Projetos previstos para serem votados na Ordem do Dia da 08ª Sessão Ordinária de 24/03/2020

*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispões sobre adequação da Legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra – Serraprev em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019. *(1ª Discussão).*

*PLC 01/2020* faz alterações na legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra (SERRAPREV) em razão de alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional 103/2019.

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Fonte: Marcos Figueiró - Assessoria de Imprensa

Estado proíbe bares e conveniências; restaurantes ficam restritos

Determinação visa coibir aglomerações nos locais, evitando o contágio

O Governo de Mato Grosso publica decreto na tarde desta segunda-feira (23.03) em que proíbe o funcionamento dos bares e lojas de conveniência em todo o Estado.

A determinação – que deve sair em Diário Oficial suplementar - foi tomada nesta manhã, após reunião com o Gabinete de Situação, montado para monitorar e implementar as ações de prevenção e combate ao coronavírus.

O decreto também prevê que os estabelecimentos como restaurantes e padarias podem operar apenas com a opção de entrega ou retirada no local.

Os alimentos entregues devem estar “prontos e embalados para consumo fora do estabelecimento, respeitado, em qualquer caso, o distanciamento mínimo de 1,5m entre entregador e consumidor, ficando expressamente vedado o consumo no local”.

Esta medida, no entanto, não abrange os restaurantes e serviços desenvolvidos nas rodovias estaduais e municipais “destinadas ao atendimento de transporte de alimentos, combustíveis, medicamentos e outras atividades essenciais ao abastecimento da população”.

MP dispensa licitação de compras e obras durante pandemia de coronavírus

A Medida Provisória 926/20 dispensa licitação e outras formalidades para obras e compras de bens e serviços destinados ao enfrentamento do coronavírus. Também determina que o fechamento de portos, aeroportos e rodovias durante a pandemia de coronavírus só poderá ser feito com recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A medida entrou em vigor na sexta-feira.

O texto autoriza a contratação de empresa impedida de participar de licitação por irregularidades - como a declaração de inidoneidade -se for a única fornecedora de bens e serviços e também permite a compra de equipamentos usados, desde que haja garantia do fornecedor.

A MP altera a lei aprovada em fevereiro com medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Lei 13.979/20) que já previa a dispensa de licitação apenas para compras de equipamentos de saúde. A regra agora vale para todas as compras e serviços, inclusive de engenharia, necessários ao enfrentamento da pandemia.

Parlamentares podem direcionar até R$ 8 bi no Orçamento para combate ao coronavírus

O reconhecimento do estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia de coronavírus permitiu ao governo autorizar na sexta-feira (20) a liberação do montante integral de emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada estadual. Com isso, deputados e senadores poderão alterar a prioridade na destinação dos recursos, priorizando o combate ao Covid-19.

Em videoconferência com empresários, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que os recursos envolvidos nessas ações públicas chegariam a cerca de R$ 8 bilhões. Esse montante corresponde à soma daquelas emendas individuais e de bancada estadual que já seriam liberadas para a saúde. Com o estado de calamidade pública, a ideia é antecipar a execução de gastos mais urgentes.

Em nota, a Secretaria de Governo da Presidência da República informou que antecipará, para o final deste mês, a possibilidade de o parlamentar remanejar total ou parcialmente as emendas individuais obrigatoriamente destinadas à saúde. Neste ano, cada deputado ou senador apresentou R$ 15,9 milhões em emendas individuais impositivas, sendo necessariamente 50% para a saúde.

Campanha de vacinação contra gripe começa hoje em todo o país

Têm prioridade na primeira etapa idosos e trabalhadores da saúde

Começa nesta segunda-feira (23) a Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe. De acordo com Ministério da Saúde, nesta primeira etapa os públicos prioritários são idosos e trabalhadores da saúde. Mais duas etapas serão realizadas para públicos diferentes.

Ao todo, a campanha pode atingir cerca de 67,6 milhões de pessoas em todo o país. A meta é vacinar, pelo menos, 90% de cada um desses grupos até o dia 22 de maio. Para alcançar esse público foram investidos R$ 1 bilhão na aquisição de 75 milhões de doses da vacina.

O dia “D” de mobilização nacional para a vacinação acontece em 9 de maio (sábado). Nessa data, os 41 mil postos de saúde ficarão abertos para atender a todos os grupos prioritários. Neste ano, a campanha foi antecipada de abril para março para reforçar a proteção aos públicos prioritários contra os vírus mais comuns da gripe.