo)