Quase três mil micro e pequenas empresas podem ficar fora do Simples Nacional

Contribuintes tiveram solicitação de enquadramento indeferida por pendências ou irregularidades

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) disponibilizou nesta sexta-feira (14), o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2020, com a relação das micro e pequenas empresas que tiveram o pedido de enquadramento indeferido por apresentarem pendências junto ao Fisco estadual. São 2.858 contribuintes que terão até o dia 18 de março para ingressar com o recurso e comprovar sua regularidade.

O indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional será considerado definitivo diante da falta de interposição de recurso no prazo previsto ou do indeferimento do recurso.

Exceder o valor limite da receita bruta anual, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, ter a inscrição estadual cassada ou suspensa, possuir débitos ou estiver omisso na apresentação de documentos fiscais são algumas das irregularidades que impedem a opção ao Simples Nacional. Para consultar a relação de pendências que indeferiram o enquadramento, os contribuintes devem acessar o site da Sefaz.

Prazo para eleitor regularizar título termina em maio

Quem não estiver em dia com documento, não poderá votar nas eleições

Os cidadãos que tiveram o título de eleitor cancelado têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação. Após o prazo, quem não estiver em dia com o documento, não poderá votar nas eleições municipais de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país.

No ano passado, 2,4 milhões de títulos foram cancelados porque os eleitores deixaram de votar e justificar ausência por três eleições seguidas. Para a Justiça Eleitoral, cada turno equivale a uma eleição.

Não se faz assistência social sem recursos financeiros, mostra atuação da CNM

O envolvimento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) nas questões sociais mudou uma possível visão, interna e externa, de engajamento puramente político com foco na questão econômico-financeira. A entidade expandiu sua atuação e corpo técnico para incluir as políticas públicas voltadas ao bem-estar, ao desenvolvimento e à igualdade dentre suas prioridades. Os avanços são notórios, mas as conquistas começaram com a luta para mostrar que ações sociais não são feitas sem a participação da União e dos Estados nem sem recursos financeiros.

“A consolidação do movimento municipalista brasileiro, como instrumento de defesa da população, busca a melhoria da qualidade da vida das pessoas em todos os momentos", reforça o atual presidente da entidade, Glademir Aroldi. Ele tem sido incansável na missão de trabalhar para garantir o fortalecimento do Ente municipal e para aumentar o legado conquistado nos últimos 40 anos. A conquista mais recente foi o repasse dos R$ 870 milhões da assistência social aos cofres municipais, no final do ano passado, referente ao cofinanciamento federal de 2019.

Para mudar a realidade de quem depende dos serviços públicos municipais, a CNM foi na raiz do problema, e investiu em materiais informativos, debates sobre competências e financiamentos e em projetos em parceria com o governo federal e órgão internacionais. Em 2010, o governo anunciou verba para os Municípios, por meio do Programa Crack é Possível Vencer, durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Esse foi o pontapé inicial de um trabalho com resultados históricos, de depoimentos emocionados, que subsidiou o mapeamento inédito da presença do crack em 98% dos Municípios brasileiros, que deu origem ao portal Observatório do Crack.

Sorteio de janeiro da Nota MT premia 1002 contribuintes

Três pessoas de Cuiabá, uma de Várzea Grande e uma de Tangará da Serra ganharam R$ 10 mil cada

O 10º sorteio do Programa Nota MT foi realizado pela Secretaria de Fazenda nesta quinta-feira (13.02). Cinco pessoas foram sorteadas com prêmios de R$ 10 mil cada uma; três da capital, uma de Várzea Grande e uma de Tangará da Serra. Outros 994 contribuintes foram contemplados com prêmios de R$ 500, sendo que três deles ganharam duas vezes. Estavam concorrendo ao sorteio, 1.861.475 bilhetes gerados com base nas notas fiscais emitidas de 1º a 31 de janeiro. Confira aqui o resultado.

Atualmente, cerca de 275 mil pessoas estão cadastradas no Programa Nota MT. A meta é chegar com 750 mil cadastros até 31 de dezembro de 2020. Para o secretário de Fazenda Rogério Gallo é uma meta bastante ousada, equivalente a 20% da população de Mato Grosso.

Sicredi tem plantão de atendimento neste sábado

A equipe do Sicredi abre as portas neste sábado, dia 15 de fevereiro, das 8h às 16h, para abertura de contas da nova Agência em Tangará da Serra, localizada na Av Brasil, Cidade Alta, próximo ao entroncamento com a Av Lions. O atendimento está sendo realizado na garagem de veículos em frente às futuras instalações da agência.

As obras já estão em fase final com inauguração para 31 de março. As pessoas que abrirem sua conta até a data de inauguração terão condições especiais, como isenção de tarifa da conta por seis meses.

O Gerente da Agência Ibomar Santos reforça os diferenciais do Sicredi enquanto instituição financeira cooperativa, “Além de ter às disposição todos os produtos e serviços de uma instituição financeira, no Sicredi o associado participa das decisões e do resultado da cooperativa. E todo o recurso fica na nossa região, o que faz a economia crescer e todos ganham juntos. Se você ainda não conhece esse modelo cooperativo de gestão, venha conhecer e abrir uma conta com a gente.”

Deputados vão ao STF discutir ADI do Fethab

A reunião, articulada pelo presidente Eduardo Botelho (DEM), ainda não tem uma data agendada

O deputado Wilson Santos (PSDB) afirmou hoje (13), durante sessão ordinária, que o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), está articulando para os próximos dias uma reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no STF pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), para suspender a cobrança do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) em Mato Grosso.

De acordo com o Wilson Santos, a reunião deve ser agendada para aidna este mês, antes de o ministro Gilmar Mendes, que é o relator da ADI, dar o parecer à matéria. Santos disse que a Assembleia Legislativa vai formar uma comissão e junto com a bancada federal vão tratar com o ministro os trechos considerados inconstitucionais pela SRB.

“Na reunião, vamos para sensibilizar o ministro a não ser favorável à liminar. Caso seja deferida poderá trazer caos às finanças e a governabilidade de Mato Grosso. É inaceitável que lideranças do agronegócio, de maneira dissimulada, usem a Sociedade Rural Brasileira para implementar uma ADI sobre a Lei do Fethab”, disse o deputado.